Questões de Concursos - Especialidade Agente da Polícia Judicial

1 Q996498 | Direito Penal, Homicídio, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Sobre os crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

a) O crime de homicídio é justificado se houve relevante valor moral ou social, ou se agiu o autor sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima
b) Qualifica o homicídio quando o crime é cometido contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de militar (art. 142, da Constituição Federal) ou de membro das forças de segurança pública (art. 144, da Constituição Federal), em razão dessa condição
c) O homicídio doloso que tenha por vítima pessoa do sexo feminino é designado feminicídio
d) O homicídio doloso que tenha por vítima criança ou adolescente é designado como infanticídio

2 Q961930 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A segurança institucional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui uma ordem interna que disciplina os trajes das mulheres. As agentes da Polícia Judicial só podem trabalhar de saia abaixo do joelho, sendo expressamente proibido o uso de calças. O tema foi debatido com relação à conformidade da norma com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, especialmente porque se argumentou que a Corte, muitas vezes, tem temperatura muito fria, ficando as agentes longas horas desprotegidas.

Considerando os fatos apresentados e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) a igualdade prevista na Convenção permite o tratamento discriminatório ao impor o uso de saias abaixo do joelho e proibir o uso de calça, com base no sexo;
b) o tratamento discriminatório, com base no sexo, e a igualdade visam a salvaguardar a mulher, de modo que, se a calça melhor protege a agente, tal vestimenta não pode ser proibida;
c) a igualdade prevista na Convenção autoriza o tratamento discriminatório, independentemente de a desigualdade acabar prejudicando as mulheres, o que dá legitimidade à exigência das saias;
d) o tratamento discriminatório, com base no sexo, proibido pela Convenção, visa a tornar a mulher mais igual ao homem, mas a referida ordem interna, por ser infralegal, não deve se conformar com a norma convencional;
e) a Convenção não positiva norma sobre igualdade e nem sobre conformidade da norma interna com a convencional, a traduzir que a ordem interna e a imposição de saia não sofrem influência da Convenção.

3 Q961967 | Direito Penal, Crimes contra a honra, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Após ser exonerado do cargo em comissão até então ocupado, João, agindo com dolo e com o objetivo de se vingar, afirmou para um colega que o juiz federal com quem trabalhava teria, na semana anterior, solicitado dez mil reais para proferir sentença em favor do jurisdicionado Caio, muito embora soubesse ser falsa a acusação.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:

a) difamação simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções;
b) calúnia simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções;
c) injúria simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções;
d) injúria qualificada, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, sem causas de aumento de pena;
e) calúnia qualificada, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, sem causas de aumento de pena.

4 Q961913 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12305 de 2010, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Os resíduos sólidos urbanos, quando dispostos irregularmente, podem gerar uma série de impactos negativos ao ambiente, como obstrução de vias e logradouros, assoreamento de rios e proliferação de vetores, entre outros.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), os resíduos sólidos urbanos englobam, quanto à origem:

a) os resíduos de limpeza de logradouros;
b) os resíduos gerados nos serviços de saúde;
c) os resíduos gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
d) o lodo gerado no tratamento da água nas estações de tratamento de água;
e) os resíduos gerados nas construções civis, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.

6 Q961920 | Direito Administrativo, Princípios, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Ao estudar o princípio da supremacia do interesse público, à luz do direito administrativo moderno, Cristiane concluiu corretamente que:

a) o interesse público primário confunde-se com o interesse público secundário, não sendo possível distingui-los;
b) a supremacia do interesse público é um princípio expressamente consagrado na Constituição da República de 1988;
c) o interesse público secundário deve prevalecer sobre o interesse privado, ainda que importe em indevida restrição a direitos fundamentais;
d) o interesse público e o interesse privado são dicotômicos, sendo inviável alcançar a materialização daquele mediante a garantia dos direitos fundamentais;
e) o interesse público primário deve ser considerado o objetivo finalístico da Administração, notadamente para fins de ponderação com direitos fundamentais.

8 Q961927 | Direito Constitucional, Saúde, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Determinado ente federativo almejava celebrar ajuste com entes privados, de modo que estes pudessem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Em razão da dúvida a respeito da natureza do instrumento a ser celebrado, o chefe do Poder Executivo formulou consulta ao procurador-geral do referido ente federativo, sendo-lhe corretamente informado que:

a) pode ser celebrado um ajuste sob a forma de convênio;
b) deve ser celebrado contrato, de direito público ou privado;
c) deve ser celebrado contrato de direito público, preferencialmente com entes sem fins lucrativos;
d) deve ser celebrado um instrumento em que haja interesses contrapostos, considerando o pagamento a ser realizado;
e) pode ser celebrado contrato de direito público ou convênio, mas apenas com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

10 Q961959 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

João, após tomar posse no cargo de inspetor de polícia judicial, resolveu analisar, nas nuances, a Resolução nº 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

a) o uso desnecessário e/ou imoderado da força física pelos agentes e inspetores da polícia judicial, assim como qualquer desproporcionalidade, abusos ou omissões constituem infração funcional a ser apurada em procedimento específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções cíveis ou penais cabíveis;
b) é atribuição dos agentes e inspetores da polícia judicial, assegurado o poder de polícia, zelar pela segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos ministros dos Tribunais Superiores, dos membros dos Conselhos e dos presidentes dos tribunais, em todo o território nacional e no exterior;
c) os agentes e inspetores da polícia judicial utilizarão carteira de identidade funcional padronizada por ato próprio, documento que possuirá fé pública adstrita à unidade federativa onde exercem as funções, e registrará a informação do desempenho por eles da atividade de polícia judicial;
d) é atribuição dos agentes e inspetores da polícia judicial, assegurado o poder de polícia, realizar investigações preliminares de interesse institucional, mediante prévia comunicação à presidência do tribunal;
e) os agentes e inspetores da polícia judicial, havendo flagrante delito nas dependências dos tribunais, chamarão, incontinente, a autoridade policial competente para dar voz de prisão ao autor do fato.

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