Questões de DPE RJ Defensor Público com Gabarito (Comentado)

1Q834412 | Direito Civil, Direito de Família, DPE RJ Defensor Público, FGV, 2021

Quando não há acordo entre mãe e pai, mas ambos estão aptos a exercer o poder familiar e desejam exercer a guarda no melhor interesse do(s) filho(s), como deverá decidir o juiz, segundo o Código Civil:

✂️ a) Concederá a guarda unilateral à mãe, regulamentando a visitação do pai.
✂️ b) Concederá a guarda unilateral ao pai, regulamentando a visitação da mãe.
✂️ c) Concederá a guarda compartilhada, em que o tempo de convívio com o(s) filho(s) deve ser dividido de forma equilibrada de acordo com as condições fáticas da mãe e do pai.
✂️ d) Concederá a guarda a terceira pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência, considerando o grau de parentesco e afetividade com a criança, regulamentando a visitação dos pais.
✂️ e) Concederá a guarda alternada, determinando que o(s) filho(s) passe(m) obrigatoriamente uma semana sob a responsabilidade e autoridade exclusiva da mãe e na semana seguinte, sob a responsabilidade e autoridade exclusiva do pai.

2Q832913 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, DPE RJ Defensor Público, FGV, 2021

Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, é correto afirmar que:

✂️ a) O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sem possibilidade de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADIN.
✂️ d) O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADPF.
✂️ e) Não é possível o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais.

3Q832692 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, DPE RJ Defensor Público, FGV, 2021

A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o Prefeito Municipal sancionou Lei nº 999, que veda “aplicação da ‘ideologia de gênero’, do termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’ nas instituições da rede municipal de ensino”. Sobre a constitucionalidade da referida lei, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) A Lei nº 999 é constitucional, porque se insere na competência municipal para regular a liberdade de cátedra.
✂️ b) A Lei nº 999 é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e a liberdade de cátedra.
✂️ c) A Lei nº 999 não viola a garantia do pluralismo de ideias.
✂️ d) A Lei nº 999 é constitucional porque se ampara no princípio da liberdade de consciência e de crença que preponderam em relação aos demais princípios constitucionais em um juízo de proporcionalidade no caso concreto.
✂️ e) A Lei nº 999 não viola a competência privativa da União para legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação.

Questões de Concursos DPE RJ Defensor Público

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1Q834412 | Direito Civil, Direito de Família, DPE RJ Defensor Público, FGV, 2021

2Q832913 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, DPE RJ Defensor Público, FGV, 2021

3Q832692 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, DPE RJ Defensor Público, FGV, 2021