Baseando-se nos princípios da Administração Pública previstos no
artigo 37 da Constituição Federal de 1988, leia o seguinte cenário
hipotético.
Um gestor municipal decide contratar uma empresa de consultoria
sem licitação prévia, alegando urgência para evitar prejuízos ao
erário, porém, preterindo divulgação pública do ato de
contratação.
Diante dessa narrativa, avalie as afirmativas.
I. O princípio da legalidade é violado se a contratação ocorrer
sem amparo em lei específica que dispense o procedimento
licitatório, pois a administração só pode fazer o que a lei
autoriza expressamente.
II. O princípio da impessoalidade é respeitado se a escolha da
empresa for baseada em critérios objetivos e igualitários,
independentemente de relações pessoais do gestor,
promovendo a igualdade de tratamento entre potenciais
fornecedores.
III. O princípio da publicidade é exigido apenas para
procedimentos licitatórios, não havendo necessidade de
publicização nos casos de dispensa de licitação.
Está correto o que se afirma em:
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