O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.0691990) estabelece o sistema de garantia de direitos
e define as atribuições dos órgãos de proteção e as
responsabilidades dos estabelecimentos de ensino. No
contexto da atuação do Assistente Social na escola, a
identificação de violações de direitos exige
procedimentos legais específicos. Assim, analise as
afirmativas a seguir.
I. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos
de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como os
de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar,
esgotados os recursos escolares.
II. A aplicação de medidas de proteção é competência
exclusiva da autoridade judiciária, não cabendo ao
Conselho Tutelar a requisição de serviços públicos nas
áreas de saúde, educação e serviço social.
III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do
adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
constrangedor.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: