Início Questões de Concursos Consultor Parlamentar Resolva questões de Consultor Parlamentar comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Consultor Parlamentar Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q448209 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO: ✂️ a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. ✂️ b) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. ✂️ c) trânsito e transporte. ✂️ d) custas dos serviços forenses. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q445443 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A Constituição poderá ser emendada, mediante proposta do Presidente da República. ✂️ b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. ✂️ c) A proposta de Emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria simples dos presentes. ✂️ d) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q471116 | Direito Tributário, Impostos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. ✂️ b) Não há incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição da propriedade por usucapião. ✂️ c) O transporte intermunicipal e os serviços de telefonia podem ser tributados pelo município através do Imposto Sobre Serviços - ISS. ✂️ d) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q471166 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Nos termos do Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário, EXCETO: ✂️ a) a prescrição. ✂️ b) a transação. ✂️ c) a compensação. ✂️ d) o parcelamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q449174 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O aumento das alíquotas dos impostos aduaneiros (importação e exportação) não observa os princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal. ✂️ b) O princípio da anualidade exterioriza que é vedado aos entes tributantes, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. ✂️ c) A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal. ✂️ d) A elevação da alíquota do Imposto sobre a Renda - IR, deve respeitar o principio da anterioridade anual, mas não precisa observar o da anterioridade nonagesimal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q447422 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) A República Popular do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, constitui-se em Estado Teocrático. ✂️ b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. ✂️ c) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. ✂️ d) Constituem como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o desenvolvimento da supremacia dos povos latino-americanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q446562 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios: I. legislar sobre assuntos de interesse local. II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.IV. legislar sobre registros públicos. Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. ✂️ b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. ✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. ✂️ d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q412541 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Sobre os atos administrativos, em especial quanto à “autorização”, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Pode-se conceituar autorização como ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. ✂️ b) A precariedade é uma das características do ato administrativo de autorização. ✂️ c) O fechamento de rua, por uma noite, para a realização de festa comunitária é concedido por autorização. ✂️ d) A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q446873 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018São cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, EXCETO: ✂️ a) a forma federativa de Estado. ✂️ b) o voto direto, secreto, universal e periódico. ✂️ c) a organização do Poder Judiciário. ✂️ d) os direitos e garantias individuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q418373 | Direito Civil, Bens, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Nos termos do Código Civil, quanto aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados. ✂️ b) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. ✂️ c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. ✂️ d) São públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q420022 | Direito Civil, Pessoas, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I. os maiores de dezoito anos. II. os ébrios habituais e os viciados em tóxico. III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. IV. os pródigos. Assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. ✂️ b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. ✂️ c) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. ✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q446366 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Sobre as normas de direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas de aplicabilidade mediata com eficácia limitada. ✂️ b) Os direitos e garantias, expressos na Constituição Federal de 1988, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ✂️ c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ✂️ d) O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são exemplos de direitos individuais fundamentais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q412413 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma finalidade e motivo. ✂️ b) Quanto ao critério de liberdade de ação da Administração Pública, seus atos administrativos podem ser classificados como atos “gerais” e “individuais”. ✂️ c) São caraterísticas dos atos administrativos: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade. ✂️ d) Quanto ao critério de prerrogativas, os atos administrativos podem ser classificados em atos de “império” e atos de “gestão”. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q446918 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Nos termos da Constituição Federal, ressalvadas exceções, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A referida previsão representa hipótese de: ✂️ a) isenção. ✂️ b) remissão. ✂️ c) imunidade. ✂️ d) anistia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q419236 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Considerando o estabelecido no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. ✂️ b) Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. ✂️ c) Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. ✂️ d) transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os negócios forem praticados pelo devedor já insolvente, ou por tais negócios o devedor for reduzido à insolvência, ainda quando a ignore. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q419045 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Nos termos do Código Civil, em especial quanto aos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. ✂️ b) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. ✂️ c) Nas declarações de vontade se atenderá apenas o sentido literal da linguagem utilizada no pacto celebrado entre as partes. ✂️ d) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q448209 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO: ✂️ a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. ✂️ b) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. ✂️ c) trânsito e transporte. ✂️ d) custas dos serviços forenses. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q445443 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A Constituição poderá ser emendada, mediante proposta do Presidente da República. ✂️ b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. ✂️ c) A proposta de Emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria simples dos presentes. ✂️ d) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q471116 | Direito Tributário, Impostos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. ✂️ b) Não há incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição da propriedade por usucapião. ✂️ c) O transporte intermunicipal e os serviços de telefonia podem ser tributados pelo município através do Imposto Sobre Serviços - ISS. ✂️ d) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q471166 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Nos termos do Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário, EXCETO: ✂️ a) a prescrição. ✂️ b) a transação. ✂️ c) a compensação. ✂️ d) o parcelamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q449174 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O aumento das alíquotas dos impostos aduaneiros (importação e exportação) não observa os princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal. ✂️ b) O princípio da anualidade exterioriza que é vedado aos entes tributantes, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. ✂️ c) A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal. ✂️ d) A elevação da alíquota do Imposto sobre a Renda - IR, deve respeitar o principio da anterioridade anual, mas não precisa observar o da anterioridade nonagesimal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q447422 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) A República Popular do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, constitui-se em Estado Teocrático. ✂️ b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. ✂️ c) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. ✂️ d) Constituem como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o desenvolvimento da supremacia dos povos latino-americanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q446562 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios: I. legislar sobre assuntos de interesse local. II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.IV. legislar sobre registros públicos. Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. ✂️ b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. ✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. ✂️ d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q412541 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Sobre os atos administrativos, em especial quanto à “autorização”, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Pode-se conceituar autorização como ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. ✂️ b) A precariedade é uma das características do ato administrativo de autorização. ✂️ c) O fechamento de rua, por uma noite, para a realização de festa comunitária é concedido por autorização. ✂️ d) A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q446873 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018São cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, EXCETO: ✂️ a) a forma federativa de Estado. ✂️ b) o voto direto, secreto, universal e periódico. ✂️ c) a organização do Poder Judiciário. ✂️ d) os direitos e garantias individuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q418373 | Direito Civil, Bens, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Nos termos do Código Civil, quanto aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados. ✂️ b) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. ✂️ c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. ✂️ d) São públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q420022 | Direito Civil, Pessoas, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I. os maiores de dezoito anos. II. os ébrios habituais e os viciados em tóxico. III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. IV. os pródigos. Assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. ✂️ b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. ✂️ c) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. ✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q446366 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Sobre as normas de direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas de aplicabilidade mediata com eficácia limitada. ✂️ b) Os direitos e garantias, expressos na Constituição Federal de 1988, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ✂️ c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ✂️ d) O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são exemplos de direitos individuais fundamentais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q412413 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma finalidade e motivo. ✂️ b) Quanto ao critério de liberdade de ação da Administração Pública, seus atos administrativos podem ser classificados como atos “gerais” e “individuais”. ✂️ c) São caraterísticas dos atos administrativos: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade. ✂️ d) Quanto ao critério de prerrogativas, os atos administrativos podem ser classificados em atos de “império” e atos de “gestão”. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q446918 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Nos termos da Constituição Federal, ressalvadas exceções, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A referida previsão representa hipótese de: ✂️ a) isenção. ✂️ b) remissão. ✂️ c) imunidade. ✂️ d) anistia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q419236 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Considerando o estabelecido no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. ✂️ b) Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. ✂️ c) Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. ✂️ d) transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os negócios forem praticados pelo devedor já insolvente, ou por tais negócios o devedor for reduzido à insolvência, ainda quando a ignore. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q419045 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Nos termos do Código Civil, em especial quanto aos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. ✂️ b) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. ✂️ c) Nas declarações de vontade se atenderá apenas o sentido literal da linguagem utilizada no pacto celebrado entre as partes. ✂️ d) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro