Texto associado.
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete
Conselheiros. Ademais, contam com os Auditores-Substitutos (ou
Conselheiros-Substitutos) e com agentes públicos denominados
Auditores de Controle Externo, cada qual com funções específicas
na atividade de controle a cargo do Tribunal.
Sobre as funções atribuídas a cada um desses agentes, analise as
afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode atribuir aos
Conselheiros-Substitutos a competência para emitir pareceres
e outros atos de caráter opinativo a pedido do relator do
processo de contas.
II. Aos Conselheiros dos Tribunais de Contas, assim como aos
Conselheiros-Substitutos, a CRFB/88 atribui a função
judicante, pelo que gozam das prerrogativas conferidas aos
membros do Poder Judiciário na forma estabelecida no texto
constitucional.
III. Os Auditores de Controle Externo são competentes para
executar auditorias e inspeções, bem como pela instrução de
processos que lhes forem distribuídos, submetendo-os a
julgamento, na forma estabelecida pela Lei Orgânica do
Tribunal de Contas.
Está correto o que se afirma em
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