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Q817573 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • FUNRIO • Furnas • Engenheiro Ambientalista
De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
- a) trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.
- b) sessenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
- c) quinze dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
- d) quarenta e cinco dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
- e) vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
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2

Q816355 • Legislação Federal • Lei 9433 1997 • FUNRIO • Furnas • Engenheiro Ambientalista
A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu a figura da “outorga preventiva” de uso de recursos hídricos. Sobre esta outorga é correto afirmar o seguinte:
- a) não possui prazo definido.
- b) tem a finalidade de declarar a necessidade de água para os usos requeridos.
- c) tem o objetivo de reservar a vazão passível de outorga.
- d) a administração, ao concedê-la, não gera, para o particular, uma expectativa de direito.
- e) quando concedida, cria uma vinculação da administração para com as vazões nela estabelecida.
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3

Q816086 • Legislação Federal • Lei 12187 2010 • FUNRIO • Furnas • Engenheiro Ambientalista
Durante a terceira conferência dos paises signatários da Convenção Internacional sobre Melhoria Climática, que teve lugar em Quioto, em 1997, foi desenvolvido o chamado Clean Development Mechanism (CDM), ou Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ( MDL). Sobre o MDL podemos afirmar que
- a) os países industrializados, por meio de compensação financeira a paises específicos em vias de desenvolvimento, vendem créditos para ultrapassar suas cotas de emissão previamente estabelecidas.
- b) os países industrializados, por meio de compensação financeira a paises específicos em vias de desenvolvimento, ganham créditos para igualar suas cotas de emissão previamente estabelecidas.
- c) essa proposta não considera a capacidade dos países em desenvolvimento de absorver gases do efeito estufa por meio de processos naturais.
- d) essa proposta considera a capacidade dos países em desenvolvimento de absorver gases do efeito estufa por meio de processos naturais.
- e) os Certificados de Redução de emissão de carbono devem ser emitidos pelos paises industrializados para serem negociados com os países em desenvolvimento.
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4

Q809648 • Legislação Federal • Legislação Ambiental • FUNRIO • Furnas • Engenheiro Ambientalista
Na hipótese de o órgão ambiental não disponibilizar a classificação devida de um determinado empreendimento como sujeito ao licenciamento ambiental, o empreendedor deve considerar alguns fatores como relevantes para o processo de licenciamento prévio. Está INCORRETO afirmar que ____________________ é um fator que deve ser considerado.
- a) localizar-se ou interferir em unidade de conservação.
- b) ser compatível com o direcionamento de alguma avaliação de impactos ambientais.
- c) localizar-se ou interferir em zona de amortecimento de unidade de conservação.
- d) ter o empreendimento o grau de utilização de recursos naturais muito elevado.
- e) fazer parte de setor ou atividade econômica incompatível com o zoneamento ambiental da área.
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5

Q808700 • Legislação Federal • Legislação Ambiental • FUNRIO • Furnas • Engenheiro Ambientalista
De acordo com a Resolução CONAMA 01/1986 ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber, o Município determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública. De acordo com a Resolução CONAMA 09/1987, sobre Audiência Pública, é CORRETO afirmar o seguinte:
- a) apenas em função da localização geográfica dos solicitantes, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.
- b) no caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
- c) sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 40 (quarenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.
- d) apenas em função da complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.
- e) sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado pelo Ministério Público, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.
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6

Q807962 • Legislação Federal • Legislação Ambiental • FUNRIO • Furnas • Engenheiro Ambientalista
Ao tentar disciplinar a questão do licenciamento ambiental pelos Municípios, o artigo 20 da Resolução nº 237/97 do CONAMA determina que os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados:
- a) conselhos de meio ambiente, com caráter consultivo e participação social e ainda possuir, em seus quadros ou à sua disposição, profissionais legalmente habilitados.
- b) conselhos de meio ambiente, com caráter deliberativo e ainda possuir, em seus quadros ou à sua disposição profissionais legalmente habilitados.
- c) conselhos de meio ambiente, com caráter consultivo e ainda possuir, em seus quadros ou à sua disposição, profissionais legalmente habilitados.
- d) conselhos de meio ambiente, com caráter deliberativo e participação social e ainda possuir, em seus quadros, profissionais legalmente habilitados.
- e) conselhos de meio ambiente, com caráter deliberativo e participação social e ainda possuir, em seus quadros, ou à sua disposição profissionais legalmente habilitados.
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