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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

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1

Q818946 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • TJ PR • TJ PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à adoção, é correto afirmar que:
- a) a adoção, por ser um ato da vida civil, pode ocorrer por procuração.
- b) o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
- c) os divorciados e os judicialmente separados não poderão, em hipótese alguma, adotar conjuntamente.
- d) podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
- e) somente poderá ser adotado o menor de doze anos de idade.
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2

Q818747 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
Ao adolescente empregado é permitido:
- a) o trabalho realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.
- b) o trabalho insalubre
- c) o trabalho em regime familiar de trabalho.
- d) o trabalho assistido em entidade governamental, ainda que perigoso.
- e) o trabalho profissionalizante, mesmo que este impeça sua freqüência ao ensino regular.
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3

Q818629 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • TJ PR • TJ PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
No que concerne à Lei no 9099, assinale a alternativa correta.
- a) A parte necessita sempre de advogado para a interposição de recurso nos juizados especiais.
- b) Interposto o recurso, após preparo, com ou sem resposta escrita, subirá para julgamento pelo Tribunal.
- c) Os recursos das sentenças dos juizados especiais são julgados por um colegiado formado por, no mínimo, dois juízes togados de 1o grau, sendo este o qüórum mínimo.
- d) O não preparo do recurso, em dez dias, importa em deserção.
- e) Desde que o recurso seja protocolizado em qualquer dia dentro do prazo, o preparo poderá ocorrer até o final do expediente do 12o dia.
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4

Q817287 • Legislação Federal • Lei de Execução Penal LEP • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
Consoante a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.
- a) Uma vez extinta a pena, o condenado preso deverá ser posto imediatamente em liberdade por ato da exclusiva competência do Diretor do estabelecimento penal.
- b) A ordem do Diretor somente será válida para a libertação do condenado ao término do cumprimento de sua pena.
- c) O recolhimento para cumprimento de pena privativa de liberdade se dá mediante a simples entrega do preso, pelo policial, ao responsável pelo estabelecimento prisional.
- d) Na hipótese de o réu já se encontrar preso, a formalidade da expedição da guia de recolhimento é desnecessária.
- e) Quando o réu vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade.
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5

Q816839 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
Nenhuma criança poderá viajar fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Esta autorização deverá ser sempre exigida quando:
- a) a criança ou adolescente nascido em território nacional for sair do país em companhia de um estrangeiro residente ou domiciliado no exterior que não for um de seus pais ou responsável.
- b) a criança ou adolescente deslocar-se para comarca contígua à de sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
- c) a criança estiver acompanhada de colateral maior, até o terceiro grau, ainda que comprovada tal condição de parentesco por documento.
- d) a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
- e) se tratar de viagem ao exterior e estiver em companhia de um dos pais, ainda que expressamente autorizado pelo outro, através de documento com firma reconhecida.
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6

Q816711 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
Considerando a Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Considerando que um dos requisitos do usucapião é o chamado ânimo de dono, não será deferido usucapião de imóvel com registro anterior.
- b) Deferido o usucapião, a descrição a constar na matrícula será aquela reconhecida pela sentença.
- c) Se a parte que requereu o usucapião, em juízo, for beneficiária da assistência judiciária gratuita, o registro do imóvel também será realizado com isenção de custas, devendo a sentença mencionar tal circunstância.
- d) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
- e) A sentença transitada em julgado, que declarar o usucapião, servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.
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7

Q816631 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
Conforme a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.
- a) Das partes consideradas essenciais da sentença, no juizado especial o relatório é indispensável.
- b) As sentenças condenatórias podem fixar quantia ilíquida somente quando o valor não superar o limite de competência do juizado.
- c) Será considerada ineficaz a sentença se na condenação for fixado valor excedente à alçada do juizado.
- d) Da sentença homologatória da decisão proferida pelo juiz leigo caberá recurso.
- e) Competindo ao juiz togado homologar sentença proferida por juiz leigo, comete ato arbitrário se vier a determinar a realização de novos atos probatórios e proferir decisão diferente daquela.
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8

Q815889 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
De acordo com a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.
- a) Quando inconciliadas as partes, qualquer delas pode requerer o juízo arbitral.
- b) Independe de termo de compromisso para o juiz leigo assumir a arbitragem.
- c) A reconvenção é admitida no juizado especial e deve ser argüida na contestação.
- d) As próprias partes deverão trazer suas testemunhas às audiências, sendo indeferidos os pedidos para convocação mediante intimação.
- e) Somente o juiz togado dirige a instrução dos feitos perante o juizado especial.
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Q814434 • Legislação Federal • Lei de Execução Penal LEP • TJ PR • TJ PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado.
- a) Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.
- b) Compete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior.
- c) Competirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente do julgamento de recurso.
- d) É necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade.
- e) Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.
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Q813743 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
Consoante a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.
- a) A competência do juizado é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, não importando o domicílio do réu.
- b) Nos processos de competência do juizado especial criminal a pena privativa de liberdade prevalece sobre qualquer outra; eventual reparação de danos deve ser proposta pela vítima no foro competente.
- c) A competência do juizado é determinada pelo local do domicílio do réu e não pelo lugar em que a infração penal foi praticada.
- d) Os atos processuais são solenes, sendo ineficazes quando não revestidos de suas formalidades.
- e) A citação será sempre pessoal, por mandado; do mesmo modo a intimação.
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Q813701 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • TJ PR • TJ PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
Acerca do Registro Torrens, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Relaciona-se à inscrição de imóveis rurais.
- b) O órgão do Ministério Público poderá impugnar a inscrição no Registro Torrens por falta completa de prova do domínio ou inobservância de formalidade legal.
- c) Trata-se de inovação acrescida à Lei de Registros Públicos pelo novo Código Civil
- d) O imóvel matriculado no Registro Torrens torna o título impassível de reclamação e tem a garantia do próprio Estado que assume a responsabilidade para com terceiros, em caso de eventual erro.
- e) Da sentença que defere, ou não, a inscrição no Registro Torrens cabe recurso de apelação.
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12

Q813411 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atribuições ao Conselho Tutelar, dentre as quais é possível citar:
- a) autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
- b) autorizar a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.
- c) decretar a perda ou suspensão do pátrio poder.
- d) conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
- e) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
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13

Q812933 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
De acordo com a Lei no 9099 e de acordo com a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.
- a) A transação é forma de autocomposição admitida no juizado cível, mas sem previsão de cabimento no juizado criminal.
- b) O processo criminal deve seguir até final sentença, sendo incabível sua suspensão, ainda que condicional, pois é direito do acusado ver provada sua inocência e um dever do Estado oferecer um julgamento justo.
- c) Em havendo suspensão do processo, o prazo variará de dois a quatro anos, período em que o acusado será submetido a provas.
- d) Durante a suspensão do processo, o acusado fica obrigado a reparar o dano, ônus que não pode deixar de cumprir.
- e) Se o juiz suspender o processo, deverá especificar as exatas condições estabelecidas na lei, que se configuram numerus clausus.
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Q811949 • Legislação Federal • Lei de Execução Penal LEP • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
Conforme a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.
- a) O condenado não está obrigado a trabalho no interior do estabelecimento em que cumpre pena privativa de liberdade.
- b) É imprescindível licitação para aquisição, pelas pessoas jurídicas de direito público, dos bens ou produtos do trabalho prisional.
- c) O trabalho, durante o cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, beneficia o condenado com a remição de parte do tempo de execução da pena.
- d) Todo o produto da arrecadação reverterá em favor do preso que o produziu e, se tiver sido executado por mais de um preso, a divisão será pro-rata.
- e) O trabalho externo ao ambiente prisional não é admitido pelo sistema de execução penal.
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Q811622 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
Assinale a alternativa correta acerca da cobrança de custas processuais nos Juizados Especiais Cíveis.
- a) Somente estarão isentas do pagamento das custas processuais, as partes que requererem para si os benefícios da assistência judiciária gratuita.
- b) As partes que, nas causas afetas aos Juizados Especiais Cíveis, façam-se representar por advogados estarão obrigadas ao pagamento das custas processuais.
- c) Caso o autor não compareça à audiência de conciliação, o processo será extinto e não serão cobradas custas processuais.
- d) Serão devidas custas processuais e honorários advocatícios sempre que o valor da causa for superior a 10 (dez) salários mínimos vigentes.
- e) Serão devidas custas processuais quando declarada a litigância de má-fé.
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Q810217 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
Acerca da unificação de matrículas, é correto afirmar que:
- a) a contigüidade dos imóveis é condição essencial para a unificação das matrículas, já a titularidade dominial pode ser heterogênea, ou seja, os imóveis podem pertencer a proprietários distintos.
- b) a legitimidade para requerer a unificação das matrículas é do proprietário, do promitente-comprador e do prefeito do município em que se situem os imóveis, quando o interesse público assim justificar.
- c) uma vez completada a unificação das matrículas, cessam os ônus que, anteriormente, incidiam sobre qualquer dos imóveis objetos da fusão.
- d) a fusão das matrículas encerra as matrículas anteriores.
- e) a averbação da fusão dos imóveis nos assentos antigos somente será efetuada se assim for requerido pelo proprietário.
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Q808366 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
Conforme a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.
- a) Enquanto que a representação e a queixa podem ser feitas oralmente, a denúncia exige a forma escrita e fundamentada.
- b) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará sua prisão em flagrante
- c) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará prisão preventiva.
- d) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, este será citado e sairá ciente da designação de data para audiência de instrução e julgamento.
- e) É essencial que a denúncia seja acompanhada do competente inquérito e do laudo de corpo de delito.
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Q808332 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
Para a Lei de Registros Públicos, sobre o bem de família, é correto afirmar que:
- a) a instituição do bem de família pode ocorrer por escritura pública, escritura privada, ou testamento.
- b) a escritura de instituição do bem de família constitui documento sigiloso que somente poderá ser exibido mediante determinação judicial.
- c) a inscrição do bem de família dependerá sempre de autorização judicial.
- d) terceiros não proprietários não podem opor-se à instituição do bem de família.
- e) para a inscrição do bem de família é necessário publicar a escritura pública de instituição na imprensa local.
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Q808284 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
Em se tratando de prática de ato infracional penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que aos pais ou responsável poderão ser aplicadas algumas medidas, dentre as quais pode-se citar:
- a) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- b) inserção em regime de semi-liberdade.
- c) liberdade assistida.
- d) prestação de serviços à comunidade.
- e) obrigação de reparar o dano.
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Q807287 • Legislação Federal • Lei de Execução Penal LEP • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.
- a) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
- b) Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
- c) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
- d) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
- e) A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.
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