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Defensor Público de Classe Inicial

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81

Q450698 • Direito do Consumidor • Cláusulas Abusivas • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
Com referência ao CDC, julgue os itens subsequentes. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato como um todo, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
- a) Certo
- b) Errado
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82

Q450608 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
O nome de Fernando foi incluído, sem prévia notificação, em cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança indevida realizada pela escola de seu filho. Em decorrência desse fato, Fernando e seu sócio Alexandre, que temia as possíveis consequências negativas da referida cobrança, ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra a escola e a empresa que administra o cadastro de inadimplentes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O temor de Alexandre evidencia a sua legitimidade extraordinária, visto que a derrocada financeira de seu sócio pode afetar a saúde financeira da empresa.
- a) Certo
- b) Errado
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83

Q450531 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
O nome de Fernando foi incluído, sem prévia notificação, em cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança indevida realizada pela escola de seu filho. Em decorrência desse fato, Fernando e seu sócio Alexandre, que temia as possíveis consequências negativas da referida cobrança, ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra a escola e a empresa que administra o cadastro de inadimplentes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A legitimidade ad causam fica evidenciada a partir da pertinência subjetiva da ação, de modo que o fato de haver relação jurídica entre Fernando e as rés põe à mostra a sua legitimidade para integrar o polo ativo da ação.
- a) Certo
- b) Errado
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84

Q450523 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual • FCC • DPE RS • Defensor Público de Classe Inicial
Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.]

Equilíbrio dos contratos de consumo.
- a) Uma cláusula contratual considerada abusiva em um contrato de consumo, o será necessariamente também em um contrato civil, desde que redigida em termos idênticos.
- b) A cláusula abusiva será nula quando afetar o equilíbrio das prestações do contrato, porém pode ser convalidada quando se trate de vício de informação, desde que haja concordância das partes com a redução do proveito do fornecedor.
- c) A revisão dos contratos de consumo pode se dar em face da alteração de circunstâncias, com a finalidade de proteção do consumidor, não se exigindo que tal situação seja necessariamente desconhecida das partes.
- d) Cláusula abusiva celebrada em contrato individual de consumo não pode ter sua nulidade pronunciada em ação coletiva, sem a anuência do consumidor que é parte da contratação.
- e) Não se reconhece a existência de cláusula surpresa se o consumidor leu, no momento da contratação, os termos do instrumento contratual.
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85

Q450501 • Direito do Consumidor • Bancos de dados e cadastros de consumidores • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92. Consoante entendimento pacificado e atual do STJ, caso o nome do consumidor seja indevidamente inserido nos órgãos/cadastros de proteção ao crédito, existindo outras restrições devidas, terá ele direito de pleitear indenização por danos morais, todavia, com valor reduzido.
- a) Certo
- b) Errado
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86

Q450207 • Direito do Consumidor • Interesses ou Direitos Difusos • FCC • DPE RS • Defensor Público de Classe Inicial
Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.]

Ação Coletiva.
- a) A ação coletiva que pretenda indenização por danos de consumidores vítimas do descumprimento de contrato de prestação de assistência à saúde tem por objeto espécie de direito coletivo stricto sensu.
- b) A indenização por lesão a direitos individuais não reverterá, em nenhuma hipótese, a fundo estatal de reparação de bens lesados.
- c) A isenção de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, para ingresso das ações coletivas de consumo não abrange as interpostas por órgãos estatais que atuem como representantes ou substitutos processuais dos consumidores.
- d) A improcedência de ação coletiva que tenha por objeto a tutela de direito individual homogêneo, não afeta a possibilidade de interposição de nova ação individual pelo consumidor substituído na primeira demanda, desde que não tenha nela atuado como litisconsorte.
- e) A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva de direitos que envolvam relações de consumo.
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87

Q450187 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • FCC • DPE RS • Defensor Público de Classe Inicial
Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.]

Código de Defesa do Consumidor.
- a) A violação do princípio da identificação dá causa à publicidade abusiva.
- b) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
- c) A proibição da prática de condicionar, em qualquer caso, o fornecimento de produtos a limites quantitativos configura proteção legal do consumidor em relação à denominada venda casada.
- d) O credor, que no exercício do seu direito expõe o consumidor a constrangimento ou humilhação, deve devolver em dobro os valores que venham a ser pagos.
- e) A abertura de ficha em cadastro de consumidores só pode ser feita quando autorizada previamente pelo interessado.
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88

Q450161 • Direito do Consumidor • Ônus da prova • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
Acerca dos princípios básicos que regem o direito do consumidor, da teoria da imprevisão e da responsabilidade de fato sobre o produto e o serviço, julgue os itens a seguir. A inversão do ônus da prova, direito básico, mas não absoluto, do consumidor, só será a este concedido quando o juiz verificar, de forma cumulativa, a sua hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações.
- a) Certo
- b) Errado
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89

Q449908 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92. Ao tratar da desconsideração da pessoa jurídica, o CDC estabelece que as sociedades integrantes dos grupos societários, as sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no código.
- a) Certo
- b) Errado
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90

Q449819 • Direito do Consumidor • Ações Coletivas • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92. A demanda coletiva ajuizada em face da publicidade de um medicamento emagrecedor milagroso visa tutelar os interesses difusos, também denominados transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas por circunstâncias fáticas, não cabendo mencionar relação jurídica anterior entre os titulares desse tipo de direito.
- a) Certo
- b) Errado
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91

Q449767 • Direito do Consumidor • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92. Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, desde que disponibilizada mediante remuneração direta, incluindo-se as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, com exceção das decorrentes das relações de caráter trabalhista.
- a) Certo
- b) Errado
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92

Q449766 • Direito do Consumidor • Excludentes de responsabilidade • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
Com referência ao CDC, julgue os itens subsequentes. Consoante entendimento do STJ, o caso fortuito ou de força maior não pode ser invocado em face do consumidor, visto que tal excludente da responsabilidade civil não está contemplado, de forma expressa, no CDC.
- a) Certo
- b) Errado
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93

Q449707 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
Acerca dos princípios básicos que regem o direito do consumidor, da teoria da imprevisão e da responsabilidade de fato sobre o produto e o serviço, julgue os itens a seguir. O recall, expressamente previsto no CDC, constitui instrumento por meio do qual o fornecedor busca impedir, ainda que tardiamente, que o consumidor sofra algum dano ou perda em decorrência de vício que o produto ou o serviço tenha apresentado após a sua comercialização.
- a) Certo
- b) Errado
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94

Q449687 • Direito do Consumidor • Bancos de dados e cadastros de consumidores • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
O nome de Fernando foi incluído, sem prévia notificação, em cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança indevida realizada pela escola de seu filho. Em decorrência desse fato, Fernando e seu sócio Alexandre, que temia as possíveis consequências negativas da referida cobrança, ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra a escola e a empresa que administra o cadastro de inadimplentes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Por caber à empresa gestora do cadastro de inadimplentes apenas o registro das informações prestadas por suas credenciadas, é evidente a sua ilegitimidade passiva ad causam.
- a) Certo
- b) Errado
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95

Q449677 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
Com referência ao CDC, julgue os itens subsequentes. A responsabilidade civil no CDC é regra geral, objetiva e solidária, salvo com relação aos profissionais liberais, que respondem pelos atos danosos cometidos de forma voluntária na prestação de seus serviços a outrem, desde que demonstrada sua conduta culposa em sentido lato sensu, tratando-se de responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.
- a) Certo
- b) Errado
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96

Q444519 • Direito Constitucional • Municípios • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
Julgue os itens seguintes, no que se refere à organização e aos poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional. No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la.
- a) Certo
- b) Errado
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97

Q442498 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • FCC • DPE RS • Defensor Público de Classe Inicial
Atenção: Nas questões 83 e 84 são apresentadas três assertivas, que podem ser corretas ou incorretas. Para responder a cada uma das questões, use a seguinte chave:

Considere as seguintes afirmações com relação aos controles externo e interno da administração pública, tendo em vista os artigos 70 a 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma independente, sistema de controle interno, com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.

III. O controle externo exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e III.
- e) II e III.
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98

Q442479 • Direito Constitucional • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir. Ao segurado homem garante-se a aposentadoria no regime geral de previdência social após trinta e cinco anos de contribuição e sessenta e cinco anos de idade, reduzido em cinco anos o limite etário para os professores dos ensinos fundamental e médio.
- a) Certo
- b) Errado
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99

Q441834 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FCC • DPE RS • Defensor Público de Classe Inicial
Abaixo estão elencados alguns aspectos relativos aos direitos de crianças e adolescentes que merecem proteção especial no ordenamento jurídico vigente. NÃO encontra guarida na Constituição Federal de 1988
- a) a proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.
- b) a garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola.
- c) a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
- d) a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
- e) o desenvolvimento de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescentes dependente de entorpecentes e drogas afins.
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Q440093 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue os itens que se seguem. A CF veda o trabalho ao menor de 16 anos de idade, mas permite que a pessoa maior de 14 anos de idade trabalhe na condição de aprendiz, por isso o contrato de aprendizagem substitui o ensino médio, tendo os certificados de conclusão de um e outro o mesmo valor.
- a) Certo
- b) Errado
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