Questões de Concursos

O Estatuto da criança e do adolescente cria o Conselho Tutelar ao qual compete:

Qual é a finalidade do Programa Protege Brasil instituto pelo decreto nº 11.074, de 18 de maio de 2022?

O programa protege Brasil estabeleceu ações especificas para consecução do objetivo central do programa, entre essas ações está a implantação e o desenvolvimento do Plano Nacional de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Quais das alternativas abaixo fazem parte das diretrizes do plano.

I - Desenvolvimento de habilidades parentais e protetivas à criança e ao adolescente;
II - Integração das políticas públicas de promoção e de defesa dos direitos humanos de crianças e de adolescentes;
III - articulação entre os atores públicos e sociais na construção e na implementação do Plano;
IV - Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
V - Aprimoramento contínuo dos serviços de denúncia e de notificação de violação dos direitos da criança e do adolescente;

Carvalho (2008b) afirma que há um tipo proteção – preciosa- que advém das redes de relações de proximidade geradas pela família e grupos/organizações comunitárias do microterritório. Segundo ele, não ter família e comunidade significa não ter proteção. Considerando a afirmação e o ECA, qual das alternativas faz parte das garantias da convivência familiar e comunitária.

O ECA determina que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Para fins do referido estatuto, considera-se tratamento cruel ou degradante e conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, _____________ , em família substituta, assegurada a convivência familiar e____________, em ambiente que garanta seu desenvolvimento __________.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Qual das alternativas abaixo NÃO diz respeito a uma linha de ação da política de atendimento:

A mudança no paradigma do atendimento à criança e adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à convivência familiar e comunitária foi apresentada na forma operacional deste Plano nacional em diversas diretrizes. A diretriz de Centralidade da família nas políticas públicas compreende família como:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que reproduz corretamente algumas hipóteses legais de comunicação obrigatória por parte dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar.

Por volta das duas horas da madrugada de um domingo, conselheiros tutelares chegam a uma unidade de acolhimento institucional acompanhados de uma criança de sete anos, retirada de situação de grave risco à sua integridade física. Não há guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, e o plantão do fórum somente será retomado na manhã seguinte. O educador social de plantão aciona a coordenação, que se dirige ao serviço.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A coordenação de uma unidade de acolhimento institucional mantida pelo poder público organiza o calendário anual de rotinas obrigatórias do serviço.Nesse calendário, precisam constar dois prazos que costumam ser confundidos pela equipe: o intervalo máximo em que o dirigente da entidade remete à autoridade judiciária o relatório circunstanciado sobre a situação de cada acolhido e sua família, e o intervalo máximo em que a autoridade judiciária reavalia a situação de cada criança ou adolescente inserido no programa de acolhimento.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, esses intervalos máximos correspondem, respectivamente, a:

Em reunião do sistema de garantia de direitos, discute-se a situação de uma criança de oito anos cuja família vem sendo acompanhada há meses pelo Conselho Tutelar, sem que se tenha configurado risco imediato à sua integridade física. Um dos participantes defende oencaminhamento imediato ao serviço de acolhimento institucional. A equipe de referência pondera que, fora das hipóteses de urgência, o afastamento do convívio familiar deve ser precedido de providência técnica prevista nas Orientações Técnicas. Considere o texto a seguir.

Salvo em situações de caráter emergencial ou de urgência, a aplicação da medida de acolhimento apoia-se em ______, realizado caso a caso por equipe ______ do órgão aplicador da medida, com criteriosa avaliação dos riscos a que a criança está submetida e das condições da família para a superação das violações de direitos.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Em uma festa comunitária do bairro, o educador social de uma unidade de acolhimento acompanha um grupo de acolhidos. Um morador se aproxima e pergunta por que determinada criança foi retirada da família. Em seguida, uma voluntária que colabora eventualmente com o serviço pede para fotografar a criança, com o propósito de publicar a imagem na página da associação de moradores e ampliar a arrecadação de doações para a unidade.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

Em um sábado à tarde, um homem comparece à portaria de uma unidade de acolhimento apresentando documento de identidade e declarando ser tio materno de um dos acolhidos, com quem deseja conversar. O educador social de plantão consulta o prontuário e verifica que não há qualquer restrição judicial ao contato com familiares e que o parentesco alegado consta do estudo social. O livro de registro de visitantes estádisponível na portaria, e a coordenação pode ser acionada por telefone.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

Durante a supervisão técnica de um serviço de acolhimento, um educador social relata que passou a envolver os adolescentes na organização dos quartos, na definição da programação recreativa do fim de semana e em pequenas tarefas de organização dos espaços de moradia. A equipe técnica discute o fundamento dessa prática à luz das Orientações Técnicas para os serviços de acolhimento. Avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.Crianças e adolescentes acolhidos devem ter a oportunidade de participar da organização do cotidiano do serviço, por meio de atividades como a organização dos espaços de moradia e a programação das atividades recreativas, culturais e sociais.
PORQUE
II.O respeito à autonomia da criança e do adolescente compreende o direito de ter sua opinião considerada nas decisões que possam repercutir sobre seu desenvolvimento e sua trajetória de vida.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Dois dias após o acolhimento de uma adolescente de treze anos, a equipe do serviço se reúne para tratar do documento que orientará o trabalho com a acolhida e com sua família, com vistas à reintegração familiar. O educador social que a acompanha desde a chegada é convidado a contribuir com as informações que registrou sobre a rotina, os vínculos e as manifestações da adolescente.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao plano individual de atendimento, é correto afirmar que:

Em reunião da rede de proteção, discute-se o caso de um adolescente que completou dezenove meses em acolhimento institucional sem que a reintegração familiar tenha se viabilizado. Parte dos participantes sustenta que o prazo legal já foi ultrapassado e que o serviço deveria providenciar o desligamento. O educador social de referência é convidado a expor o que a legislação estabelece sobre a natureza e a duração da medida. Julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)O acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para a colocação em família substituta.
(__)A permanência em programa de acolhimento institucional pode ultrapassar dezoito meses quando houver necessidade comprovada que atenda ao superior interesse do acolhido, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
(__)Decorrido o prazo máximo de permanência, cabe à entidade promover o desligamento do acolhido, independentemente de decisão da autoridade judiciária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Em formação continuada oferecida aos servidores de um serviço de acolhimento, a equipe técnica apresenta os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, com o objetivo de qualificar a participação dos educadores sociais nas discussões de caso com a rede. Relacione a Coluna I à Coluna II.

Coluna I
1.Intervenção precoce.
2.Intervenção mínima.
3.Proporcionalidade e atualidade.
4.Responsabilidade parental.

Coluna II
(__)A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
(__)A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
(__)A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
(__)A intervenção deve ser exercida exclusivamentepelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Em reunião de equipe de um serviço de acolhimento institucional, discute-se a reorganização do atendimento após a chegada de quatro novos acolhidos, entre eles dois irmãos. A coordenação retoma os princípios que o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe às entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I.O atendimento deve ser personalizado e realizado em pequenos grupos.
II.A transferência de crianças e adolescentes acolhidos para outras entidades deve ser evitada.
III.O acolhimento de irmãos em unidades distintasconstitui prática recomendada, por favorecer a individualização do atendimento.
IV.A preparação gradativa para o desligamento integra os princípios que as entidades devem adotar.

Está correto o que se afirma em:

Ao acompanhar a matrícula de uma criança acolhida em escola da rede municipal, o educador social é questionado pela secretaria da unidade escolar sobre quem responde legalmente pela criança durante o período de acolhimento, uma vez que os pais estão em processo judicial em curso. A equipe consulta a coordenação do serviço e retoma as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a entidade e seu dirigente.

Sobre esse tema, é correto afirmar que: