A respeito da extinção dos atos administrativos, analisar
a sentença.
A revogação é a extinção do ato ilegal determinada pela
Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa
(1ª parte). A anulação é a extinção do ato administrativo
perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela
Administração Pública e fundada em razões de interesse
público (2ª parte). A cassação é a extinção do ato
administrativo que ocorre quando o administrado deixa de
preencher a condição necessária para a permanência da
vantagem (3ª parte).
Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal,
quando o funcionário público deixa, por indulgência, de
responsabilizar subordinado que cometeu infração no
exercício do cargo, não levando o fato a conhecimento da
autoridade, é crime de: