Questões de Concursos: Especialidade Agente da Polícia Judicial

1 Q961918 | Direito Administrativo, Acumulação de cargos e funções, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Maya e Gael se formaram juntos na faculdade de direito e estudavam para concurso público na mesma biblioteca. Ela foi aprovada no certame de técnico judiciário do Tribunal Regional da 1ª Região, enquanto ele passou para advogado de determinada sociedade de economia mista federal.

Considerando que eles estão conversando sobre a possibilidade de acumulação de cargos e empregos públicos, à luz das disposições constitucionais, a conclusão correta alcançada por ambos é no sentido de que:

a) tanto Maya quanto Gael podem acumular seus respectivos cargo e emprego com quaisquer outros cargos e empregos públicos da Administração Pública;
b) nenhum deles pode acumular seu cargo ou emprego com qualquer outro cargo ou emprego público de advogado na Administração Pública;
c) ambos poderiam acumular seu cargo ou emprego com outro emprego público de advogado, mas não com cargo público relativo ao exercício de tal profissão;
d) apenas Maya poderia acumular seu cargo com outro cargo público de advogado na Administração Pública;
e) somente Gael poderia acumular seu emprego com outro emprego público de advogado na Administração Pública.

2 Q961923 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Maria, atleta profissional com destacada atuação em um esporte coletivo, não sabia se a ordem constitucional lhe assegurava alguma proteção em razão de sua participação em eventos desportivos juntamente com sua equipe. Afinal, esses eventos são objeto de transmissão pela mídia televisiva ou radiofônica, tendo valor econômico.
Ao consultar um especialista na matéria, Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República:

a) dispõe sobre a temática em norma de eficácia plena;
b) dispõe sobre a temática em norma de eficácia contida;
c) dispõe sobre a temática em norma de eficácia limitada;
d) realiza a proteção individual dos direitos autorais, mas não nas participações coletivas;
e) somente protege a participação em obras coletivas de natureza intelectual, não em matéria desportiva.

3 Q961930 | Direitos Humanos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A segurança institucional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui uma ordem interna que disciplina os trajes das mulheres. As agentes da Polícia Judicial só podem trabalhar de saia abaixo do joelho, sendo expressamente proibido o uso de calças. O tema foi debatido com relação à conformidade da norma com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, especialmente porque se argumentou que a Corte, muitas vezes, tem temperatura muito fria, ficando as agentes longas horas desprotegidas.

Considerando os fatos apresentados e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) a igualdade prevista na Convenção permite o tratamento discriminatório ao impor o uso de saias abaixo do joelho e proibir o uso de calça, com base no sexo;
b) o tratamento discriminatório, com base no sexo, e a igualdade visam a salvaguardar a mulher, de modo que, se a calça melhor protege a agente, tal vestimenta não pode ser proibida;
c) a igualdade prevista na Convenção autoriza o tratamento discriminatório, independentemente de a desigualdade acabar prejudicando as mulheres, o que dá legitimidade à exigência das saias;
d) o tratamento discriminatório, com base no sexo, proibido pela Convenção, visa a tornar a mulher mais igual ao homem, mas a referida ordem interna, por ser infralegal, não deve se conformar com a norma convencional;
e) a Convenção não positiva norma sobre igualdade e nem sobre conformidade da norma interna com a convencional, a traduzir que a ordem interna e a imposição de saia não sofrem influência da Convenção.

5 Q961945 | Segurança e Transporte, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A segurança de instalações consiste no grupo de medidas voltadas para a segurança física dos locais em que ocorram atividades humanas ou nos quais são elaboradas, tratadas, manuseadas ou guardadas informações e materiais, com a finalidade de salvaguardá-los. As possíveis medidas voltadas para a segurança de instalações são, dentre outras, a demarcação de áreas, a implantação de barreiras, o estabelecimento de linhas de proteção e a adoção de controle de acesso.

A respeito da implantação de barreiras, é correto afirmar que:

a) são implantadas para impedir ou dificultar o ingresso de pessoas não autorizadas e permitir um efetivo controle de circulação de pessoas;
b) identifica as áreas de acesso restrito, por meio de sinalizações de fácil entendimento, apresentando-se como um primeiro elemento dissuasor à quebra de segurança;
c) compartimentam ambientes, salas e corredores. Além disso, definem acessos de maior ou menor restrição para os integrantes dotados de credencial de segurança;
d) os serviços de suporte e de equipamentos são instalados de forma a evitar acesso que possa vir a comprometer a proteção da informação;
e) os interruptores elétricos devem estar localizados próximos às saídas de emergência, de modo a facilitar o desligamento em caso de necessidade.

6 Q961955 | Segurança e Transporte, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

De acordo com a doutrina de inteligência, o informe e a informação também são nomes dados aos “tipos de conhecimento”. Dessa forma, os tipos de conhecimento produzidos são o informe, a informação, a apreciação e a estimativa.
O tipo de conhecimento denominado “informação” é resultante:

a) de raciocínio elaborado que expressa o seu estado de opinião frente à verdade, sobre fato ou situação passados e/ou presentes;
b) de raciocínio elaborado que expressa o seu estado de opinião sobre a evolução futura de um fato ou situação;
c) de raciocínio elaborado que expressa o seu estado de certeza frente à verdade, sobre fato ou situação passados e/ou presentes;
d) de juízo formulado, que expressa o seu estado de certeza, opinião ou de dúvida frente à verdade sobre fato ou situação passados e/ou presentes;
e) da realização de estudos especiais, necessariamente auxiliados por métodos e técnicas prospectivas.

7 Q961958 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A Resolução nº 383/2021 do Conselho Nacional de Justiça instituiu o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ), com a finalidade de subsidiar o processo decisório relacionado à segurança institucional, por meio da produção e salvaguarda de conhecimentos realizados pela atividade de inteligência.
Considerando as disposições da Resolução nº 383/2021 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que o(s):

a) Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal integram o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) como órgãos de cúpula;
b) Tribunais Regionais Federais integram o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) como órgãos centrais;
c) Conselho da Justiça Federal integra o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) como órgão de coordenação;
d) Superior Tribunal de Justiça integra o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) como órgão de cúpula;
e) Supremo Tribunal Federal integra o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) como órgão central.

8 Q961959 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

João, após tomar posse no cargo de inspetor de polícia judicial, resolveu analisar, nas nuances, a Resolução nº 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

a) o uso desnecessário e/ou imoderado da força física pelos agentes e inspetores da polícia judicial, assim como qualquer desproporcionalidade, abusos ou omissões constituem infração funcional a ser apurada em procedimento específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções cíveis ou penais cabíveis;
b) é atribuição dos agentes e inspetores da polícia judicial, assegurado o poder de polícia, zelar pela segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos ministros dos Tribunais Superiores, dos membros dos Conselhos e dos presidentes dos tribunais, em todo o território nacional e no exterior;
c) os agentes e inspetores da polícia judicial utilizarão carteira de identidade funcional padronizada por ato próprio, documento que possuirá fé pública adstrita à unidade federativa onde exercem as funções, e registrará a informação do desempenho por eles da atividade de polícia judicial;
d) é atribuição dos agentes e inspetores da polícia judicial, assegurado o poder de polícia, realizar investigações preliminares de interesse institucional, mediante prévia comunicação à presidência do tribunal;
e) os agentes e inspetores da polícia judicial, havendo flagrante delito nas dependências dos tribunais, chamarão, incontinente, a autoridade policial competente para dar voz de prisão ao autor do fato.

9 Q961967 | Direito Penal, Crimes contra a honra, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Após ser exonerado do cargo em comissão até então ocupado, João, agindo com dolo e com o objetivo de se vingar, afirmou para um colega que o juiz federal com quem trabalhava teria, na semana anterior, solicitado dez mil reais para proferir sentença em favor do jurisdicionado Caio, muito embora soubesse ser falsa a acusação.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:

a) difamação simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções;
b) calúnia simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções;
c) injúria simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções;
d) injúria qualificada, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, sem causas de aumento de pena;
e) calúnia qualificada, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, sem causas de aumento de pena.