Questões de Concursos Delegado de Policia Federal

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2Q1012481 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela administração pública na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.

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4Q1012483 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional.

Na ADI por omissão, pode o STF, excepcionalmente, em caso de urgência e relevância da matéria, conceder medida cautelar sem a prévia audiência dos órgãos ou das autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.
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5Q1012484 | Direito Civil, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional.

Em sede de ADI, a medida cautelar será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF.
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6Q1012485 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, relativos à posse, à propriedade, à responsabilidade civil e à prescrição, de acordo com o entendimento do STJ.

A pretensão de reparação de danos decorrentes de liminar concedida e posteriormente revogada configura hipótese de responsabilidade extracontratual, sujeitando-se ao prazo prescricional de três anos.
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7Q1012486 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, relativos à posse, à propriedade, à responsabilidade civil e à prescrição, de acordo com o entendimento do STJ.

A configuração do nexo de causalidade, necessária à responsabilização civil do agente, exige a comprovação de uma conduta comissiva ou omissiva que tenha contribuído, de forma direta ou indireta, para a ocorrência do dano.
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8Q1012487 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, relativos à posse, à propriedade, à responsabilidade civil e à prescrição, de acordo com o entendimento do STJ.

Somente com o registro imobiliário é que se cria um direito oponível a terceiros em relação à transferência do domínio do bem imóvel.
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9Q1012488 | Direito Processual Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, relativos à posse, à propriedade, à responsabilidade civil e à prescrição, de acordo com o entendimento do STJ.

A apreensão física de bem móvel por meio de furto ou roubo impede a caracterização da posse.
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10Q1012489 | Direito Processual Civil, Homologação Decisão Estrangeira e Exequatur, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item que se segue, a respeito de homologação de sentença estrangeira e continência, conforme o entendimento do STJ.

Reconhecida a continência, a ação contida deve ser extinta sem resolução de mérito, independentemente de ter sido proposta antes ou depois da ação continente.
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11Q1012490 | Direito Processual Civil, Homologação Decisão Estrangeira e Exequatur, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item que se segue, a respeito de homologação de sentença estrangeira e continência, conforme o entendimento do STJ.

É possível a decretação da prescrição do direito material constante do título estrangeiro, na ação de homologação de decisão estrangeira.
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12Q1012491 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança No Processo Civil, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação à ação popular e ao mandado de segurança individual, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF.

Não cabe mandado de segurança individual para a proteção de interesses coletivos ou a defesa da ordem jurídica de forma abstrata.
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13Q1012492 | Direito Empresarial Comercial, Demais Legislações Extravagantes, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação à ação popular e ao mandado de segurança individual, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF.

A demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não é condição para o cabimento da ação popular.
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14Q1012493 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação ao conceito de sociedade, à classificação e liquidação das sociedades, bem como à recuperação judicial e à falência, julgue o item seguinte com base no Código Civil e no entendimento dos tribunais superiores.

Para fins de apuração de haveres em sociedades simples, entende-se impossível levar em consideração os elementos típicos de sociedade empresária, assim como ocorre com relação aos bens incorpóreos, como a clientela, visto que não há propriamente um fundo de comércio, mas um acervo técnico-científico subjetivo acumulado pela sociedade.
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15Q1012494 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação ao conceito de sociedade, à classificação e liquidação das sociedades, bem como à recuperação judicial e à falência, julgue o item seguinte com base no Código Civil e no entendimento dos tribunais superiores.

A sociedade de propósito específico (SPE) constitui um novo tipo societário previsto no Código Civil de 2002, podendo estabelecer-se, por exemplo, sob a forma de sociedade limitada (Ltda.) ou sociedade anônima (S.A.).
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16Q1012495 | Direito Internacional Público, Falência e Recuperação de Empresas, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação ao conceito de sociedade, à classificação e liquidação das sociedades, bem como à recuperação judicial e à falência, julgue o item seguinte com base no Código Civil e no entendimento dos tribunais superiores.

Não se aplica a Lei de Recuperação Judicial e Falência, entre outros casos, a cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, bem como a sociedade operadora de plano de assistência à saúde, exceto quando esta for cooperativa médica.
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17Q1012496 | Direito Internacional Público, Extradição, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca de asilo político, extradição e expulsão, julgue o item a seguir.

Estrangeiros com prole brasileira sob sua guarda, dependência econômica ou socioafetiva não estão sujeitos a expulsão, conforme previsto nos direitos e garantias constitucionais fundamentais.

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19Q1012498 | Direito Internacional Público, Extradição, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca de asilo político, extradição e expulsão, julgue o item a seguir.

Como princípio constitucional que rege as relações internacionais brasileiras, não será concedida a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.

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