Questões de Concursos: Engenheiro Ambientalista

1 Q808700 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Engenheiro Ambientalista, Furnas, FUNRIO

De acordo com a Resolução CONAMA 01/1986 ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber, o Município determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública. De acordo com a Resolução CONAMA 09/1987, sobre Audiência Pública, é CORRETO afirmar o seguinte:

a) apenas em função da localização geográfica dos solicitantes, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.
b) no caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
c) sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 40 (quarenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.
d) apenas em função da complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.
e) sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado pelo Ministério Público, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.

2 Q817573 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Engenheiro Ambientalista, Furnas, FUNRIO

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

a) trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.
b) sessenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
c) quinze dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
d) quarenta e cinco dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
e) vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

3 Q809648 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Engenheiro Ambientalista, Furnas, FUNRIO

Na hipótese de o órgão ambiental não disponibilizar a classificação devida de um determinado empreendimento como sujeito ao licenciamento ambiental, o empreendedor deve considerar alguns fatores como relevantes para o processo de licenciamento prévio. Está INCORRETO afirmar que ____________________ é um fator que deve ser considerado.

a) localizar-se ou interferir em unidade de conservação.
b) ser compatível com o direcionamento de alguma avaliação de impactos ambientais.
c) localizar-se ou interferir em zona de amortecimento de unidade de conservação.
d) ter o empreendimento o grau de utilização de recursos naturais muito elevado.
e) fazer parte de setor ou atividade econômica incompatível com o zoneamento ambiental da área.

4 Q816086 | Legislação Federal, Lei 12187 2010, Engenheiro Ambientalista, Furnas, FUNRIO

Durante a terceira conferência dos paises signatários da Convenção Internacional sobre Melhoria Climática, que teve lugar em Quioto, em 1997, foi desenvolvido o chamado Clean Development Mechanism (CDM), ou Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ( MDL). Sobre o MDL podemos afirmar que

a) os países industrializados, por meio de compensação financeira a paises específicos em vias de desenvolvimento, vendem créditos para ultrapassar suas cotas de emissão previamente estabelecidas.
b) os países industrializados, por meio de compensação financeira a paises específicos em vias de desenvolvimento, ganham créditos para igualar suas cotas de emissão previamente estabelecidas.
c) essa proposta não considera a capacidade dos países em desenvolvimento de absorver gases do efeito estufa por meio de processos naturais.
d) essa proposta considera a capacidade dos países em desenvolvimento de absorver gases do efeito estufa por meio de processos naturais.
e) os Certificados de Redução de emissão de carbono devem ser emitidos pelos paises industrializados para serem negociados com os países em desenvolvimento.

5 Q807962 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Engenheiro Ambientalista, Furnas, FUNRIO

Ao tentar disciplinar a questão do licenciamento ambiental pelos Municípios, o artigo 20 da Resolução nº 237/97 do CONAMA determina que os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados:

a) conselhos de meio ambiente, com caráter consultivo e participação social e ainda possuir, em seus quadros ou à sua disposição, profissionais legalmente habilitados.
b) conselhos de meio ambiente, com caráter deliberativo e ainda possuir, em seus quadros ou à sua disposição profissionais legalmente habilitados.
c) conselhos de meio ambiente, com caráter consultivo e ainda possuir, em seus quadros ou à sua disposição, profissionais legalmente habilitados.
d) conselhos de meio ambiente, com caráter deliberativo e participação social e ainda possuir, em seus quadros, profissionais legalmente habilitados.
e) conselhos de meio ambiente, com caráter deliberativo e participação social e ainda possuir, em seus quadros, ou à sua disposição profissionais legalmente habilitados.