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Crimes contra a administração pública

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1

Q58522 • Administração Pública • Crimes contra a Administração Pública • CONSULTEC • TJ BA • Crimes contra a administração pública
Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar:
- a) A pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
- b) É preciso que a pretensão a ser satisfeita seja suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.
- c) O crime é de ação penal privada. Contudo, se houver emprego de violência contra a pessoa, a ação será penal pública.
- d) Não é preciso, para a consumação do delito, que o sujeito efetivamente satisfaça a pretensão que pretende obter com a prática da conduta criminosa.
- e) Não há crime quando a lei autoriza que o agente faça justiça com as próprias mãos.
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2

Q58521 • Administração Pública • Crimes contra a Administração Pública • CONSULTEC • TJ BA • Crimes contra a administração pública
Um cidadão vai a uma delegacia de polícia, às 18 horas, para informar que, na casa de um vizinho, há documentos que provam a autoria de diversos crimes contra a ordem econômica. O Delegado de Polícia, diante dessa denúncia, determina a expedição de um mandado de busca e apreensão, entregue a dois agentes de polícia. De posse do mandado, os agentes comparecem à casa do denunciado às 21 horas, pretendendo revistar a sua residência. O denunciado, morador e proprietário do imóvel, impede que os agentes entrem em sua residência, trazendo consigo dois cachorros ferozes.

No caso, o crime que o denunciado cometeu contra a administração pública é
- a) inexistente.
- b) de desobediência.
- c) de desacato.
- d) de exercício arbitrário das próprias razões.
- e) de resistência.
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3

Q58520 • Administração Pública • Crimes contra a Administração Pública • CONSULTEC • TJ BA • Crimes contra a administração pública
Acerca do crime de desacato, é incorreto afirmar:
- a) O advogado não tem imunidade profissional em relação ao crime de desacato.
- b) É possível que um funcionário público, no exercício de suas funções, cometa o crime de desacato.
- c) Não incide no crime de desacato quem lança ofensas genéricas a uma instituição.
- d) Comete desacato quem ofende um juiz de direito, no exercício de suas funções, através de uma petição.
- e) Não comete desacato quem, sentado na mesa de um bar, à noite, discutindo com um juiz de direito questões políticas do país, o chama de reacionário ignorante.
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4

Q58519 • Administração Pública • Crimes contra a Administração Pública • CONSULTEC • TJ BA • Crimes contra a administração pública
No que se refere ao crime de fraude processual, previsto no Art. 347 do Código Penal, é correto afirmar:
- a) É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil, administrativo ou penal.
- b) É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil. Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo penal ou administrativo, ainda que não iniciado, o crime subsiste.
- c) É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil ou administrativo. Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, o crime subsiste.
- d) Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo civil, penal ou administrativo, ainda que não iniciado, o crime subsiste.
- e) É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil ou administrativo. Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo penal ou processo civil em que for parte entidade da administração pública, direta ou indireta, o crime subsiste, ainda que tais processos não tenham sido iniciados.
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