A Lei nº 11.445/2007, que se refere a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para a área de saneamento.
Segundo essa Lei, são situações em que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, exceto:
DMAE MG Fiscal de Obras do Saneamento: Questões, Simulados e Provas
Prepare-se para o cargo de DMAE MG Fiscal de Obras do Saneamento com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais.