Questões de Concursos Consultor Parlamentar

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1Q448209 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:
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2Q445443 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
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3Q471116 | Direito Tributário, Impostos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
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5Q449174 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.
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6Q447422 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
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7Q446562 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

IV. legislar sobre registros públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

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8Q412541 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Sobre os atos administrativos, em especial quanto à “autorização”, assinale a alternativa INCORRETA.
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10Q418373 | Direito Civil, Bens, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Nos termos do Código Civil, quanto aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
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