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Q1087576 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros, sendo precisamente um
- a) juiz estadual, indicado pelo Tribunal de Justiça correspondente.
- b) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) juiz do Tribunal Regional Federal, indicado pelo próprio Tribunal.
- d) advogado, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados.
- e) juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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22

Q1087575 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
- a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- b) eleger membros do Conselho da República.
- c) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares.
- d) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
- e) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
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23

Q1087574 • Direito Constitucional • Meio Ambiente • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Em relação às políticas de proteção ao meio ambiente, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental para os alunos do ensino básico, sendo facultativo para os outros níveis de ensino, nos termos da Lei.

( ) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica previamente apresentada ao órgão público competente.

( ) O estudo prévio de impacto ambiental é regularmente sigiloso.
- a) V/ V/ V
- b) V/ F/ F
- c) V/ F/ V
- d) F/ V/ V
- e) F/ F/ F
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24

Q1087573 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Acerca da ordem econômica financeira, analise as assertivas abaixo.

I. Uma das formas de atuação direta do Estado no domínio econômico ocorre quando a alíquota do IPI é alterada para fomentar determinada indústria.

II. A expressão Ordem Econômica não pode ser considerada sinônima de Constituição Econômica.

III. Uma das formas de atuação indireta do Estado no domínio econômico ocorre quando ele próprio vem a desenvolver qualquer atividade econômica, por intermédio, por exemplo, de uma sociedade de economia mista.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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25

Q1087572 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
A doutrina constitucional descreve uma maneira de exercício do poder constituinte que se dá de forma permanente e por mecanismos informais, o que ocorre, por exemplo, com a interpretação das normas constitucionais. Essa modalidade de poder constituinte pode ser chamada de
- a) Poder Constituinte Originário.
- b) Poder Constituinte Concentrado.
- c) Poder Constituinte Hermenêutico.
- d) Poder Constituinte Difuso.
- e) Poder Constituinte Integrador.
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26

Q1087571 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Sobre o registro de imóveis, analise as assertivas abaixo.

I. Nos termos legais, “registro” é uma designação genérica que engloba a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis.

II. O desmembramento territorial posterior ao registro exige sua repetição no novo cartório.

III. Os atos relativos às vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação final da respectiva linha.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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27

Q1087570 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Sobre o registro de imóveis, é correto afirmar que
- a) a matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto não aproveita ao titular de domínio útil, e vice-versa.
- b) se a apresentação para registro tiver sido feita antes do termo legal da falência, não serão nulos os registros, ainda que realizados após a sentença de abertura de falência.
- c) as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, e sempre dependentes de ação direta, serão invalidadas.
- d) o registro da penhora não é suficiente para fazer prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.
- e) o registro do penhor rural depende do consentimento do credor hipotecário.
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Q1087569 • Direito Notarial e Registral • Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Sobre a publicidade dos Registros Públicos, assinale a alternativa correta.
- a) Nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, mesmo diante de requerimento do próprio interessado.
- b) As certidões podem ser requeridas por qualquer pessoa, desde que informem ao oficial o motivo ou o interesse do pedido.
- c) As certidões podem ser lavradas em inteiro teor, em resumo ou em relatório.
- d) As certidões de nascimento mencionarão obrigatoriamente a data em que foi feito o assento, a data do nascimento, o lugar onde ocorreu o nascimento e a forma como se deu o parto.
- e) As certidões extraídas deverão ser fornecidas em papel ou eletronicamente, a critério do solicitante.
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29

Q1087568 • Direito Notarial e Registral • Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Em relação ao ingresso na atividade notarial ou de registro, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros requisitos, de registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

( ) A Legislação Federal disporá sobre as normas e critérios para o concurso de remoção.

( ) Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de um ano.
- a) V/ V/ F
- b) V/ F/ F
- c) F/ F/ V
- d) V/ V/ V
- e) F/ F/ F
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30

Q1087567 • Direito Notarial e Registral • Registro Público em Leis Especiais • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Em relação à aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

( ) Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.

( ) As pessoas jurídicas estrangeiras só poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários.
- a) V/ V/ F
- b) V/ F/ F
- c) F/ F/ V
- d) V/ V/ V
- e) F/ F/ F
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31

Q1087566 • Direito Urbanístico • Parcelamento do Solo Urbano • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Em relação ao parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa correta.
- a) Poderá ser feito exclusivamente por loteamento.
- b) Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas por lei municipal.
- c) O loteador poderá fundamentar qualquer ação ou defesa, com base na lei de regência do parcelamento do solo urbano, sem apresentação dos registros a que ela se refere.
- d) Os loteadores que já tenham vendido todos os lotes não são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
- e) Não caracteriza irregularidade vender ou prometer vender parcela de loteamento não registrado.
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