Questões de Concursos Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

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3Q807287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
✂️ b) Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
✂️ c) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
✂️ d) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
✂️ e) A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

8Q457999 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Sobre títulos de crédito, qual a conseqüência que pode ser gerada ao banco que, por negligência de seus prepostos, enviou indevidamente o nome de um correntista ao Banco Central e à Serasa, por emissão de cheque sem fundo, sem qualquer razão?

✂️ a) Evidencia culpa "in vigilando", pela qual poderá o banco ser responsabilizado civilmente por dano material e moral.
✂️ b) Não poderá o banco ser responsabilizado pois tal equívoco faz parte do contrato de risco que os clientes assinam com o banco.
✂️ c) A responsabilidade não será do banco, mas sim do empregado do banco que encaminhou equivocadamente o nome do correntista ao Banco Central e à Serasa.
✂️ d) As normas que regulamentam o comércio bancário determinam que, neste caso, seja o gerente responsabilizado, após inquérito, com a perda do cargo. Assim, tendo sido punida a pessoa que procedeu de forma irregular, não caberá ao banco qualquer responsabilidade civil ou penal.
✂️ e) Não sendo o cheque um título de crédito em sentido estrito, a conseqüência gerada ao banco será apenas aquela relativa ao pagamento de multa ao correntista, conforme tabela aprovada pelo Banco Central.

10Q417294 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

"A norma jurídica representa, pois, a valoração de fatos. Ao traçar suas regras de convivência social, o homem está, a partir de critérios axiomáticos, valorando os fatos que reputa importantes para as relações intersubjetivas, elevando-os à categoria de fatos jurídicos." (Chaves, Cristiano - Direito Civil - Teoria Geral, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2005, p. 413).

✂️ a) A modificação na qualificação jurídica de certo fato determina a modificação de sua estrutura natural.
✂️ b) Há fatos jurídicos incapazes de gerar efeitos jurídicos.
✂️ c) O nascimento enquadra-se na categoria de fatos jurídicos em sentido estrito.
✂️ d) Os acontecimentos naturais, necessariamente, produzem efeitos jurídicos.
✂️ e) Os atos ilícitos não produzem efeitos jurídicos.

11Q433953 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da competência dos Tribunais.

✂️ a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência.
✂️ c) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
✂️ d) Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
✂️ e) A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

13Q458494 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar que:

✂️ a) é lícito ao credor promover concomitantemente execuções distintas para cobrar a mesma dívida.
✂️ b) no aval deve ser observado o benefício de ordem.
✂️ c) na hipótese de contrato de mútuo vinculado a título de crédito, o avalista deste, ao obrigar-se contratualmente ao pagamento da totalidade da dívida, passa a figurar naquele na condição de devedor solidário, respondendo pela obrigação assumida independentemente do "nomen iuris" que, no contrato, foi-lhe atribuído.
✂️ d) a lei veda que o credor instrua a execução com pluralidade de títulos vinculados ao mesmo negócio.
✂️ e) o Código Civil permite ao avalista promover a execução do crédito contra o devedor quando o credor, sem justa causa, demorar em fazê-lo. Também permite ao avalista exonerar-se do aval sempre que lhe convier, permitindo aos demais avalistas do documento ratear a dívida por força do benefício da divisão.

14Q433340 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Assinale a alternativa que consagra um dos direitos sociais albergado pelo Art. 7o da Constituição Federal vigente.

✂️ a) É admissível a jornada diária de trabalho exceder a fixada em oito horas, desde que conste no contrato de trabalho pactuado entre o empregado e o empregador.
✂️ b) É proibido ao trabalhador em geral o desempenho de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
✂️ c) A irredutibilidade do salário é regra que não comporta exceção.
✂️ d) É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
✂️ e) É assegurada a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

15Q736179 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições gerais do Código de Processo Penal (arts. 791 a 809).

✂️ a) As audiências serão, em regra, realizadas em segredo de justiça.
✂️ b) É dispensável a presença de defensor durante os atos do processo, ainda que assim solicite o réu.
✂️ c) Em norma de natureza processual penal, não se computa no prazo o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.
✂️ d) Nenhum ato processual poderá ser praticado aos domingos e feriados.
✂️ e) Ainda que por motivo justo, o magistrado não pode exceder os prazos que lhe são fixados na lei, sob pena de preclusão

16Q357143 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

"Para cumprir as funções básicas, implantar e implementar programas sociais o Estado necessita de recursos que são arrecadados da sociedade através de tributos, contribuições e serviços prestados, entre outros, e que ingressam nos cofres do tesouro, sendo chamados de receita publica". (Contabilidade Publica - João B. F. de Souza Pires, 2002, Ed. Franco e Fortes) Para o ingresso da receita pública a Lei 4.320/64 determina os seguintes estágios:

✂️ a) fixação, empenho, recolhimento e arrecadação.
✂️ b) previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
✂️ c) empenho, arrecadação, fixação e pagamento.
✂️ d) previsão, fixação, lançamento e recolhimento.
✂️ e) previsão, fixação, arrecadação e lançamento.

17Q435911 | Direito Constitucional, Administração Pública, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

O Art. 39 da Constituição Federal dispõe, em seu parágrafo 3º, que aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais descritos no Art. 7º da mesma Carta Magna. Dentre estes direitos devidos aos servidores públicos, é correto citar:

✂️ a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
✂️ b) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
✂️ c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei.
✂️ d) proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
✂️ e) fundo de garantia por tempo de serviço.

20Q416469 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Sobre inventários e arrolamentos, é correto afirmar que:

✂️ a) o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis será sempre através de cobrança judicial.
✂️ b) o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis será feito administrativamente depois da conclusão do arrolamento.
✂️ c) no inventário negativo não há fornecimento de certidões, nem mesmo aos interessados.
✂️ d) os requerimentos de alvará concernentes a arrolamentos dependem de autuação e distribuição.
✂️ e) salvo determinação judicial em contrário, dos alvarás constará o prazo de um ano para a sua validade.

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1Q808284 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

2Q416391 | Direito Civil, Pessoas, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

3Q807287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

4Q458496 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

5Q818946 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

6Q460186 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

7Q736321 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

8Q457999 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

9Q459809 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR