Questões de Especialidade Econômico Financeira com Gabarito (Comentado)

1Q1061393 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Especialidade Econômico Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere aos mecanismos públicos de alocação de recursos, assinale a opção correta.

✂️ a) O estabelecimento de mecanismos de participação cidadã ou de prestação de contas na alocação de recursos é prescindível, pois a decisão acerca dos recursos cabe unilateralmente ao governo.
✂️ b) O desenvolvimento econômico pode ser alcançado sem qualquer forma de intervenção governamental na alocação de recursos, dada a eficiência do setor privado.
✂️ c) A alocação de recursos deve ser orientada tanto pela eficiência econômica quanto pela eficácia e equidade social.
✂️ d) A alocação de recursos é uma tarefa exclusiva do setor privado, já que o Estado não possui as ferramentas adequadas para essa função.
✂️ e) A eficiência econômica é o fator determinante para a alocação de recursos em políticas públicas.

2Q1061397 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Especialidade Econômico Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da necessidade de financiamento do setor público (NFSP), assinale a opção correta.

✂️ a) A NFSP é calculada apenas no final do exercício fiscal para ajustar números contábeis.
✂️ b) A NFSP sempre implica em um incremento na dívida pública do país.
✂️ c) A NFSP indica que o setor público está superavitário, pois representa excesso de receita sobre despesas.
✂️ d) A NFSP é irrelevante para avaliar a saúde fiscal de um governo, pois não inclui o endividamento público.
✂️ e) A NFSP elevada sugere a necessidade de financiamento adicional, além das receitas correntes do governo.

4Q1061392 | Economia, Microeconomia, Especialidade Econômico Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta em relação ao conceito de bens públicos e aos desafios associados à sua provisão.

✂️ a) Os bens públicos puros são caracterizados pela não exclusão e não rivalidade, e sua provisão enfrenta o desafio do problema do carona, pois indivíduos podem deles beneficiarse sem contribuir diretamente para os seus custos.
✂️ b) Os bens públicos são, de fato, financiados pelo setor privado, o que garante a eficiência econômica do Estado, por isso todos os cidadãos têm acesso a eles de forma gratuita.
✂️ c) A competitividade é uma característica fundamental dos bens públicos, cujo fornecimento é limitado pelo governo já que são financiados pelo poder público.
✂️ d) A provisão de bens privados pelo setor público decorre da pretensão estatal de eliminar a atuação do mercado privado.
✂️ e) O problema do carona é irrelevante para a provisão de bens públicos, pois todos os indivíduos contribuem equitativamente para o seu custo.

5Q1061407 | Direito Econômico, A Ordem Econômica Internacional, Especialidade Econômico Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca de medidas antidumping, que constituem importante instrumento de defesa comercial, assinale a opção correta.

✂️ a) As medidas antidumping implicam sempre a proibição total das importações do produto investigado.
✂️ b) Medidas antidumping podem ser adotadas sem comprovação prévia de dano ou ameaça à indústria doméstica.
✂️ c) A existência comprovada de dumping garante automaticamente à indústria nacional o direito à adoção obrigatória de medidas antidumping compensatórias.
✂️ d) Ainda que comprovado o dumping, o país importador pode optar por não adotar medidas antidumping, considerando o interesse público.
✂️ e) As medidas antidumping são aplicadas apenas quando há subsídios governamentais diretos aos exportadores.

6Q1070004 | Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, Especialidade Econômico Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja

✂️ a) metas e prioridades para até dois exercícios financeiros seguintes.
✂️ b) despesas para exercícios seguintes, com a especificação do custeio de programas especiais.
✂️ c) receitas para exercícios seguintes, com a especificação dos órgãos arrecadadores.
✂️ d) despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
✂️ e) receitas para exercícios seguintes, com a especificação das origens e fontes.

7Q1070003 | Direito Financeiro, Precatório, Especialidade Econômico Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,

✂️ a) amortizar, com o valor, dívidas vencidas de contratos de refinanciamento de créditos em que figure como devedora.
✂️ b) resgatar obrigações do tesouro estadual emitidas pelo Banco Central do Brasil ou por instituição financeira.
✂️ c) receber o valor em parcelas, desde a assinatura do referido acordo.
✂️ d) adquirir, com o valor, títulos federais resgatáveis no mesmo período de emissão do respectivo precatório.
✂️ e) pagar tributos vincendos com o valor objeto da sentença.

8Q1061394 | Economia, Microeconomia, Especialidade Econômico Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta no que concerne aos impactos potenciais da tributação sobre a oferta de trabalho.

✂️ a) As elasticidades de demanda por trabalho tornam irrelevante a consideração dos efeitos da tributação sobre a oferta de trabalho, uma vez que os fatores econômicos são restritos.
✂️ b) A tributação pode reduzir a oferta de trabalho se o efeito renda for menor que o efeito substituição, o que influencia os trabalhadores a preferirem mais lazer a trabalho adicional.
✂️ c) A tributação não afeta a oferta de trabalho, pois os trabalhadores manterão suas horas trabalhadas para não diminuir sua renda líquida.
✂️ d) Impostos mais altos implicam aumento da oferta de trabalho, pois os indivíduos buscam compensar a perda de renda com o aumento das horas de trabalho.
✂️ e) A oferta de trabalho é inelástica e, portanto, os impostos não têm impacto sobre as decisões dos trabalhadores em relação às horas de trabalho oferecidas.

9Q1061395 | Economia, Microeconomia, Especialidade Econômico Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta em relação às distorções associadas à tributação (deadweight loss).

✂️ a) Essas distorções podem ser evitadas se o governo optar por taxar as inelasticidades da demanda e da oferta, pois os impostos não têm impacto no comportamento e na eficiência econômica.
✂️ b) A deadweight loss desloca recursos de consumidores para o governo, sem criar perdas reais na eficiência econômica, pois os valores são capturados como receita fiscal.
✂️ c) Essas distorções ocorrem apenas em mercados não competitivos, nos quais há monopólios e oligopólios consolidados, como é o caso do Brasil.
✂️ d) As referidas distorções reduzem a eficiência econômica, porque os impostos causam perdas de peso morto e diminuem o excedente do consumidor e produtor além do incremento de receita fiscal.
✂️ e) O fenômeno das distorções associadas à tributação aumenta a eficiência econômica dado o incentivo à maior produção e ao consumo de bens e serviços.

10Q1061391 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Especialidade Econômico Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Em determinada conjuntura de recessão econômica e queda da demanda agregada, o governo decidiu ampliar investimentos em obras públicas e conceder incentivos fiscais temporários ao setor produtivo.

Assinale a opção em que são corretamente apresentadas a função orçamentária e a(s) forma(s) de intervenção envolvidas na situação hipotética precedente.

✂️ a) função estabilizadora e intervenção normativa
✂️ b) função distributiva e intervenção regulatória
✂️ c) função alocativa e intervenção fiscalizatória
✂️ d) função alocativa e intervenção normativa
✂️ e) função estabilizadora e intervenções direta e indireta

11Q1070007 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Especialidade Econômico Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa hipótese,

✂️ a) é condição indispensável para tanto a existência de lei específica que autorize a concessão da ajuda para aquela empresa.
✂️ b) o governo não poderá fazê-lo dada a existência de proibição legal absoluta para tanto.
✂️ c) é condição indispensável para tanto que a ajuda seja instrumentalizada como empréstimo à empresa.
✂️ d) é condição necessária e suficiente para tanto que seja inserida, na lei orçamentária, dotação específica para a citada ajuda.
✂️ e) a ajuda será classificada como subvenção social se seu propósito for a manutenção de empregos.

12Q1061408 | Economia, Economia da Regulação, Especialidade Econômico Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Regulamentadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC), as medidas de salvaguarda no comércio internacional

✂️ a) são autorizadas exclusivamente pelo FMI.
✂️ b) podem ser adotadas imediatamente por qualquer país quando houver aumento sazonal nas importações.
✂️ c) são medidas permanentes e irreversíveis aplicadas ao comércio exterior.
✂️ d) servem exclusivamente para combater subsídios praticados por outros países.
✂️ e) podem ser adotadas somente após investigação que comprove o aumento imprevisível das importações e prejuízo grave ou ameaça à indústria doméstica.

13Q1070005 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Especialidade Econômico Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

No uso de suas atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para

✂️ a) fiscalizar a totalidade das contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
✂️ b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública indireta.
✂️ c) julgar as contas anuais do presidente da República.
✂️ d) apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
✂️ e) julgar as contas anuais prestadas pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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