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Edital n 25

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1

Q1108485 • Administração Pública • Processo Organizacional Na Administração Pública • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
A identificação de demandas operacionais contribui para a organização do ambiente de trabalho.
Assinale a alternativa que apresenta conduta correta.
- a) Aguardar a confirmação de outros colegas antes de comunicar qualquer necessidade identificada.
- b) Observar as necessidades do setor e informar a chefia quando houver providências.
- c) Resolver de forma autônoma todas as ocorrências para evitar interrupções na rotina.
- d) Comunicar apenas situações que comprometam diretamente o atendimento externo.
- e) Registrar somente necessidades relacionadas ao próprio local de execução das tarefas.
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2

Q1108484 • Administração Pública • Comunicação Na Gestão Pública e Gestão de Redes Organizacionais • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
O trabalho interdisciplinar na administração pública busca:
- a) centralizar decisões em um único setor.
- b) substituir a atuação técnica especializada.
- c) limitar a participação de profissionais técnicos.
- d) integrar conhecimentos de diferentes áreas para solução de problemas.
- e) reduzir a participação de equipes técnicas.
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3

Q1108474 • Administração Pública • Gestão de Politicas Públicas • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
No ciclo de políticas públicas, diferentes etapas são responsáveis por orientar o planejamento, a execução e o controle das ações governamentais.
Assinale a alternativa que indica corretamente a etapa do ciclo de políticas públicas que traduz políticas em programas, projetos e instrumentos de gestão.
- a) Formulação
- b) Diagnóstico
- c) Implementação
- d) Monitoramento
- e) Avaliação ex-post
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4

Q1108473 • Administração Pública • Gestão de Politicas Públicas • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
A avaliação sistemática dos impactos econômicos e sociais decorrentes da implantação de um projeto urbano, incluindo seus efeitos sobre a população, o emprego e a distribuição espacial das atividades produtivas, é denominada:
- a) Análise SWOT.
- b) Plano plurianual.
- c) Estudo de viabilidade legal.
- d) Planejamento estratégico municipal.
- e) Estudo de impacto socioeconômico.
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5

Q1108472 • Administração Pública • Governabilidade • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
O “Triângulo de Governo” é um conceito fundamental de planejamento estratégico desenvolvido por Carlos Matus Romo e publicado no Brasil em 1993 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
O citado modelo pode ser utilizado para analisar o sucesso de um determinado governo, baseando-se em três vértices interdependentes.
Relacione esses vértices (Coluna 1) com seus respectivos conceitos (Coluna 2).

Coluna 1 Vértices
1. Projeto de governo 2. Capacidade de governo 3. Governabilidade
Coluna 2 Conceitos
( ) é definido como o conteúdo propositivo do programa que um governante e seu partido (ou coalizão) se comprometem a realizar
( ) entende-se o maior ou menor controle de recursos necessários para realizar os objetivos pretendidos e enfrentar os problemas que se apresentem
( ) pode ser entendida como a qualidade do governante e de sua equipe, a organização do aparato técnico-administrativo, informações disponíveis, os métodos de planejamento utilizados.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- a) 1 • 2 • 3
- b) 1 • 3 • 2
- c) 2 • 3 • 1
- d) 3 • 1 • 2
- e) 3 • 2 • 1
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6

Q1108467 • Administração Pública • Governabilidade • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Um Administrador municipal é designado para estruturar o conselho de transparência da prefeitura, visando garantir que os gestores respondam por suas decisões e prestem contas de forma clara à sociedade, conforme as diretrizes de governança do Decreto Federal nº 9.203/2017.

Essa atuação fortalece diretamente o seguinte princípio da governança pública:
- a) Accountability.
- b) Lucratividade setorial.
- c) Centralização decisória.
- d) Subjetividade administrativa.
- e) Supremacia do interesse público.
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7

Q1108466 • Administração Pública • Governabilidade • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Pedro, Administrador municipal, foi designado para estruturar uma nova política de governança em uma autarquia que apresenta baixos índices de transparência e falhas na prestação de contas.
Ao aplicar as diretrizes de governança e accountability, Pedro propõe mecanismos que garantam a responsabilidade financeira e a conformidade ética.
Com base nesses princípios, é correto afirmar que:
- a) Devem ser implementadas instâncias de controle que assegurem o dever dos agentes públicos de prestar contas sobre o uso de recursos e os resultados alcançados, garantindo a transparência e a responsabilidade por atos e omissões.
- b) Se deve priorizar a accountability vertical sobre a horizontal, assegurando que o controle social seja o principal instrumento para a fiscalização direta da gestão de riscos e da promoção da integridade pública.
- c) Se deve estabelecer que a gestão de riscos seja uma atividade isolada do planejamento estratégico institucional, visando evitar que as incertezas sobre as metas influenciem a tomada de decisão técnica do gestor.
- d) Se deve definir que a governança pública se restringe à aplicação de processos administrativos internos, sendo desnecessário o monitoramento de resultados para a sociedade ou a prestação de contas para órgãos externos.
- e) Devem ser criados canais de integridade que limitem o acesso à informação institucional apenas a órgãos de controle interno, a fim de proteger a imagem da instituição e evitar o controle social direto sobre os atos.
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8

Q1108462 • Administração Pública • Processo Organizacional Na Administração Pública • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Assinale a alternativa correta acerca dos objetivos dos processos de reorganização da estrutura administrativa municipal.
- a) Transferir integralmente as competências municipais ao governo estadual para unificar a gestão.
- b) Racionalizar a estrutura organizacional, clarificar competências e aprimorar a coordenação e a eficiência na prestação de serviços públicos.
- c) Extinguir cargos efetivos e substituí-los, em regra, por contratações temporárias, para reduzir despesas.
- d) Aumentar o número de unidades administrativas sem necessidade, para ampliar a burocracia e a tramitação de processos.
- e) Eliminar o controle e a segregação de funções, concentrando decisões e execuções no mesmo setor para acelerar procedimentos.
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9

Q1108461 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
A comunicação institucional em órgãos públicos visa garantir transparência e acesso à informação pela sociedade.

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos dessa comunicação.
- a) Promover a imagem pessoal dos gestores públicos.
- b) Divulgar ações, serviços e programas do órgão de forma clara e acessível à população.
- c) Restringir o acesso às informações sobre os serviços oferecidos.
- d) Substituir os canais oficiais por redes sociais pessoais dos servidores.
- e) Utilizar a comunicação para fins político-partidários.
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10

Q1104551 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo administrativo no processo de licenciamento ambiental, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou de documentos requeridos na legislação pertinente, de análise para a emissão da Licença Prévia.
- a) três meses
- b) quatro meses
- c) seis meses
- d) dez meses
- e) doze meses
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11

Q1104550 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Assinale a alternativa correta.
- a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais, de modo a demonstrar que o Estado brasileiro buscará a integração econômica e social do seu povo.
- b) Os três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – deverão trabalhar em harmonia, ou seja, em colaboração e cooperação, visando assegurar os propósitos do pacto federativo.
- c) A soberania nacional, princípio fundamental previsto na Constituição Federal, assegura que nenhum poder da federação – Legislativo, Executivo e Judiciário – terá hierarquia ou dependência para com outro.
- d) O pluralismo político, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, consiste em assegurar aos cidadãos a ampla participação popular nas decisões políticas do Estado.
- e) A dignidade da pessoa humana é o objetivo fundamental que busca a inclusão dos diferentes grupos sociais na comunidade local, assegurando aos cidadãos a liberdade de convicção política, filosófica e religiosa.
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12

Q1103640 • Direito Processual Civil • Formação do Processo e Petição Inicial • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Assinale a alternativa correta.
- a) Da decisão que indeferir a petição inicial caberá recurso de apelação.
- b) É facultado ao juiz, no prazo de até quinzes dias, retratar-se da decisão que indeferiu a petição inicial.
- c) O recurso interposto contra a decisão que indeferiu a petição inicial será, imediatamente, encaminhado ao Tribunal Superior para que analise o cabimento da ação, sendo dispensada a intimação da parte contrária para a formação do contraditório.
- d) Não interposto recurso contra a decisão que indeferiu a petição inicial, antes de certificar o trânsito em julgado, deverá o juiz dar ciência da decisão à parte contrária.
- e) O prazo para interposição de recurso contra a decisão que indefere a petição inicial será de cinco dias.
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13

Q1103639 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
O usucapião familiar tem como requisitos:

1. imóvel urbano ou rural de até duzentos e cinquenta metros quadrados.
2. exercício, com exclusividade, da posse direta e sem oposição pelo prazo de dois anos.
3. imóvel com propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar
4. ser o único imóvel da família.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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14

Q1100136 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Assinale a alternativa correta.
- a) Não se admitirá a instituição de servidão ambiental de caráter perpétuo.
- b) É de vinte anos o prazo máximo para a servidão temporária ambiental.
- c) A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
- d) A servidão ambiental perderá a sua vigência em caso de alteração da destinação da área decorrente de transmissão, alienação ou retificação dos limites do imóvel.
- e) Somente terá validade a servidão ambiental constituída por meio de instrumento público firmado perante órgão ambiental competente.
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15

Q1100135 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.
- a) previdência social • procedimentos em matéria processual • consumo • educação • orçamento
- b) direito tributário • desapropriação • direito processual • consumo • propaganda comercial
- c) seguridade social • trânsito • desapropriação • direito processual • propaganda comercial
- d) seguridade social • responsabilidade por dano ao meio ambiente • registro público • propaganda comercial • sistema de consórcios
- e) previdência social • transporte • procedimentos em matéria • responsabilidade por dano ao meio ambiente • propaganda comercial
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16

Q1097423 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos:

1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.
2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.
3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.
4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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