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Questões de Concursos DMAE MG Fiscal de Obras do Saneamento

Resolva questões de DMAE MG Fiscal de Obras do Saneamento comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


1Q851864 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, DMAE MG Fiscal de Obras do Saneamento, Gestão de Concursos, 2020

A Lei nº 11.445/2007, que se refere a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para a área de saneamento.

Segundo essa Lei, são situações em que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, exceto:

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