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1

Q471166 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Nos termos do Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário, EXCETO:
- a) a prescrição.
- b) a transação.
- c) a compensação.
- d) o parcelamento.
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2

Q471116 • Direito Tributário • Impostos • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- b) Não há incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição da propriedade por usucapião.
- c) O transporte intermunicipal e os serviços de telefonia podem ser tributados pelo município através do Imposto Sobre Serviços - ISS.
- d) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
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3

Q449174 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O aumento das alíquotas dos impostos aduaneiros (importação e exportação) não observa os princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.
- b) O princípio da anualidade exterioriza que é vedado aos entes tributantes, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- c) A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- d) A elevação da alíquota do Imposto sobre a Renda - IR, deve respeitar o principio da anterioridade anual, mas não precisa observar o da anterioridade nonagesimal.
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4

Q448209 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:
- a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- b) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- c) trânsito e transporte.
- d) custas dos serviços forenses.
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Q447422 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A República Popular do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, constitui-se em Estado Teocrático.
- b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.
- c) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
- d) Constituem como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o desenvolvimento da supremacia dos povos latino-americanos.
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6

Q446918 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Nos termos da Constituição Federal, ressalvadas exceções, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A referida previsão representa hipótese de:
- a) isenção.
- b) remissão.
- c) imunidade.
- d) anistia.
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7

Q446873 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
São cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
- a) a forma federativa de Estado.
- b) o voto direto, secreto, universal e periódico.
- c) a organização do Poder Judiciário.
- d) os direitos e garantias individuais.
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8

Q446562 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Analise as afirmativas a seguir.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
IV. legislar sobre registros públicos.
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
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9

Q446366 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Sobre as normas de direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas de aplicabilidade mediata com eficácia limitada.
- b) Os direitos e garantias, expressos na Constituição Federal de 1988, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- d) O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são exemplos de direitos individuais fundamentais.
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10

Q445443 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A Constituição poderá ser emendada, mediante proposta do Presidente da República.
- b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- c) A proposta de Emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria simples dos presentes.
- d) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
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11

Q420022 • Direito Civil • Pessoas • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I. os maiores de dezoito anos.
II. os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
IV. os pródigos.
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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12

Q419236 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Considerando o estabelecido no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
- b) Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
- c) Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
- d) transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os negócios forem praticados pelo devedor já insolvente, ou por tais negócios o devedor for reduzido à insolvência, ainda quando a ignore.
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13

Q419045 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Nos termos do Código Civil, em especial quanto aos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
- b) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
- c) Nas declarações de vontade se atenderá apenas o sentido literal da linguagem utilizada no pacto celebrado entre as partes.
- d) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
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14

Q418373 • Direito Civil • Bens • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Nos termos do Código Civil, quanto aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
- b) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
- c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
- d) São públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
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Q412541 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Sobre os atos administrativos, em especial quanto à “autorização”, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Pode-se conceituar autorização como ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
- b) A precariedade é uma das características do ato administrativo de autorização.
- c) O fechamento de rua, por uma noite, para a realização de festa comunitária é concedido por autorização.
- d) A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado.
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16

Q412413 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma finalidade e motivo.
- b) Quanto ao critério de liberdade de ação da Administração Pública, seus atos administrativos podem ser classificados como atos “gerais” e “individuais”.
- c) São caraterísticas dos atos administrativos: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
- d) Quanto ao critério de prerrogativas, os atos administrativos podem ser classificados em atos de “império” e atos de “gestão”.
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