Questões de Concursos

a) As súmulas vinculantes são elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e produzem efeito vinculante apenas para o Poder Judiciário, não se aplicando à Administração Pública

b) A aprovação de uma súmula vinculante pelo STF exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos seus membros, e ela pode ser revista ou cancelada pelo próprio Supremo Tribunal Federal mediante provocação de ofício ou dos órgãos legitimados

c) As súmulas vinculantes podem ser propostas por qualquer cidadão, desde que comprove interesse legítimo, diretamente ao STF

d) A súmula vinculante possui caráter meramente persuasivo, servindo apenas como orientação para os demais tribunais e juízes, sem efeito obrigatório

a) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle de constitucionalidade concentrado em âmbito federal é exercido exclusivamente pelo STF por meio de ações diretas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), em face de lei ou ato normativo federal ou estadual

b) O controle de constitucionalidade concentrado é caracterizado pela possibilidade de qualquer cidadão brasileiro propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, desde que demonstre interesse legítimo

c) No controle de constitucionalidade concentrado, as decisões proferidas pelo STF têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em âmbito federal, estadual e municipal

d) O controle de constitucionalidade concentrado permite que os juízes de primeiro grau declarem a inconstitucionalidade de leis e atos normativos, sendo essa decisão aplicável apenas ao caso concreto

a) Soberania, cidadania e construção de uma sociedade livre, justa e solidária

b) Cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a erradicação da pobreza

c) Soberania, cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, dignidade da pessoa humana e pluralismo político

d) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e construção de uma sociedade livre, justa e solidária

a) A Constituição Federal de 1988 está hierarquicamente acima das leis ordinárias e dos atos normativos infraconstitucionais, devendo todos os atos e normas do Estado conformarem-se a ela

b) A Constituição Federal de 1988 é apenas um conjunto de diretrizes, podendo ser alterada por leis ordinárias sempre que necessário

c) A Constituição Federal de 1988 e as leis ordinárias possuem a mesma hierarquia jurídica, devendo ser interpretadas de forma conjunta e igualitária

d) A Constituição Federal de 1988 pode ser modificada por qualquer ato normativo infraconstitucional, desde que haja justificativa de interesse público relevante

a) não se admite a intervenção do assistente simples em todos os procedimentos e muito menos se o processo já estiver no Tribunal

b) o amicus curiae tem legitimidade recursal no incidente de resolução de demandas repetitivas

c) na denunciação da lide, é possível denunciações sucessivas, podendo ser restringida pelo juiz, em nome do princípio da economia processual

d) o chamamento ao processo pode ser suscitado por um réu devedor em face do fiador

a) a confissão pode se dar judicialmente ou extrajudicialmente

b) por conta do direito à produção de prova tanto do autor quanto do réu, a fase instrutória nunca pode ser dispensada

c) arguida a falsidade do documento, esta sempre será resolvida como questão incidental, acobertada pela coisa julgada material

d) mesmo que a perícia seja inconclusiva, a remuneração inicialmente arbitrada ao perito não poderá ser reduzida

a) a ação popular e a ação civil pública diferem-se quanto à legitimidade ativa somente

b) recebida a petição inicial do mandado de injunção, o impetrado será notificado sobre o conteúdo da inicial, devendo prestar informações no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa

c) contra a decisão que denega mandado de segurança de competência originária dos Tribunais de Segunda Instância, será possível interpor recursos especial e extraordinário

d) a competência para processar e julgar a ação civil pública é do juízo onde ocorreu o dano

a) O assistente simples não é alcançado pela coisa julgada material

b) A coisa julgada poderá recair sobre questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, ainda que o réu tenha sido revel

c) Sempre que proferida sentença sem resolução de mérito, haverá formação de coisa julgada formal, podendo sempre ser reproposta a demanda

d) A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada

a) Ausente algum requisito na petição inicial, o juiz determinará que o autor emende-a, mas sem indicar o que deve ser corrigido

b) É possível que o juiz indefira a petição inicial após ser dada a oportunidade para o autor emendá-la, estaremos diante de uma sentença sem resolução de mérito, desafiando o recurso de apelação, no qual é prevista a possibilidade de retratação do juiz, no prazo de 05 dias

c) Em respeito ao princípio da congruência, o pedido na petição inicial deve ser sempre certo e determinado

d) Como decorrência do direito de ação, o autor na sua petição inicial poderá cumular pedidos, mesmo que incompatíveis entre si

a) não se admite ação monitória em face da Fazenda Pública

b) na hipótese de ação possessória que tenha em seu polo passivo um grande número de pessoas, por conta da dificuldade de fazer a citação de todos, o Código de Processo Civil autoriza a utilização de citação por hora certa

c) enquanto a ação de consignação em pagamento judicial pode ter como objeto o pagamento em quantia e, também, a entrega de coisa, a consignação em pagamento extrajudicial somente será possível se a obrigação for pecuniária

d) a fungibilidade não é aplicável nas ações possessórias, pois as medidas que podem ser utilizadas para a manutenção e reintegração de posse são distintas

a) Os recursos especial e extraordinário uniformizam, respectivamente, a interpretação da lei federal e da Constituição Federal e, por isso, não possuem fungibilidade

b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político

c) A apreciação sobre a concessão ou não da tutela provisória é sempre uma decisão interlocutória, sendo sempre impugnável por agravo de instrumento

d) Se der provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença terminativa, o Tribunal nunca poderá decidir o mérito da demanda, devendo sempre devolver os autos para a Primeira Instância para que assim o faça

a) para que os Tribunais possam declarar inconstitucional uma lei ou ato normativo incidentalmente, deve ser instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, em que os órgãos fracionários irão deliberar primeiro a respeito da (in)constitucionalidade e depois devolver o processo para o relator adotar as providências necessárias

b) não é possível haver declaração incidental de inconstitucionalidade pela via do mandado de segurança, tendo em vista a vedação da dilação probatória nessa ação constitucional, bem como o seu caráter subsidiário/residual

c) a arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade incidental, gera um incidente processual em que o julgamento da causa ficará suspenso até que seja finalizada a verificação da violação ou não de preceito fundamental pelo Plenário dos Tribunais de Segundo Grau

d) a previsão constitucional da denominada Cláusula de Reserva de Plenário não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais

a) Como é um hipossuficiente e não tem formação jurídica, a sua defesa deve prevalecer

b) Somente os operadores do direito conhecem a lei e poderiam saber que esse fato constitui crime

c) Ninguém pode alegar desconhecimento da lei

d) Sempre que a pessoa for hipossuficiente não lhe é exigido que conheça a lei

a) terá eficácia/aplicabilidade após quarenta e cinco dias da publicação no Diário Oficial

b) terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir da publicação da lei no Diário Oficial

c) terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir do dia seguinte após a publicação da lei no Diário Oficial

d) terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir do primeiro dia útil após a publicação da lei no Diário Oficial

a) Como se trata do único imóvel de “A”, essa hipoteca não é válida

b) Como “A” já tinha dado em hipoteca esse mesmo imóvel a outra pessoa, não será possível ter essa segunda hipoteca

c) Essa hipoteca é válida

d) As acessões e os melhoramentos, que forem realizadas no imóvel por “A”, não beneficiam o credor hipotecário

a) Em sendo um incapaz, o causador do dano, este nunca responderá pelos prejuízos causados

b) Em sendo um incapaz, o causador do dano, os pais respondem se esse menor estiver sob a sua autoridade e em sua companhia

c) Como o dano foi causado por um incapaz, sempre são os pais que respondem

d) Somente se o menor tiver sido emancipado é que responderá pelos danos por ele causado

a) Trata-se de uma sub-rogação de débito

b) Trata-se de uma novação de débito

c) Não possível “C” assumir o débito de “A”, pois, para que isso ocorra, é necessária a anuência de “B”

d) Trata-se de uma imputação do pagamento

a) Se “C” quiser a satisfação/cumprimento da obrigação, deverá pleitear contra ambos, obrigatoriamente, pois é uma obrigação solidária

b) Se “C” quiser a satisfação da obrigação, poderá pleitear apenas contra um deles, pois é uma obrigação subsidiária

c) Se “C” quiser a satisfação da obrigação, poderá pleitear apenas contra um deles, pois é uma obrigação solidária

d) Se “C” quiser a rescisão do contrato, deverá pleitear contra ambos, obrigatoriamente, pois é uma obrigação subsidiária

a) Com a morte de seu único sócio, a empresa, pessoa jurídica, deixou de existir, não sendo possível os credores receberem os seus créditos

b) Com a morte de seu único sócio, a empresa, pessoa jurídica, será considerada falida e os credores deverão habilitar o seu crédito na falência

c) Com a morte de seu único sócio, os credores deverão fazer o encerramento da empresa, para o que conseguirem apurar, receberem o seu crédito

d) Com a morte de seu único sócio, os herdeiros responderão pelos débitos da empresa, pessoa jurídica, até o limite da herança

a) O contrato de parceria público-privada não pode prever remuneração do parceiro privado com base no desempenho do serviço prestado

b) O prazo do contrato de parceria público-privada deve ser de, no mínimo, 5 anos e, no máximo, 35 anos

c) As parcerias público-privadas são obrigatoriamente limitadas a contratos cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões

d) O parceiro privado assume apenas a execução da obra, enquanto o setor público é o único responsável pela operação do serviço