Edital n 1 PSS: Questões, Simulados e Provas

A legislação não trata da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento, priorizando exclusivamente a ampliação da cobertura.

A Lei n.º 14.026/2020 mantém a possibilidade de prestação direta dos serviços sem contrato formal, desde que o município seja o titular do serviço.

A Lei n.º 14.026/2020 fixa metas de universalização dos serviços de saneamento até 2033, incluindo abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto.

O Novo Marco Legal do Saneamento dispensa a necessidade de regulação dos serviços quando a prestação for realizada por empresas públicas.

O Novo Marco Legal do Saneamento estabelece metas de universalização apenas para o abastecimento de água, não incluindo o esgotamento sanitário.