No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n. ° 7.724/2012, julgue o item.
Cabe ao agente público analisar o requerimento feito pelo administrado, podendo haver a recusa no fornecimento da informação não sigilosa, mediante autorização do seu superior hierárquico.