Questões de Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III com Gabarito (Comentado)

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Q1101576 • Meio Ambiente • Politicas Públicas e Aspectos Legais • MSConcursos • SEMIL SP • Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III • 2026

Com fundamento no Decreto Estadual n.º 66.549, de 7 de março de 2022, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, em consonância com a Lei Federal n.º 14.119, de 13 de janeiro de 2021 e o disposto nos arts. 1º ao 5º do Decreto, determine a alternativa correta.

a) A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é implementada por meio do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, coordenado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, integrado a políticas ambientais estaduais estratégicas, conta com Comitê Consultivo permanente e de caráter consultivo, voltado ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento do programa.
b) O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais possui como finalidade central a compensação financeira pela captura de carbono, sendo vedada sua aplicação a ações relacionadas à Biodiversidade, aos recursos hídricos ou ao solo.
c) A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é executada prioritariamente pelos municípios, cabendo ao Estado apenas a função de financiador das ações voltadas à provisão de serviços ecossistêmicos.
d) A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é executada de forma autônoma em relação às demais políticas ambientais estaduais, não havendo previsão normativa de integração com programas de mudanças climáticas ou de regularização ambiental.
e) O Comitê Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientaispossui natureza deliberativa, competindo-lhe instituir modalidades de pagamento por serviços ambientais no âmbito da política estadual.

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Q1101579 • Meio Ambiente • Politicas Públicas e Aspectos Legais • MSConcursos • SEMIL SP • Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III • 2026

A Resolução SMA n.º 187/2018 define princípios gerais que devem orientar as ações de Educação Ambiental desenvolvidas no Sistema Ambiental Paulista. Assinale a alternativa correta, conforme o texto normativo.

a) A abordagem fragmentada dos problemas ambientais, priorizando soluções setoriais.
b) A utilização da Educação Ambiental como instrumento meramente informativo, sem compromisso com a transformação social.
c) A compreensão da Educação Ambiental como um processo educador estruturante, contínuo, de caráter crítico e orientado pela complexidade das questões socioambientais.
d) A limitação da Educação Ambiental ao espaço escolar e às ações de ensino formal.
e) A neutralidade política da Educação Ambiental, afastando-a das políticas públicas e da participação social.

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Q1101582 • Meio Ambiente • Politicas Públicas e Aspectos Legais • MSConcursos • SEMIL SP • Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III • 2026

O Programa Nacional de Educação Ambiental, (ProNEA), orienta que a Educação Ambiental deve adotar uma abordagem sistêmica, capaz de integrar as múltiplas dimensões da problemática ambiental contemporânea, bem como reconhecer a importância da descentralização espacial e institucional na formulação e implementação das políticas públicas. Considerando-se essas diretrizes, assinale a alternativa que expressa corretamente esse entendimento.

a) Centralização das decisões sobre Educação Ambiental em instâncias federais, visando à uniformização das políticas no Território Nacional.
b) Organização das ações educativas de forma setorial, restringindo a análise ambiental a áreas específicas do conhecimento.
c) Priorização dos aspectos naturais do meio ambiente, com tratamento pontual das dimensões sociais e culturais.
d) Restrição da participação social aos órgãos governamentais, em razão de sua capacidade técnica.
e) Desenvolvimento de práticas educativas que articulem diferentes dimensões da realidade e promovam a participação de diversos atores sociais na formulação e execução das ações de Educação Ambiental.

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Q1101587 • Meio Ambiente • Politicas Públicas e Aspectos Legais • MSConcursos • SEMIL SP • Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III • 2026

No processo de constituição de uma Fundação Agência de Bacia Hidrográfica, o estatuto deve refletir as atribuições legais conferidas a essa entidade, de modo a viabilizar sua atuação no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Aponte a alternativa correta, em conformidade com o art. 4º, da Lei n.º 10.020/1998.

a) Cabe à Agência acompanhar os usos da água na bacia, sem participação nos estudos técnicos que subsidiam o planejamento hídrico.
b) A atuação da Agência concentra-se no apoio administrativo ao Comitê de Bacia, não abrangendo atividades relacionadas à gestão dos recursos hídricos.
c) A participação da Agência na gestão da bacia ocorre de forma indireta, por meio de manifestações técnicas não vinculadas aos processos decisórios.
d) A elaboração de diagnósticos sobre a situação hídrica da bacia é atribuição dos órgãos estaduais, podendo a Agência apenas consolidar informações existentes.
e) Compete à Agência realizar estudos sobre as águas da bacia hidrográfica e atuar na gestão de seus recursos hídricos, em articulação com os órgãos e entidades integrantes do sistema.

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Q1101575 • Meio Ambiente • Monitoramento Ambiental • MSConcursos • SEMIL SP • Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III • 2026

O Projeto de Monitoramento Ambiental por Imagens de Satélites, (MAIS), instituído pela Resolução SMA n.º 92/2018, fundamenta-se no entendimento de que

a) O monitoramento por satélite substitui integralmente as ações de fiscalização em campo.
b) O monitoramento limita-se às unidades de conservação estaduais.
c) O projeto possui caráter, exclusivamente, experimental.
d) O uso sistemático de imagens orbitais constitui instrumento permanente de apoio à fiscalização e ao controle ambiental.
e) Sua utilização restringe-se à análise de áreas, previamente, licenciadas.

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Q1101577 • Meio Ambiente • Desenvolvimento Sustentável • MSConcursos • SEMIL SP • Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III • 2026

O Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global é um documento histórico, elaborado pela sociedade civil durante a Rio-92, que estabelece princípios e diretrizes para uma Educação Ambiental crítica, holística e transformadora. À luz desse documento, assinale a alternativa que melhor expressa problemas associados ao modelo de civilização dominante, caracterizado pela superprodução e pelo superconsumo de uma parcela da sociedade, em contraste com o subconsumo e a falta de condições de produção vivenciados pela maioria da população.

a) Aumento da pobreza, diminuição da degradação humana, ambiental e da violência.
b) Diminuição da pobreza, aumento da degradação humana, ambiental e da violência.
c) Aumento da pobreza, da degradação humana, ambiental e da violência.
d) Diminuição da pobreza, da degradação humana, ambiental e da violência.
e) Equalização salarial entre as classes, recuperação ambiental e diminuição da violência.

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Q1101580 • Meio Ambiente • Politicas Públicas e Aspectos Legais • MSConcursos • SEMIL SP • Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III • 2026

A participação da sociedade civil é um dos elementos previstos na implementação do Programa Estadual de Educação Ambiental. Conforme o art. 8º, do Decreto n.º 69.581/2025, essa participação deve ocorrer por meio de:

a) Procedimentos administrativos internos, sem abertura à participação popular.
b) Atuação exclusiva de instituições de Ensino Superior credenciadas.
c) Campanhas informativas unilaterais, sem diálogo com a sociedade.
d) Consultas públicas e mecanismos de participação social definidos em ato conjunto das Secretarias responsáveis.
e) Fóruns técnicos restritos a especialistas indicados pelo Poder Público.

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Q1101581 • Meio Ambiente • Politicas Públicas e Aspectos Legais • MSConcursos • SEMIL SP • Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III • 2026

No âmbito da Política Estadual de Educação Ambiental, o fortalecimento de instâncias coletivas e de articulação institucional é considerado estratégico para ampliar a participação social e a efetividade das ações educativas. Tendo como referência os objetivos estabelecidos na Lei n.º 12.780/2007, assinale a alternativa que melhor expresse essa diretriz.

a) A priorização de ações individuais de Educação Ambiental, em detrimento da organização coletiva e da cooperação institucional.
b) A limitação da atuação dos grupos organizados à execução de atividades previamente definidas pelo poder público.
c) A substituição das instâncias coletivas por estruturas administrativas formais, com caráter exclusivamente governamental.
d) A centralização das ações de Educação Ambiental em órgãos técnicos especializados, a fim de assegurar maior uniformidade metodológica.
e) A participação da sociedade na discussão das questões socioambientais fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência crítica e ética.

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Q1101583 • Meio Ambiente • Politicas Públicas e Aspectos Legais • MSConcursos • SEMIL SP • Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III • 2026

Como deve ser composto cada Grupo Setorial de Coordenação, responsável por elaborar o Zoneamento Ecológico-Econômico nos setores costeiros?

a) Exclusivamente por técnicos do governo estadual.
b) Por representantes indicados pelos órgãos federais de meio ambiente.
c) Por metade de representantes do setor empresarial e a outra composta por representantes do setor governamental.
d) Em porcentagens iguais de representantes do Estado, das Prefeituras locais e da Sociedade Civil organizada.
e) Por maioria de representantes do setor empresarial, com atividades na região.

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Q1101584 • Meio Ambiente • Desenvolvimento Sustentável • MSConcursos • SEMIL SP • Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III • 2026

De acordo com os objetivos apresentados sobre a Rede ZEE-SP, em sua Nota Técnica, qual destes representa um dos objetivos destacados?

a) Fomentar, exclusivamente, a criação de polos tecnológicos, sem considerar a integração com políticas ambientais.
b) Centralizar todas as decisões de planejamento territorial no Governo Estadual, sem articulação com instâncias municipais.
c) Definir metas de uso do solo, baseadas, apenas, em indicadores econômicos de curto prazo.
d) Documentar processos de elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico e de outras políticas públicas de gestão ambiental e territorial.
e) Estabelecer critérios de zoneamento voltados para a atração de investimentos externos.

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Q1101585 • Meio Ambiente • Desenvolvimento Sustentável • MSConcursos • SEMIL SP • Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III • 2026

O Plano Estadual de Adaptação e Resiliência Climática, (PEARC) organiza suas ações estratégicas em eixos temáticos e transversais. Com base na sua estrutura, qual dos seguintes eixos é classificado como transversal, focando na distribuição equitativa dos benefícios e ônus das ações climáticas?

a) Biodiversidade.
b) Justiça Climática.
c) Infraestrutura.
d) Segurança Alimentar e Nutricional.
e) Segurança Hídrica.

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Q1101586 • Meio Ambiente • Desenvolvimento Sustentável • MSConcursos • SEMIL SP • Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III • 2026

Considerando-se os objetivos fundamentais do Plano Estadual de Adaptação e Resiliência Climática, (PEARC), qual das alternativas melhor descreve o conceito de Adaptação, conforme aplicado no plano?

a) Transferir a responsabilidade pela ação climática, exclusivamente, para os municípios.
b) Concentrar esforços apenas na mitigação futura das mudanças climáticas, sem considerar medidas de adaptação imediata.
c) Reduzir a vulnerabilidade do Estado aos impactos das mudanças climáticas já em curso.
d) Implementar medidas focadas apenas na redução das emissões de gases de efeito estufa.
e) Priorizar o desenvolvimento de infraestrutura cinza, (obras de engenharia), em detrimento de soluções baseadas na natureza.

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Q1101578 • Meio Ambiente • Desenvolvimento Sustentável • MSConcursos • SEMIL SP • Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III • 2026

O Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global compreende que a crise socioambiental está associada à erosão de valores fundamentais, à alienação e à reduzida participação da maioria dos indivíduos na construção de seu próprio futuro. Diante desse contexto, o documento destaca a necessidade de que as comunidades planejem e implementem alternativas às políticas vigentes. Assinale a alternativa que melhor expressa essas propostas, de acordo com o Tratado.

a) Necessidade de redução parcial dos programas de desenvolvimento, ajustes e reformas econômicas que mantêm o atual modelo de crescimento, com seus efeitos pouco satisfatórios sobre o ambiente e a diversidade de espécies, incluindo a humana.
b) Necessidade de criação de mais programas de desenvolvimento, ajustes e reformas econômicas que mantêm o atual modelo de crescimento, cujos efeitos são positivos sobre o ambiente e a diversidade de espécies, incluindo a humana.
c) Necessidade de ampliação regional dos programas de desenvolvimento, ajustes e reformas econômicas que mantêm o atual modelo de crescimento, com seus incríveis efeitos sobre o ambiente e a diversidade de espécies, incluindo a humana.
d) Necessidade de abolição dos programas de desenvolvimento, ajustes e reformas econômicas que mantêm o atual modelo de crescimento, com seus terríveis efeitos sobre o ambiente e a diversidade de espécies, incluindo a humana.
e) Necessidade de intensificação na abrangência dos programas de desenvolvimento, ajustes e reformas econômicas que mantêm o atual modelo de crescimento, com seus efeitos positivos sobre o ambiente e a diversidade de espécies, incluindo a humana.

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