Questões de Concursos: Especialidade Agente da Polícia Judicial

1 Q961930 | Direitos Humanos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A segurança institucional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui uma ordem interna que disciplina os trajes das mulheres. As agentes da Polícia Judicial só podem trabalhar de saia abaixo do joelho, sendo expressamente proibido o uso de calças. O tema foi debatido com relação à conformidade da norma com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, especialmente porque se argumentou que a Corte, muitas vezes, tem temperatura muito fria, ficando as agentes longas horas desprotegidas.

Considerando os fatos apresentados e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) a igualdade prevista na Convenção permite o tratamento discriminatório ao impor o uso de saias abaixo do joelho e proibir o uso de calça, com base no sexo;
b) o tratamento discriminatório, com base no sexo, e a igualdade visam a salvaguardar a mulher, de modo que, se a calça melhor protege a agente, tal vestimenta não pode ser proibida;
c) a igualdade prevista na Convenção autoriza o tratamento discriminatório, independentemente de a desigualdade acabar prejudicando as mulheres, o que dá legitimidade à exigência das saias;
d) o tratamento discriminatório, com base no sexo, proibido pela Convenção, visa a tornar a mulher mais igual ao homem, mas a referida ordem interna, por ser infralegal, não deve se conformar com a norma convencional;
e) a Convenção não positiva norma sobre igualdade e nem sobre conformidade da norma interna com a convencional, a traduzir que a ordem interna e a imposição de saia não sofrem influência da Convenção.

2 Q961913 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12305 de 2010, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Os resíduos sólidos urbanos, quando dispostos irregularmente, podem gerar uma série de impactos negativos ao ambiente, como obstrução de vias e logradouros, assoreamento de rios e proliferação de vetores, entre outros.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), os resíduos sólidos urbanos englobam, quanto à origem:

a) os resíduos de limpeza de logradouros;
b) os resíduos gerados nos serviços de saúde;
c) os resíduos gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
d) o lodo gerado no tratamento da água nas estações de tratamento de água;
e) os resíduos gerados nas construções civis, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.

4 Q961920 | Direito Administrativo, Princípios, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Ao estudar o princípio da supremacia do interesse público, à luz do direito administrativo moderno, Cristiane concluiu corretamente que:

a) o interesse público primário confunde-se com o interesse público secundário, não sendo possível distingui-los;
b) a supremacia do interesse público é um princípio expressamente consagrado na Constituição da República de 1988;
c) o interesse público secundário deve prevalecer sobre o interesse privado, ainda que importe em indevida restrição a direitos fundamentais;
d) o interesse público e o interesse privado são dicotômicos, sendo inviável alcançar a materialização daquele mediante a garantia dos direitos fundamentais;
e) o interesse público primário deve ser considerado o objetivo finalístico da Administração, notadamente para fins de ponderação com direitos fundamentais.

5 Q961967 | Direito Penal, Crimes contra a honra, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Após ser exonerado do cargo em comissão até então ocupado, João, agindo com dolo e com o objetivo de se vingar, afirmou para um colega que o juiz federal com quem trabalhava teria, na semana anterior, solicitado dez mil reais para proferir sentença em favor do jurisdicionado Caio, muito embora soubesse ser falsa a acusação.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:

a) difamação simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções;
b) calúnia simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções;
c) injúria simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções;
d) injúria qualificada, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, sem causas de aumento de pena;
e) calúnia qualificada, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, sem causas de aumento de pena.

6 Q961923 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Maria, atleta profissional com destacada atuação em um esporte coletivo, não sabia se a ordem constitucional lhe assegurava alguma proteção em razão de sua participação em eventos desportivos juntamente com sua equipe. Afinal, esses eventos são objeto de transmissão pela mídia televisiva ou radiofônica, tendo valor econômico.
Ao consultar um especialista na matéria, Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República:

a) dispõe sobre a temática em norma de eficácia plena;
b) dispõe sobre a temática em norma de eficácia contida;
c) dispõe sobre a temática em norma de eficácia limitada;
d) realiza a proteção individual dos direitos autorais, mas não nas participações coletivas;
e) somente protege a participação em obras coletivas de natureza intelectual, não em matéria desportiva.

8 Q961914 | Direito Administrativo, Administração Direta, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Ao estudar o conceito de Administração Direta e Indireta e suas respectivas características, Gabriel verificou corretamente que:

a) todos os entes integrantes da Administração Direta submetem-se ao regime de precatórios;
b) todas as entidades integrantes da Administração Indireta têm personalidade jurídica de direito privado;
c) todos os entes e entidades da Administração Direta e Indireta têm bens públicos, nos termos da lei;
d) todas as entidades integrantes da Administração Indireta adotam o regime do emprego público, ou seja, submetido às leis trabalhistas;
e) nenhum ente integrante da Administração Direta tem personalidade jurídica.

9 Q961924 | Direito Constitucional, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

João, brasileiro nato e sem nenhuma outra nacionalidade, adquiriu uma convicção filosófica que valoriza a individualidade e é refratária a qualquer submissão ao poder originário de mando que é próprio do Estado de Direito. Por tal razão, formulou pedido de perda da nacionalidade brasileira à autoridade brasileira competente.

O pedido de João, à luz da Constituição da República:

a) deve ser acolhido, considerando o caráter disponível da nacionalidade;
b) não pode ser acolhido, pois João somente tem a nacionalidade brasileira;
c) deve ser acolhido, pois a objeção de consciência é reconhecida pela ordem constitucional;
d) pode ser acolhido, ou não, pela autoridade competente, conforme o interesse público subjacente ao pedido;
e) não pode ser acolhido, pois a ordem constitucional considera a nacionalidade um direito indisponível, não admitindo pedidos dessa natureza.

Questões de Concursos: Especialidade Agente da Polícia Judicial

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Especialidade Agente da Polícia Judicial. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!