Questões de Concursos

a) a audiência de apresentação, para designar o ato pré-processual em que são ouvidos, no âmbito do Ministério Público, o adolescente suspeito da prática de ato infracional, bem como seus pais ou responsável e, facultativamente, vítima e testemunhas sem obrigatoriedade de participação da defesa.

b) o boletim de ocorrência circunstanciada, para designar o documento elaborado pela autoridade policial para fins de registro das informações disponíveis sobre o ato infracional e seu contexto, que pode, nos casos previstos em lei, substituir a elaboração do auto de apreensão em flagrante.

c) remissão como forma de suspensão do processo para designar solução pré-processual concedida pelo Ministério Público ao adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional como alternativa ao oferecimento de representação, podendo ser cumulada com medida socioeducativa em meio aberto.

d) unificação, para designar o ato decisório em que o juízo da execução define um regime único para o cumprimento de medidas distintas aplicadas ao adolescente em decorrência da prática de um mesmo ato infracional ou da prática de atos infracionais diversos.

e) progressão, para designar o ato pelo qual o juiz, no transcurso do processo de execução, a partir da análise de cumprimento do Plano Individual de Atendimento, substitui medida socioeducativa mais gravosa por outra medida socioeducativa mais branda.

a) acompanhar oficiais de justiça em diligências de busca e apreensão de crianças e adolescentes determinadas pela autoridade judicial.

b) promover a fiscalização de eventos, bares ou festividades quanto à regularidade do ingresso e permanência de crianças e adolescentes.

c) promover a fiscalização de entidades de atendimento, inclusive aquelas que executam programas socioeducativos em regime de internação.

d) proceder à escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

e) conceder, nas hipóteses previstas em lei, e mediante delegação judicial expressa, autorizações de viagem nacional para crianças e adolescentes.

a) medida socioeducativa a adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional.

b) ao poder público a obrigação de instalar e manter serviços necessários ao atendimento dos direitos de criança e adolescente.

c) medidas pertinentes aos pais ou responsável nas situações de grave ameaça ou violação dos direitos de seus filhos.

d) sanção administrativa de natureza pecuniária aos pais ou responsável pelo descumprimento injustificado de deveres de cuidado, guarda ou proteção.

e) medida protetiva direcionada a criança e adolescente nas situações de violação de direito decorrentes da sua própria conduta.

a) comete infração administrativa, sujeitando o autor ao pagamento de multa no valor de no mínimo vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

b) tratando-se servidor ou agente público no exercício da função, incorrerá em falta funcional grave, sujeitando-se, observado o devido processo legal, à perda do cargo ou função.

c) sujeita a entidade de atendimento onde trabalhe e praticou a conduta, seja ela escola, centro de convivência, clube ou congênere, ao afastamento liminar provisório de seu dirigente.

d) comete crime ao qual não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, estando sujeito a pena mínima de seis meses de detenção.

e) comete crime inafiançável, sujeitando-se à pena mínima de 2 anos de reclusão, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou administrativa decorrentes de sua conduta.