Questões de Concursos

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.

Os princípios, diferentemente das regras, não se limitam à estrutura permitido-proibido-obrigatório, admitindo conteúdo valorativo sem comando específico.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

Gestores de negócios públicos que assumam espontaneamente tarefas públicas em situações emergenciais são alcançados pelo conceito de agente público.

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.

A eficácia imediata dirimente dos princípios consiste em impedir, em parte, a produção de efeitos de normas parcialmente incompatíveis com o conteúdo principiológico.

No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.

O princípio do julgamento objetivo impõe a elucidação dos critérios que serão levados em consideração para a escolha da proposta vencedora.

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.

A tarefa de extração da norma contida nos princípios segue a técnica de abstração indutiva, com seu preenchimento de sentido ocorrendo em cotejo com as diversas normas integrantes do sistema.

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.

No que diz respeito ao exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.

Os técnicos industriais cujos diplomas estejam em fase de registro não poderão exercer a profissão.

Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.

Segundo a teoria da identidade, órgãos e agentes formam uma unidade inseparável.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

Os ocupantes de cargos vitalícios não observam estágio probatório.

Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.

Segundo a teoria da imputação, o agente atua em nome do Estado, sendo titular de um órgão a que devem ser atribuídas suas condutas.

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.

A eficácia mediata otimizadora diz respeito ao papel integrador dos princípios e à sua aptidão para preencher lacunas.

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.

A continuidade é atributo que impõe a manutenção permanente do serviço público, ainda quando houver, em oposição, razões de ordem técnica ou de segurança ou inadimplemento do usuário.

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.

A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiência, de fato viabilizando uma universalidade.

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.

No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.

O princípio da competitividade impõe que as exigências de qualificação técnica e econômica sejam absolutamente restritas àquilo que é indispensavelmente necessário para o cumprimento do objeto contratual.

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que os una ao Estado.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

O servidor público estável ocupante de cargo efetivo somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.

O princípio da inalterabilidade do edital não impede, excepcionalmente, que o documento possa ser modificado, sob condição de que sejam mantidos os mesmos licitantes que, desde o início, hajam manifestado interesse no objeto.

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

Os tribunais de contas exercem controle não somente repressivo, mas também preventivo, como no caso da concessão de aposentadoria no serviço público, ato administrativo complexo somente válido quando chancelado por aqueles órgãos.