Questões de Concursos Direito e Legislação

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.

O devido processo legal, em sua dimensão formal, veicula autolimitação ao poder estatal no sentido de vedar a edição de normas que vulnerem as bases do regime democrático.

Julgue o item, referente à tutela provisória.

A tutela de evidência fundada em abuso de direito de defesa da parte não deixa de fundar-se em presunção legal relativa de que aquele que opõe óbices injustificados ao processo potencialmente não tenha razão.

Em relação ao litisconsórcio multitudinário, julgue o item.

Configurado o litisconsórcio multitudinário, o juízo extinguirá o feito, determinando ao autor a cisão da ação em blocos para posterior novo ajuizamento.

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.

No controle concentrado, a modulação de efeitos observa quórum simples e não qualificado.

Julgue o item, referente à tutela provisória.

O cumprimento provisório da tutela provisória de urgência antecipada faz recair sobre a parte a responsabilidade de, revertida a tutela, indenizar seu adversário nos danos que, em processo apartado, vierem a ser eventualmente apurados.

Em relação ao litisconsórcio multitudinário, julgue o item.

O desmembramento do litisconsórcio multitudinário impõe que as ações dele oriundas, embora separadas, tramitem por conexão perante o mesmo juízo.

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.

Dado que a execução civil parte da certeza jurídica sobre a existência do direito exequendo, não há que se falar em contraditório em seu bojo.

Em relação ao litisconsórcio multitudinário, julgue o item.

A limitação do número de litisconsortes pelo juízo pode dar-se de ofício ou a requerimento do réu, alcançando as modalidades facultativa e necessária.

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

A repristinação, no Brasil, é excepcional, não se restaurando norma por revogação da lei que a revogue.

Em relação ao litisconsórcio multitudinário, julgue o item.

A lei não preestabelece limite numérico para configuração do litisconsórcio multitudinário, cabendo ao juízo, à luz do caso concreto, verificar potencial prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.

Em relação ao litisconsórcio multitudinário, julgue o item.

Requerida a limitação do litisconsórcio pelo réu, fica suspenso o prazo para oferta de sua contestação.

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.

O direito ao contraditório observa intensidades distintas nas searas penal e civil.

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.

A razoável duração do processo não se confunde com a celeridade jurisdicional, mas sim com a necessidade de que a prestação jurisdicional busque a eficiência e evite os chamados tempos mortos do processo.

Julgue o item, referente à tutela provisória.

Por ser precária a tutela provisória de urgência antecipada suscetível de revogação, cabe ao juízo sempre impor ao requerente a prestação de caução a título de contracautela.

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

As leis em geral, exceto as temporárias, permanecem válidas até que outra as revogue.

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Ato jurídico perfeito é aquele iniciado sob a égide de lei vigente, que segue aplicável a ele e aos seus efeitos, independentemente de posterior mudança normativa.

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.

O direito ao contraditório não é absoluto, como ilustram os pedidos liminares inaudita altera parte, hipótese excepcional em que se afasta sua incidência.

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.

Alterações no orçamento de obras incorrem em superfaturamento.

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.

No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado deverá possuir experiência prática anterior comprovada e área de formação acadêmica com ênfase jurídica.

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.

No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado poderá cumular funções sensíveis, de modo a concentrar as atividades e reduzir sua vulnerabilidade à atuação de terceiros de má-fé.