1 Q851864 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • Gestão de Concursos • DMAE MG Fiscal de Obras do Saneamento • 2020 A Lei nº 11.445/2007, que se refere a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para a área de saneamento.Segundo essa Lei, são situações em que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, exceto: a) Em situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens. ✂️ b) Em situação crítica de escassez. ✂️ c) Na necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas. ✂️ d) No caso de manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário. ✂️ Resolver