Questões de Especialidade Execução de Mandados com Gabarito (Comentado)

1

Q1085080 • Direito Processual Civil • Da Formação • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

Vitor Santos ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Julio Lima, alegando que este é seu pai. Ao término da fase probatória da instrução, restou cabalmente demonstrado que Julio Lima não é pai de Vitor Santos. Nessa situação, o juiz deve proferir sentença encerrando o procedimento:

a) sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva;
b) sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa;
c) sem resolução do mérito, por ilegitimidade em ambos os polos do processo;
d) com resolução do mérito, por improcedência do pedido;
e) com resolução do mérito, por perda do objeto

2

Q1089744 • Direito Processual Civil • Processo de Execução • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado retrata um provimento:

a) de natureza satisfativa, voltado a proteger o direito subjetivo alegado pelo embargante;
b) de natureza inibitória, voltado a afastar uma conduta ilícita e potencialmente lesiva por parte do embargado;
c) de natureza cautelar, voltado a proteger o resultado útil do processo;
d) de natureza dialética, voltado a proteger o efetivo exercício do contraditório;
e) de natureza cognitiva, voltado a promover o acertamento jurídico da questão deduzida em juízo.

3

Q1085072 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

No âmbito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

a) não é possível que um mesmo fato enseje a responsabilidade do funcionário público nessa esfera e nas instâncias civil e penal;
b) não é admitida a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, já que a aposentadoria dissolve o vínculo funcional e faz surgir o vínculo previdenciário;
c) a pena disciplinar de suspensão não pode superar 30 (trinta) dias corridos, de modo a não comprometer a subsistência do funcionário público e de sua família;
d) a destituição de função não tem a natureza jurídica de sanção disciplinar, refletindo mero ato discricionário da autoridade competente;
e) resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou mesmo fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública.

4

Q1085074 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

Autoridade competente declarou de utilidade pública, por meio de decreto, determinada faixa de terras de imóveis particulares, a fim de viabilizar a instalação de um empreendimento que executará serviços públicos utilizando gasodutos. Após acordo entre os proprietários dos imóveis situados na rota do gasoduto e o Poder Público, com indenização em valor equivalente ao prejuízo que os particulares irão suportar, houve a regular implantação dos gasodutos nas áreas privadas. O caso em tela descreve a forma de intervenção do Estado na propriedade caracterizada como direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Trata-se da:

a) requisição;
b) ocupação temporária;
c) limitação administrativa;
d) servidão administrativa;
e) desapropriação.

5

Q1089727 • Português • Significação Contextual de Palavras • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

📖 Texto associado ▼

TEXTO 1 - CONSTRUIR A REALIDADE

José Antonio Marina

Todos queremos viver em liberdade e procuramos construir caminhos para alcançar esse propósito. Se um problema atravessa nossas vidas, nos sentimos impossibilitados de estar plenamente livres, pois há limitações e dificuldades de atuar. Ficamos em uma rua sem saída.

Felizmente, a inteligência nos permite encontrar soluções e nos possibilita criar alternativas. O pensamento liberta! Não nos contentamos em conhecer, não nos basta possuir, não somos seres passivos. Nossos projetos buscam conectar-se à realidade e ampliá-la. Por exemplo, milhares de pessoas leem livros de autoajuda, pois desejam mudar sua própria realidade, ainda que os resultados sejam pequenos. Então, por que continuam lendo? Porque a simples ideia de que “se pode” mudar enche o coração de esperança.

Em muitas ocasiões, nos sentimos presos à realidade, sem poder agir, limitados pelas contingências da vida. Felizmente, a inteligência nos diz que, dentro de certos limites - a morte é um deles -, a realidade não está totalmente decidida; está esperando que acabemos de defini-la. A realidade não é bela nem feia, nem justa nem injusta, nem exultante nem deprimente, não há maniqueísmo. A vida é um conjunto de possibilidades que devem ser construídas. Por isso, nada é definitivo, tudo está por vir. As coisas adquirem propriedades novas quando vamos em direção a elas com novos projetos.

Observemos essa explosão do real em múltiplas possibilidades. Cada coisa é uma fonte de ocorrências, cada ponto se converte na intersecção de infinitas retas, ou de infinitos caminhos. Cada vez mais se desfazem os limites entre o natural e o artificial. 4

“Todos queremos viver em liberdade e procuramos construir caminhos para alcançar esse propósito.”
Nesse primeiro período do texto 1, o autor resume um projeto de vida para o homem; nesse projeto, o único elemento inadequadamente definido é:

a) agentes da ação: o autor e seus leitores;
b) motivação da ação: desejo de viver livremente;
c) ação: construção de caminhos;
d) finalidade da ação: alcançar a liberdade;
e) meio da ação: procurar construir caminhos.

6

Q1085079 • Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

Erik, nascido em Gana, resolveu transferir o seu domicílio para o território brasileiro, aqui permanecendo, com conduta ilibada e plena aquiescência do Estado brasileiro, por dezenove anos ininterruptos. No dia imediato à integralização desse período, formulou pedido para que lhe fosse concedida a nacionalidade brasileira e, ato contínuo, pretendeu praticar ato privativo de brasileiro. À luz desse quadro, é possível afirmar que Erik:

a) não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois nascido no estrangeiro;
b) pode praticar ato privativo de brasileiro, desde que haja reciprocidade de tratamento por parte de Gana, devidamente formalizada em acordo bilateral;
c) não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois não comprovada a existência de decisão decretando a perda de sua nacionalidade de origem;
d) pode praticar ato privativo de brasileiro, pois o ato de reconhecimento da nacionalidade brasileira é meramente declaratório, retroagindo à data do requerimento;
e) não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois o Estado brasileiro é soberano para atribuir, ou não, essa nacionalidade aos estrangeiros residentes em seu território.

7

Q1085081 • Direito Processual Civil • Processo de Execução • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

De acordo com a jurisprudência prevalente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, pode ser penhorado o único bem imóvel pertencente ao:

a) executado, ainda que alugado para terceiro não integrante do processo;
b) executado, ainda que resida sozinho e não tenha família;
c) executado insolvente, ainda que adquirido de má-fé para transferir a residência familiar de outro imóvel menos valioso;
d) fiador do executado, mesmo que não tenha participado do processo executivo;
e) executado, ainda que suntuoso e avaliado em mais de 300 salários-mínimos

8

Q1085078 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

Determinado Estado editou lei prorrogando certo contrato de concessão de serviço público, o que terminou por burlar a exigência constitucional de prévia licitação. Em situações como essa, é possível afirmar que o Supremo Tribunal Federal:

a) não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que o ato de efeitos concretos não tem natureza normativa;
b) realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que a lei é um ato de aplicação primária da Constituição, ainda que tenha efeitos concretos;
c) não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois somente os atos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração estão sujeitos a ele;
d) realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que todo e qualquer ato estatal, administrativo ou normativo, deve ser avaliado sob essa ótica;
e) não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois a ofensa à Constituição, consistente na burla à exigência de prévia licitação, seria meramente reflexa.

9

Q1085084 • Direito Processual Civil • Procedimento Sumário • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

Lucio Melo ajuizou ação de reparação pelos danos materiais e imateriais sofridos em razão de um acidente automobilístico, pelo rito sumário, em face de Ana Marques. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, Ana Marques ofereceu resposta oral, limitando-se a refutar a ocorrência dos danos imateriais. Nesse caso, Lucio Melo pode requerer:

a) a decretação da revelia de Ana Marques que, citada há mais de dois meses, ainda não havia oferecido resposta à demanda;
b) o deferimento da tutela antecipada por incontrovérsia parcial do pedido, em relação à reparação pelos danos imaterais sofridos;
c) o julgamento antecipado da lide, caso a discussão sobre a reparação pelos danos imateriais seja exclusivamente de direito;
d) a abertura de vista dos autos, para oferecimento de réplica, no prazo de 10 dias;
e) a aplicação da pena de confissão a Ana Marques, relativa à alegação de que ela teria causado os danos materiais requeridos na exordial.

10

Q1089746 • Direito Processual Civil • Sentença • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

Paulo Silas ajuizou ação para compelir o seu plano de saúde a fornecer um remédio para tratamento de um câncer. Nessa situação, o juiz poderá, independentemente do requerimento de Paulo Silas:

a) converter a obrigação específica em perdas e danos, que terá natureza satisfativa, em razão da busca pela efetividade do processo;
b) fixar um preceito cominatório periódico, que terá natureza coercitiva, para promover a tutela específica ou a obtenção de um resultado prático equivalente;
c) aplicar uma medida de apoio, que terá natureza coercitiva, para converter a tutela específica em perdas e danos;
d) substituir o remédio requerido por outro tratamento, que terá natureza satisfativa, em razão da busca pela efetividade do processo;
e) determinar a prisão do representante legal do plano de saúde, que terá natureza satisfativa, em razão da busca pela efetividade do processo.

11

Q1085076 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

Certa lei estadual previu que a admissibilidade de recurso, em processo administrativo, no qual se discuta a prática de ilícito tributário, estava condicionada ao depósito prévio do valor que se entendia devido pelo contribuinte. Com isso, buscava-se evitar que o exaurimento da instância administrativa fosse utilizado como subterfúgio para impedir o cumprimento da obrigação tributária. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:

a) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário;
b) constitucional, já que os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário;
c) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário, bem como por violar a presunção de inocência;
d) constitucional, pois os Estados, observados os balizamentos estabelecidos pelo Sistema Tributário Nacional, têm competência para regular o processo administrativo local;
e) inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio, para a admissibilidade de recurso administrativo, ofende a garantia da ampla defesa.

12

Q1085077 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

Determinado Estado, com o objetivo de zelar pela infância e pela juventude, bem como por inexistir lei federal que trate da matéria, decide editar lei disciplinando a data de vencimento das mensalidades escolares, dispondo que estas deveriam ser estabelecidas entre o dia 5 e o dia 10 de cada mês. Com isso, haveria tempo hábil para que os responsáveis recebessem seus salários, o que costuma ocorrer na referida época do mês, e efetuassem o respectivo pagamento. É correto afirmar que essa lei estadual é:

a) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares é matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;
b) constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à infância e à juventude;
c) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares deve observar as peculiaridades locais, indicativo de que a competência legislativa é dos Municípios;
d) constitucional, pois é competência comum de todos os entes da Federação proporcionar os meios de acesso à educação e à cultura;
e) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares não é matéria afeta à lei, submetendo-se, portanto, à livre vontade dos contratantes.

13

Q1085073 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

Prefeito municipal decidiu extinguir contrato de concessão de serviço público de abastecimento de água potável, a fim de retomar a prestação direta de tal serviço, por motivo de interesse público, durante o prazo da concessão. Para tal, obteve na Câmara Municipal a aprovação de lei autorizativa específica e procedeu ao prévio pagamento de indenização à concessionária. De acordo com a Lei nº 8.987/95, o prefeito se valeu da seguinte forma de extinção do contrato de concessão:

a) caducidade;
b) encampação;
c) rescisão;
d) anulação;
e) revisão.

14

Q1089728 • Português • Significação Contextual de Palavras • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

📖 Texto associado ▼

TEXTO 1 - CONSTRUIR A REALIDADE

José Antonio Marina

Todos queremos viver em liberdade e procuramos construir caminhos para alcançar esse propósito. Se um problema atravessa nossas vidas, nos sentimos impossibilitados de estar plenamente livres, pois há limitações e dificuldades de atuar. Ficamos em uma rua sem saída.

Felizmente, a inteligência nos permite encontrar soluções e nos possibilita criar alternativas. O pensamento liberta! Não nos contentamos em conhecer, não nos basta possuir, não somos seres passivos. Nossos projetos buscam conectar-se à realidade e ampliá-la. Por exemplo, milhares de pessoas leem livros de autoajuda, pois desejam mudar sua própria realidade, ainda que os resultados sejam pequenos. Então, por que continuam lendo? Porque a simples ideia de que “se pode” mudar enche o coração de esperança.

Em muitas ocasiões, nos sentimos presos à realidade, sem poder agir, limitados pelas contingências da vida. Felizmente, a inteligência nos diz que, dentro de certos limites - a morte é um deles -, a realidade não está totalmente decidida; está esperando que acabemos de defini-la. A realidade não é bela nem feia, nem justa nem injusta, nem exultante nem deprimente, não há maniqueísmo. A vida é um conjunto de possibilidades que devem ser construídas. Por isso, nada é definitivo, tudo está por vir. As coisas adquirem propriedades novas quando vamos em direção a elas com novos projetos.

Observemos essa explosão do real em múltiplas possibilidades. Cada coisa é uma fonte de ocorrências, cada ponto se converte na intersecção de infinitas retas, ou de infinitos caminhos. Cada vez mais se desfazem os limites entre o natural e o artificial. 4

“Observemos essa explosão do real em múltiplas possibilidades”; no contexto em que está inserido (texto 1), o segmento tem função de:

a) ordem;
b) conselho;
c) advertência;
d) apelo;
e) ironia.

15

Q1085075 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

Pedro, após anos de estudo e reflexão, decidiu ingressar na carreira pública, mais especificamente em um cargo cujo regime jurídico lhe oferecia diversos benefícios funcionais. Submeteu-se ao respectivo concurso público, foi aprovado e tomou posse no cargo. Ocorre que, após 1 (um) ano, a legislação foi alterada e os benefícios do respectivo regime jurídico, sensivelmente reduzidos, isso sem que houvesse redução dos seus vencimentos. Pedro não foi ouvido e não lhe foi assegurado qualquer direito de opção. À luz desse quadro, é correto afirmar que a alteração promovida na legislação é:

a) constitucional, pois somente os servidores estáveis têm direito adquirido ao regime jurídico;
b) inconstitucional, já que violados os princípios do contraditório e da ampla defesa;
c) constitucional, pois não se pode falar em direito adquirido a regime jurídico;
d) inconstitucional, já que violado o ato jurídico perfeito, decorrente da posse no cargo público e da correlata incidência do respectivo regime jurídico;
e) constitucional, pois o ato jurídico perfeito, acarretando a imutabilidade do regime jurídico, somente se aperfeiçoa após 3 (três) anos de efetivo exercício funcional.

16

Q1089753 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

a) da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;
b) da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);
c) da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;
d) da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;
e) da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.

17

Q1085082 • Direito Processual Civil • Das Partes e Procuradores • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

A responsabilidade das partes por danos processuais é, em regra:

a) objetiva, mas admite exceções, como no caso de ato atentatório ao exercício da jurisdição;
b) subjetiva, mas admite exceções, como no caso de perda da eficácia de uma medida cautelar;
c) subjetiva, mas admite exceções, como no caso de litigância de má-fé;
d) objetiva, mas admite exceções, como no caso do réu que não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, questões preliminares;
e) subjetiva, mas admite exceções, como no caso de perda de um prazo peremptório.

18

Q1089743 • Direito Processual Civil • Competência no Cpc 1973 • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

Uma sentença estrangeira, versando sobre bem imóvel situado no Brasil:

a) pode ser executada no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça;
b) pode ser executada no Brasil, se for homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
c) pode ser executada no Brasil, se não houver outra demanda versando sobre o mesmo imóvel em curso no Brasil;
d) não pode ser homologada, se não tiver sido proferida por órgão do Poder Judiciário no país de origem;
e) não pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

19

Q1089745 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

Manoel Vaz tem uma nota promissória que lhe atribui um crédito de R$50.000,00, a ser pago por Ruy Macedo, no início do ano que vem. Manoel Vaz fica sabendo que Ruy Macedo está atualmente dilapidando seu patrimônio, de modo a tornar-se insolvente e frustrar o adimplemento da obrigação retratada no citado título de crédito. Nessa hipótese, visando a proteção imediata de seu crédito, Manoel Vaz pode:

a) aguardar o vencimento da obrigação retratada no título, para protestá-lo;
b) ajuizar ação de protesto;
c) ajuizar ação de obrigação de não fazer;
d) ajuizar ação de sequestro;
e) ajuizar ação de arresto.

20

Q1085083 • Direito Processual Civil • Recursos • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

A decisão colegiada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, por maioria, acolhendo um incidente de uniformização da jurisprudência, aplica a lei federal de maneira diferente de como ela vem sendo aplicada por outros tribunais, desafia:

a) embargos de declaração, para suprir eventuais omissões no julgado;
b) embargos de divergência no STJ, para uniformização da jurisprudência a ser seguida pelos tribunais;
c) recurso especial por dissídio jurisprudencial, por violação da orientação acolhida em outros tribunais;
d) embargos infringentes, por se tratar de acórdão não unânime;
e) recurso especial, por violação da lei federal.

O que você quer encontrar?

Questões de Concursos Especialidade Execução de Mandados

Resolva questões de Especialidade Execução de Mandados comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Reportar erro em Conteúdo