Questões de Consultor Parlamentar com Gabarito (Comentado)

2Q445443 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A Constituição poderá ser emendada, mediante proposta do Presidente da República.
✂️ b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ c) A proposta de Emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria simples dos presentes.
✂️ d) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

3Q471116 | Direito Tributário, Impostos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
✂️ b) Não há incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição da propriedade por usucapião.
✂️ c) O transporte intermunicipal e os serviços de telefonia podem ser tributados pelo município através do Imposto Sobre Serviços - ISS.
✂️ d) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

5Q449174 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O aumento das alíquotas dos impostos aduaneiros (importação e exportação) não observa os princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.
✂️ b) O princípio da anualidade exterioriza que é vedado aos entes tributantes, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ c) A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ d) A elevação da alíquota do Imposto sobre a Renda - IR, deve respeitar o principio da anterioridade anual, mas não precisa observar o da anterioridade nonagesimal.

6Q447422 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A República Popular do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, constitui-se em Estado Teocrático.
✂️ b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.
✂️ c) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
✂️ d) Constituem como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o desenvolvimento da supremacia dos povos latino-americanos.

10Q418373 | Direito Civil, Bens, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Nos termos do Código Civil, quanto aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
✂️ b) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
✂️ c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
✂️ d) São públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

11Q446366 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Sobre as normas de direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas de aplicabilidade mediata com eficácia limitada.
✂️ b) Os direitos e garantias, expressos na Constituição Federal de 1988, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
✂️ c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ d) O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são exemplos de direitos individuais fundamentais.

15Q419236 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Considerando o estabelecido no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
✂️ b) Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
✂️ c) Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
✂️ d) transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os negócios forem praticados pelo devedor já insolvente, ou por tais negócios o devedor for reduzido à insolvência, ainda quando a ignore.

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10Q418373 | Direito Civil, Bens, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

11Q446366 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

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13Q412413 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

14Q446918 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

15Q419236 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

16Q419045 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018