Defensor Público de Entrância Inicial: Questões, Simulados e Provas

Prepare-se para o cargo de Defensor Público de Entrância Inicial com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais.

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Questões de concursos de Defensor Público de Entrância Inicial

Q821079•
Legislação Federal•
Lei 1060 1950•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Quanto ao sistema de assistência jurídica gratuita adotado no Brasil, é correto afirmar:

A assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é direito fundamental, devendo ser proporcionada pelos entes federativos, preferencialmente pelas Defensorias Públicas.

Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, é possível aos municípios, mediante interpretação sistemática da Constituição Federal, instituir Defensorias Públicas próprias, respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94).

Cabe aos Estados estabelecer o modelo de assistência jurídica no âmbito de suas Justiças, mas caso seja adotado o modelo da Defensoria Pública, deverão ser respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94).

Sempre que o juiz constatar que a parte é hipossuficiente, deve nomear a Defensoria Pública para atuar no feito, que não poderá deixar de cumprir tal múnus nas comarcas onde está instalada.

O modelo de assistência jurídica gratuita no Brasil pressupõe a ampla e irrestrita atuação jurídica, que inclui a orientação e atuação extrajudicial, orientação e atuação em processos administrativos, além da orientação e atuação judicial.

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Q821079•Legislação Federal•Lei 1060 1950•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

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Legislação Federal•
Lei 1060 1950•
FCC•
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