O atendimento prioritário a determinadas categorias de
consumidores é objeto de regulamentação pela Lei Federal no
10.048, de 8 de novembro de 2000, que assim
disciplina:
Defesa do Consumidor: Questões, Simulados e Provas
Prepare-se para o cargo de Defesa do Consumidor com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais.