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Delegado Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar Salvar Filtro Meus Filtros Meus Filtros Salvos × 1Q861233 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que ✂️ a) os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições. ✂️ b) a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas. ✂️ c) a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder. ✂️ d) os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária. ✂️ e) a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 2Q861236 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Assinale a alternativa que está em conformidade com os mandamentos constitucionais sobre o direito à educação no Brasil. ✂️ a) É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação. ✂️ b) O ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público. ✂️ c) O Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. ✂️ d) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil. ✂️ e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 3Q861229 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que ✂️ a) a ordem constitucional vigente não autoriza a disciplina pelas Constituições Estaduais do controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão. ✂️ b) a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) o parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual será exclusivamente a Constituição Estadual. ✂️ d) normas da Constituição Estadual que reproduzam normas da Constituição Federal implicam na descaracterização daquelas como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual. ✂️ e) a autorização para que os Estados instituam a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual não implica na legitimação destes para instituir ação declaratória de inconstitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 4Q861228 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Considerando o entendimento doutrinário consolidado sobre a classificação das Constituições, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Constituição normativa é a que logra ser fielmente cumprida por todos os interessados, limitando, efetivamente o poder, enquanto a semântica é a formalização do poder de quem o detém no momento. ✂️ b) A Constituição material é aquela que possui apenas matérias tipicamente constitucionais, enquanto as formais são as que possuem normas constitucionais e normas não constitucionais. ✂️ c) As Constituições estatutárias traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do estado nos domínios econômico, social e cultural, enquanto as dirigentes concentram a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder. ✂️ d) A Constituição cesarista é aquela feita e imposta ao povo pelo governante, enquanto a promulgada é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação posterior do povo. ✂️ e) A Constituição semirrígida é aquela que possui normas submetidas ao mesmo procedimento de alteração das demais leis, bem como normas que não podem ser alteradas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 5Q861362 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal ✂️ a) admite apenas a aplicação da interpretação extensiva. ✂️ b) admite a aplicação analógica. ✂️ c) admite apenas a aplicação da interpretação analógica. ✂️ d) não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito. ✂️ e) admite expressamente a interpretação autêntica. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 6Q861360 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022É correto afirmar que o Direito Processual Penal possui como uma de suas fontes formais mediatas ✂️ a) a lei. ✂️ b) a Constituição Federal. ✂️ c) os costumes. ✂️ d) a analogia. ✂️ e) a interpretação extensiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 7Q861230 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022A garantia constitucional da liberdade de locomoção ✂️ a) abrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil. ✂️ b) abrange o direito de permanência no território nacional. ✂️ c) é norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral. ✂️ d) pode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus. ✂️ e) não abrange o direito de saída de não residentes no país. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 8Q861234 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais. ✂️ b) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. ✂️ c) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. ✂️ d) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. ✂️ e) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 9Q861369 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que ✂️ a) no procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias. ✂️ b) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. ✂️ c) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da publicação pela imprensa. ✂️ d) no procedimento sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias. ✂️ e) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da ciência do acusado ou do defensor constituído. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 10Q861232 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria. ✂️ a) Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política. ✂️ b) Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação. ✂️ c) O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal. ✂️ d) A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal. ✂️ e) A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro. 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1Q861233 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que ✂️ a) os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições. ✂️ b) a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas. ✂️ c) a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder. ✂️ d) os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária. ✂️ e) a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
2Q861236 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Assinale a alternativa que está em conformidade com os mandamentos constitucionais sobre o direito à educação no Brasil. ✂️ a) É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação. ✂️ b) O ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público. ✂️ c) O Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. ✂️ d) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil. ✂️ e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
3Q861229 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que ✂️ a) a ordem constitucional vigente não autoriza a disciplina pelas Constituições Estaduais do controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão. ✂️ b) a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) o parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual será exclusivamente a Constituição Estadual. ✂️ d) normas da Constituição Estadual que reproduzam normas da Constituição Federal implicam na descaracterização daquelas como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual. ✂️ e) a autorização para que os Estados instituam a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual não implica na legitimação destes para instituir ação declaratória de inconstitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
4Q861228 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Considerando o entendimento doutrinário consolidado sobre a classificação das Constituições, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Constituição normativa é a que logra ser fielmente cumprida por todos os interessados, limitando, efetivamente o poder, enquanto a semântica é a formalização do poder de quem o detém no momento. ✂️ b) A Constituição material é aquela que possui apenas matérias tipicamente constitucionais, enquanto as formais são as que possuem normas constitucionais e normas não constitucionais. ✂️ c) As Constituições estatutárias traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do estado nos domínios econômico, social e cultural, enquanto as dirigentes concentram a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder. ✂️ d) A Constituição cesarista é aquela feita e imposta ao povo pelo governante, enquanto a promulgada é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação posterior do povo. ✂️ e) A Constituição semirrígida é aquela que possui normas submetidas ao mesmo procedimento de alteração das demais leis, bem como normas que não podem ser alteradas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
5Q861362 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal ✂️ a) admite apenas a aplicação da interpretação extensiva. ✂️ b) admite a aplicação analógica. ✂️ c) admite apenas a aplicação da interpretação analógica. ✂️ d) não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito. ✂️ e) admite expressamente a interpretação autêntica. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
6Q861360 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022É correto afirmar que o Direito Processual Penal possui como uma de suas fontes formais mediatas ✂️ a) a lei. ✂️ b) a Constituição Federal. ✂️ c) os costumes. ✂️ d) a analogia. ✂️ e) a interpretação extensiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
7Q861230 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022A garantia constitucional da liberdade de locomoção ✂️ a) abrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil. ✂️ b) abrange o direito de permanência no território nacional. ✂️ c) é norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral. ✂️ d) pode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus. ✂️ e) não abrange o direito de saída de não residentes no país. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
8Q861234 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais. ✂️ b) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. ✂️ c) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. ✂️ d) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. ✂️ e) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
9Q861369 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que ✂️ a) no procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias. ✂️ b) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. ✂️ c) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da publicação pela imprensa. ✂️ d) no procedimento sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias. ✂️ e) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da ciência do acusado ou do defensor constituído. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
10Q861232 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria. ✂️ a) Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política. ✂️ b) Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação. ✂️ c) O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal. ✂️ d) A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal. ✂️ e) A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro