Em se tratando de prática de ato infracional penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que aos pais ou responsável poderão ser aplicadas algumas medidas, dentre as quais pode-se citar:
Contador e Avaliador dos Juizados Especiais: Questões, Simulados e Provas
Prepare-se para o cargo de Contador e Avaliador dos Juizados Especiais com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais.