A Constituição do Estado Delta, após reforma aprovada pela
Assembleia Legislativa no último exercício, passou a dispor que a
criação de entes da administração pública indireta, nos âmbitos
estadual e municipal, pressupõe que a dívida pública consolidada
do respectivo ente federativo esteja situada em patamares
inferiores à arrecadação projetada para o decênio subsequente. A
reforma foi muito contestada por diversos Prefeitos Municipais,
que argumentavam com a sua desconformidade constitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que: