Questões de Corregedor Legislativo com Gabarito (Comentado)

1Q1088508 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Corregedor Legislativo, Câmara de Mariana MG, Instituto Consulplan, 2025

Sobre a figura do Tribunal de Contas e as disposições constitucionais relativas ao assunto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
✂️ b) Os Tribunais de Contas têm a finalidade de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração; são cortes especializadas que integram a estrutura administrativa e hierárquica do Parlamento.
✂️ c) Dentre as atribuições de tais órgãos está apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, exclusivamente na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ d) Ao Tribunal de Contas da União incumbe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

2Q1088507 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Corregedor Legislativo, Câmara de Mariana MG, Instituto Consulplan, 2025

Um professor de Direito Constitucional promoveu uma gincana com sua turma com a finalidade de estudo aprofundado do artigo 5º da Constituição Federal. Os alunos foram divididos em grupos e deveriam informar posicionamentos dos Tribunais Superiores acerca do tema. Dentre as afirmativas dos grupos, abaixo indicadas, assinale a INCORRETA.

✂️ a) Grupo Delta: “Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.”
✂️ b) Grupo Beta: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”
✂️ c) Grupo Gama: “A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.”
✂️ d) Grupo Alfa: “A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.”

Questões de Concursos Corregedor Legislativo

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1Q1088508 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Corregedor Legislativo, Câmara de Mariana MG, Instituto Consulplan, 2025

2Q1088507 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Corregedor Legislativo, Câmara de Mariana MG, Instituto Consulplan, 2025