FGV•
Logo após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº
X e do decurso do prazo para a oposição de embargos de
declaração, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa constatou que
o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da
Lei estadual nº Y, sem ter levado em consideração, na
fundamentação do acórdão, algumas alterações promovidas nesse
diploma normativo no curso de sua vigência. Ao ver da Assembleia
Legislativa, caso essas alterações fossem consideradas, o resultado
do julgamento seria outro.
À luz da sistemática normativa vigente, é correto afirmar que
À luz da sistemática normativa vigente, é correto afirmar que