Questões de Coordenador do Processo Legislativo com Gabarito (Comentado)

1Q445568 | Direito Constitucional, Administração Pública, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

Ao identificar a organização do Estado o legislador constituinte optou por estabelecer princípios e regras a serem observados pela Administração Pública da União, Estados e também dos Municípios. Considerando a disciplina do artigo 37 e seus respectivos incisos da Constituição Federal, analise as alternativas e assinale a correta.

✂️ a) A proibição de acumulação de cargos não se estende a empregos e funções das autarquias e fundações.
✂️ b) Os vencimentos de cargos do Poder Legislativo e também do Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ c) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias somente é possível para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

2Q412582 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que:

✂️ a) O controle judicial é exercido pelos Tribunais de Conta.
✂️ b) O controle legislativo é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Conta.
✂️ c) O controle a priori é realizado antes de que seja realizado o próprio ato controlado.
✂️ d) O controle de mérito, baseado na conveniência e oportunidade dos atos, é realizado pelo Judiciário.

3Q378026 | Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

A política pública destina-se precipuamente ao provimento de orientações normativas que, fundadas em valores específicos, visam à elaboração de estratégias, planos e programas para o alcance de determinadas finalidades. Quanto ao processo de formulação, implementação e fiscalização das Políticas Públicas, analise as alternativas e assinale a correta.

✂️ a) A participação da sociedade apenas será relevante no processo de fiscalização das políticas públicas.
✂️ b) A situação-problema privada apresentar-se-á como objeto central de interesse no processo de formulação das políticas públicas.
✂️ c) A formulação de políticas públicas consiste, em linhas gerais, num processo de encontrar um conjunto de possíveis políticas para solução de determinado problema.
✂️ d) A agenda pública terá caráter formal e vinculativo, estabelecendo hierarquia entre os problemas nela inseridos e obrigatoriedade de efetividade de resolução destes.

5Q449472 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

O plano plurianual se destina ao estabelecimento de metas e objetivos para os quais deverão se direcionar as ações públicas governamentais. A regulamentação do plano plurianual será realizada através de legislação específica. Considerando as normas constitucionais a respeito do plano plurianual, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei que instituir o plano plurianual irá estabelecer de forma centralizada as diretrizes e os objetivos da Administração Pública.
✂️ b) O plano plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública e será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo.
✂️ c) O plano plurianual compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
✂️ d) Investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro dispensarão a inclusão no plano plurianual, sendo suficiente constarem da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

7Q446170 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

O poder constituinte compreende o poder responsável pela criação, modificação ou mesmo extinção de normas constitucionais. O poder constituinte se divide em duas espécies. A respeito das espécies de poder constituinte, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ordem jurídica começa com o poder constituinte originário.
✂️ b) O poder constituinte remanescente é ilimitado e incondicionado.
✂️ c) O poder constituinte decorrente é responsável pela modificação das normas da Constituição Federal.
✂️ d) O poder constituinte secundário reformador é responsável pela elaboração das Constituições Estaduais.

8Q446943 | Direito Constitucional, Administração Pública, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

Aos servidores públicos são reservados alguns direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, por força de expressa previsão constitucional. Segundo a norma constitucional, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos, EXCETO:

✂️ a) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
✂️ b) Seguro - desemprego em decorrência da exoneração do servidor público estatutário.
✂️ c) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
✂️ d) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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