Questões de Especialidade Econômico Financeira com Gabarito (Comentado)

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Q1061393 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025

No que se refere aos mecanismos públicos de alocação de recursos, assinale a opção correta.

a) O estabelecimento de mecanismos de participação cidadã ou de prestação de contas na alocação de recursos é prescindível, pois a decisão acerca dos recursos cabe unilateralmente ao governo.
b) O desenvolvimento econômico pode ser alcançado sem qualquer forma de intervenção governamental na alocação de recursos, dada a eficiência do setor privado.
c) A alocação de recursos deve ser orientada tanto pela eficiência econômica quanto pela eficácia e equidade social.
d) A alocação de recursos é uma tarefa exclusiva do setor privado, já que o Estado não possui as ferramentas adequadas para essa função.
e) A eficiência econômica é o fator determinante para a alocação de recursos em políticas públicas.

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Q1061397 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025

A respeito da necessidade de financiamento do setor público (NFSP), assinale a opção correta.

a) A NFSP é calculada apenas no final do exercício fiscal para ajustar números contábeis.
b) A NFSP sempre implica em um incremento na dívida pública do país.
c) A NFSP indica que o setor público está superavitário, pois representa excesso de receita sobre despesas.
d) A NFSP é irrelevante para avaliar a saúde fiscal de um governo, pois não inclui o endividamento público.
e) A NFSP elevada sugere a necessidade de financiamento adicional, além das receitas correntes do governo.

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Q1061396 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025

No contexto da contabilidade fiscal, resultado primário

a) equivale ao total da dívida pública dividido pela receita anual de um governo.
b) consiste na diferença entre todas as receitas e despesas, incluídos os juros da dívida pública.
c) é a diferença entre receitas e despesas não financeiras, excluídos os juros sobre a dívida pública.
d) consiste na diferença entre receitas de impostos e despesas de capital.
e) é o saldo entre receitas e despesas totais de um governo, incluídos os financiamentos externos.

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Q1061391 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025

Em determinada conjuntura de recessão econômica e queda da demanda agregada, o governo decidiu ampliar investimentos em obras públicas e conceder incentivos fiscais temporários ao setor produtivo.

Assinale a opção em que são corretamente apresentadas a função orçamentária e a(s) forma(s) de intervenção envolvidas na situação hipotética precedente.

a) função estabilizadora e intervenção normativa
b) função distributiva e intervenção regulatória
c) função alocativa e intervenção fiscalizatória
d) função alocativa e intervenção normativa
e) função estabilizadora e intervenções direta e indireta

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Q1070004 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025

Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja

a) metas e prioridades para até dois exercícios financeiros seguintes.
b) despesas para exercícios seguintes, com a especificação do custeio de programas especiais.
c) receitas para exercícios seguintes, com a especificação dos órgãos arrecadadores.
d) despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
e) receitas para exercícios seguintes, com a especificação das origens e fontes.

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Q1061392 • Economia • Microeconomia • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025

Assinale a opção correta em relação ao conceito de bens públicos e aos desafios associados à sua provisão.

a) Os bens públicos puros são caracterizados pela não exclusão e não rivalidade, e sua provisão enfrenta o desafio do problema do carona, pois indivíduos podem deles beneficiarse sem contribuir diretamente para os seus custos.
b) Os bens públicos são, de fato, financiados pelo setor privado, o que garante a eficiência econômica do Estado, por isso todos os cidadãos têm acesso a eles de forma gratuita.
c) A competitividade é uma característica fundamental dos bens públicos, cujo fornecimento é limitado pelo governo já que são financiados pelo poder público.
d) A provisão de bens privados pelo setor público decorre da pretensão estatal de eliminar a atuação do mercado privado.
e) O problema do carona é irrelevante para a provisão de bens públicos, pois todos os indivíduos contribuem equitativamente para o seu custo.

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Q1061407 • Direito Econômico • A Ordem Econômica Internacional • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025

Acerca de medidas antidumping, que constituem importante instrumento de defesa comercial, assinale a opção correta.

a) As medidas antidumping implicam sempre a proibição total das importações do produto investigado.
b) Medidas antidumping podem ser adotadas sem comprovação prévia de dano ou ameaça à indústria doméstica.
c) A existência comprovada de dumping garante automaticamente à indústria nacional o direito à adoção obrigatória de medidas antidumping compensatórias.
d) Ainda que comprovado o dumping, o país importador pode optar por não adotar medidas antidumping, considerando o interesse público.
e) As medidas antidumping são aplicadas apenas quando há subsídios governamentais diretos aos exportadores.

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Q1070003 • Direito Financeiro • Precatório • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025

Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,

a) amortizar, com o valor, dívidas vencidas de contratos de refinanciamento de créditos em que figure como devedora.
b) resgatar obrigações do tesouro estadual emitidas pelo Banco Central do Brasil ou por instituição financeira.
c) receber o valor em parcelas, desde a assinatura do referido acordo.
d) adquirir, com o valor, títulos federais resgatáveis no mesmo período de emissão do respectivo precatório.
e) pagar tributos vincendos com o valor objeto da sentença.

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Q1061408 • Economia • Economia da Regulação • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025

Regulamentadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC), as medidas de salvaguarda no comércio internacional

a) são autorizadas exclusivamente pelo FMI.
b) podem ser adotadas imediatamente por qualquer país quando houver aumento sazonal nas importações.
c) são medidas permanentes e irreversíveis aplicadas ao comércio exterior.
d) servem exclusivamente para combater subsídios praticados por outros países.
e) podem ser adotadas somente após investigação que comprove o aumento imprevisível das importações e prejuízo grave ou ameaça à indústria doméstica.

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Q1061394 • Economia • Microeconomia • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025

Assinale a opção correta no que concerne aos impactos potenciais da tributação sobre a oferta de trabalho.

a) As elasticidades de demanda por trabalho tornam irrelevante a consideração dos efeitos da tributação sobre a oferta de trabalho, uma vez que os fatores econômicos são restritos.
b) A tributação pode reduzir a oferta de trabalho se o efeito renda for menor que o efeito substituição, o que influencia os trabalhadores a preferirem mais lazer a trabalho adicional.
c) A tributação não afeta a oferta de trabalho, pois os trabalhadores manterão suas horas trabalhadas para não diminuir sua renda líquida.
d) Impostos mais altos implicam aumento da oferta de trabalho, pois os indivíduos buscam compensar a perda de renda com o aumento das horas de trabalho.
e) A oferta de trabalho é inelástica e, portanto, os impostos não têm impacto sobre as decisões dos trabalhadores em relação às horas de trabalho oferecidas.

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Q1070007 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025

Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa hipótese,

a) é condição indispensável para tanto a existência de lei específica que autorize a concessão da ajuda para aquela empresa.
b) o governo não poderá fazê-lo dada a existência de proibição legal absoluta para tanto.
c) é condição indispensável para tanto que a ajuda seja instrumentalizada como empréstimo à empresa.
d) é condição necessária e suficiente para tanto que seja inserida, na lei orçamentária, dotação específica para a citada ajuda.
e) a ajuda será classificada como subvenção social se seu propósito for a manutenção de empregos.

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Q1061395 • Economia • Microeconomia • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025

Assinale a opção correta em relação às distorções associadas à tributação (deadweight loss).

a) Essas distorções podem ser evitadas se o governo optar por taxar as inelasticidades da demanda e da oferta, pois os impostos não têm impacto no comportamento e na eficiência econômica.
b) A deadweight loss desloca recursos de consumidores para o governo, sem criar perdas reais na eficiência econômica, pois os valores são capturados como receita fiscal.
c) Essas distorções ocorrem apenas em mercados não competitivos, nos quais há monopólios e oligopólios consolidados, como é o caso do Brasil.
d) As referidas distorções reduzem a eficiência econômica, porque os impostos causam perdas de peso morto e diminuem o excedente do consumidor e produtor além do incremento de receita fiscal.
e) O fenômeno das distorções associadas à tributação aumenta a eficiência econômica dado o incentivo à maior produção e ao consumo de bens e serviços.

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Q1070008 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, é ilegal emenda ao orçamento na qual falte

a) a quantificação de seus objetivos.
b) a identificação de suas metas.
c) a identificação de seus autores.
d) a identificação de suas funções.
e) a identificação de projetos de obras.

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Q1070005 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025

No uso de suas atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para

a) fiscalizar a totalidade das contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública indireta.
c) julgar as contas anuais do presidente da República.
d) apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
e) julgar as contas anuais prestadas pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q1070006 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025

Com base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção em que é indicado o conceito correspondente ao agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que são consignadas dotações próprias.

a) unidade gestora
b) unidade orçamentária
c) função
d) atividade
e) programa

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