Questões de Concursos Direito e Legislação

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.

O devido processo legal, em sua dimensão formal, veicula autolimitação ao poder estatal no sentido de vedar a edição de normas que vulnerem as bases do regime democrático.

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.

O direito ao contraditório observa intensidades distintas nas searas penal e civil.

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.

O direito ao contraditório não é absoluto, como ilustram os pedidos liminares inaudita altera parte, hipótese excepcional em que se afasta sua incidência.

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.

Dado que a execução civil parte da certeza jurídica sobre a existência do direito exequendo, não há que se falar em contraditório em seu bojo.

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.

A razoável duração do processo não se confunde com a celeridade jurisdicional, mas sim com a necessidade de que a prestação jurisdicional busque a eficiência e evite os chamados tempos mortos do processo.

Em relação ao litisconsórcio multitudinário, julgue o item.

A limitação do número de litisconsortes pelo juízo pode dar-se de ofício ou a requerimento do réu, alcançando as modalidades facultativa e necessária.

Em relação ao litisconsórcio multitudinário, julgue o item.

A lei não preestabelece limite numérico para configuração do litisconsórcio multitudinário, cabendo ao juízo, à luz do caso concreto, verificar potencial prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.

Em relação ao litisconsórcio multitudinário, julgue o item.

Configurado o litisconsórcio multitudinário, o juízo extinguirá o feito, determinando ao autor a cisão da ação em blocos para posterior novo ajuizamento.

Em relação ao litisconsórcio multitudinário, julgue o item.

O desmembramento do litisconsórcio multitudinário impõe que as ações dele oriundas, embora separadas, tramitem por conexão perante o mesmo juízo.

Em relação ao litisconsórcio multitudinário, julgue o item.

Requerida a limitação do litisconsórcio pelo réu, fica suspenso o prazo para oferta de sua contestação.

Julgue o item, referente à tutela provisória.

A irreversibilidade dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada é requisito atenuado quando há a chamada irreversibilidade recíproca, isto é, quando o risco de prejuízo que aflige a parte é igualmente irreversível.

Julgue o item, referente à tutela provisória.

Por ser precária a tutela provisória de urgência antecipada suscetível de revogação, cabe ao juízo sempre impor ao requerente a prestação de caução a título de contracautela.

Julgue o item, referente à tutela provisória.

O cumprimento provisório da tutela provisória de urgência antecipada faz recair sobre a parte a responsabilidade de, revertida a tutela, indenizar seu adversário nos danos que, em processo apartado, vierem a ser eventualmente apurados.

Julgue o item, referente à tutela provisória.

A tutela provisória de evidência, por prescindir de risco, não admite a concessão inaudita altera parte.

Julgue o item, referente à tutela provisória.

A tutela de evidência fundada em abuso de direito de defesa da parte não deixa de fundar-se em presunção legal relativa de que aquele que opõe óbices injustificados ao processo potencialmente não tenha razão.

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.

A técnica de modulação de efeitos em controle concentrado de constitucionalidade excepciona a regra de nulidade da norma inconstitucional, permitindo a preservação de seus efeitos em dado recorte temporal a bem da segurança jurídica e da boa-fé.

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.

No controle concentrado, a modulação de efeitos observa quórum simples e não qualificado.

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.

A modulação de efeitos como técnica restringe-se à modalidade concentrada de controle, limitando-se o modelo difuso aos efeitos ex nunc.

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.

O reajuste de preços importa superfaturamento.

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.

Alterações no orçamento de obras incorrem em superfaturamento.