Questões de Concursos Especialista em Assistência Social

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1Q11568 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em face do princípio da individualização da pena, previsto de forma expressa na Constituição brasileira, a aplicação das sanções apropriadas aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, deve necessariamente levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente.
✂️ b) Existe conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, porquanto aquelas regras não permitem a responsabilização do jovem infrator.
✂️ c) Exclusivamente do ponto de vista das Regras de Beijing, sem levar em conta o ECA, é possível a divulgação da identidade de jovens infratores, em razão do princípio da liberdade de imprensa, desde que os veículos de imprensa adotem medidas para respeitar a dignidade do indivíduo.
✂️ d) Mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito, sempre que possível, ao acesso de pais e tutores.
✂️ e) No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, embora o jovem tenha direito à aplicação do princípio do devido processo legal, não há necessidade de advogado para a sua defesa, a qual pode ser realizada por meio de servidores para tanto devidamente treinados.

2Q11552 | Contabilidade Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A contabilidade gerencial fornece informações vitais para a tomada de decisão dos gerentes. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os encargos trabalhistas e previdenciários da mão de obra indireta não são considerados como custo de produção.
✂️ b) A contabilidade gerencial, de adoção facultativa pela empresa, é voltada para o público interno e não precisa seguir obrigatoriamente os princípios de contabilidade geralmente aceitos.
✂️ c) O salário de operários em greve não deve ser considerado como custo, mas sim como gasto ou despesa do período.
✂️ d) Entre outras, a contabilidade de custos tem como finalidade auxiliar os gestores da empresa no desempenho das funções administrativas.
✂️ e) As perdas normais ocorridas durante o processo de produção compõem o custo do produto elaborado.

3Q11553 | Contabilidade Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Um sistema de custeio consiste em um critério por meio do qual os custos são apropriados à produção. Assinale a alternativa correta a respeito dos sistemas de custo e o uso das informações gerenciais.

✂️ a) O custeio por absorção é um sistema altamente flexível, por não apresentar um custo total do produto, e sim uma margem que seja suficiente para cobrir os custos fixos.
✂️ b) No custeio baseado por atividade, os custos de fabricação, os custos de sustentação da organização e os custos da capacidade ociosa são apropriados aos produtos.
✂️ c) No método de custeio direto, os custos fixos são lançados diretamente no resultado, como se fossem despesa, sem transitar pelo estoque.
✂️ d) Usando-se o método de custeio variável para os estoques, a depreciação entra no custo de produção.
✂️ e) No custeio por ordem de produção, os custos são acumulados por departamento.

5Q11557 | Contabilidade Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa incorreta quanto à destinação dos lucros apurados pelas sociedades anônimas.

✂️ a) Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembleia-geral ordinária, observado o disposto na Lei das Sociedades Anônimas e no estatuto, proposta quanto a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.
✂️ b) Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.
✂️ c) Caso a empresa apure prejuízo durante o exercício financeiro, este poderá ser absorvido, a critério da companhia, pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros ou pela reserva legal.
✂️ d) Antes do cálculo do dividendo obrigatório, a assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos.
✂️ e) As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzidos o prejuízo e o imposto de renda.

8Q11555 | Contabilidade Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Acerca da elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos princípios fundamentais de Contabilidade, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) De acordo com a Lei n.° 6.404/1976, ao fim de ca da exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, entre outras demonstrações contábeis, o balanço patrimonial e, posteriormente, irá publicá-lo juntamente com as demais demonstrações contábeis.
✂️ b) Na demonstração do resultado do exercício (DRE), as receitas e despesas apresentadas lá figuram porque seus fatos geradores ocorreram, independentemente de ter havido pagamento ou recebimento, ou seja, de acordo com o regime de competência.
✂️ c) As demonstrações contábeis de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.
✂️ d) O resultado apurado pelo regime de caixa pode ser diferente do resultado apurado pelo regime de competência. Por exemplo, a empresa pode apurar lucro financeiro (apresentado na DRE) e prejuízo econômico (evidenciado na demonstração dos fluxos de caixa).
✂️ e) Nas demonstrações contábeis, as contas semelhantes poderão ser agrupadas, e os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem um décimo do valor do respectivo grupo.

9Q11570 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em relação às Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As Regras de Tóquio, em virtude do princípio da presunção de inocência, são aplicáveis apenas a cidadãos com condenação criminal transitada em julgado, a fim de estimular a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos.
✂️ b) Estritamente de acordo com as Regras de Tóquio, os processos de natureza criminal devem ser públicos, a fim de reduzir o risco da aplicação de sanções ilegais e abusivas por parte dos órgãos estatais.
✂️ c) As Regras de Tóquio estimulam, à luz da legislação de cada país, a negociação entre o investigado e o Ministério Público, com a finalidade de evitar o ajuizamento de ação penal e, no caso de infrações de menor potencial ofensivo, de aplicar medidas não privativas da liberdade.
✂️ d) No caso de a medida não privativa de liberdade resultar em insucesso, a consequência deve ser, em conformidade com as Regras de Tóquio, a decretação da prisão do delinquente, após decisão judicial e desde que respeitado o princípio do contraditório.
✂️ e) Consoante as Regras de Tóquio, há diversas medidas possíveis de caráter não restritivo da liberdade, tais como a pena pecuniária, a indenização da vítima, a vigilância judiciária e a prestação de serviços à comunidade, mas não é permitida a aplicação cumulativa dessas medidas, a fim de evitar sanção desproporcional do réu.

10Q11558 | Contabilidade Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em relação ao ICMS, é incorreto afirmar que

✂️ a) é de competência estadual.
✂️ b) incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.
✂️ c) a Constituição Federal prevê hipóteses em que o ICMS deve ser instituído e arrecadado pelos municípios.
✂️ d) Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ e) O contribuinte do ICMS pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica.

11Q11560 | Contabilidade Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

De acordo com as disposições contidas na Lei n.° 6.404/1976, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
✂️ b) Uma das competências do conselho de administração é fixar a orientação geral dos negócios da companhia.
✂️ c) O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social, independentemente de reforma estatutária.
✂️ d) As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.
✂️ e) Todas as empresas deverão elaborar anualmente as seguintes demonstrações financeiras: balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado.

12Q11576 | Matemática Financeira, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Um empresário tem R$ 20.000 e três opções para comprar um determinado equipamento, conforme a seguir:

I Pagar à vista o valor de R$ 20.000 e receber o equipamento.
II Aplicar o dinheiro em uma oportunidade de investimento que remunera a 2% ao mês, em regime de juros compostos, por três meses.
III Aplicar o dinheiro na mesma oportunidade por doze meses. Por esse tempo, porém, a remuneração do capital é de 3% ao mês, em regime de juros compostos.

Dados:
(1,02)³ = 1,06
(1,02)¹² = 1,27
(1,03)³ = 1,09
(1,03)¹² = 1,43

Considere que a inflação para os próximos três meses será de 5% e para os próximos doze meses será de 45%.
Do ponto de vista exclusivamente financeiro, assinale a alternativa que contém a(s) melhor(es) opção(ões) para a compra desse equipamento.

✂️ a) A I e a II são equivalentes e, juntas, as melhores opções.
✂️ b) A I e a III são equivalentes e, juntas, as melhores opções.
✂️ c) A I é a melhor opção.
✂️ d) A II é a melhor opção.
✂️ e) A III é a melhor opção.

13Q11559 | Contabilidade Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Suponha que em determinado exercício financeiro tenham ocorrido as seguintes movimentações nos estoques de certa companhia:

I janeiro – aquisição de 10 unidades pelo valor unitário de R$ 100,00
II março – aquisição de 20 unidades pelo valor unitário de R$ 150,00
III julho – venda de 15 unidades pelo valor unitário de R$ 200,00

De acordo com as informações apresentadas e com os critérios para apuração dos custos dos estoques, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O custo da mercadoria vendida, usando-se o critério UEPS, foi de R$ 2.150,00.
✂️ b) A tendência de avaliação do custo pelo método UEPS é maior do que a do método PEPS.
✂️ c) Usando-se o método PEPS, observa-se um maior reflexo no lucro do que se utilizado o método UEPS.
✂️ d) O custo da mercadoria vendida, usando-se o critério da média ponderada, foi de R$ 2.000,00.
✂️ e) São computados como custo dos estoques os gastos necessários à aquisição das mercadorias, como o preço pago pela mercadoria, o frete, o seguro do frete e os impostos não recuperáveis. Os gastos não relacionados à compra das mercadorias, como as despesas de propaganda para revenda, não são incorporados ao valor do estoque.

14Q11569 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

No que se refere às Diretrizes de Riad, assinale a alternativa correta.

✂️ a) De forma simplificada, o princípio da insignificância, no Direito Penal, significa que não devem ser punidas condutas que resultem em lesão irrelevante à vítima e aos valores protegidos pela lei. Esse princípio é incompatível com as Diretrizes de Riad, no que diz respeito aos jovens infratores.
✂️ b) As Diretrizes de Riad são incompatíveis com instituições estatais formais de internamento de jovens infratores.
✂️ c) De acordo com as Diretrizes de Riad, o sistema de educação dos jovens deve ser exclusivamente oficial e público.
✂️ d) As Diretrizes de Riad, em respeito à liberdade de comunicação social como direito fundamental no mundo contemporâneo, não admitem ação estatal que busque influenciar o conteúdo dos veículos de comunicação.
✂️ e) As políticas estatais de prevenção da delinquência juvenil devem considerar que o comportamento dos jovens que não se ajustem aos valores e normas gerais da sociedade é, frequentemente, etapa do processo de amadurecimento destes, de modo que tal comportamento não redunde em tratamento indevidamente severo do jovem.

15Q11575 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O arquiteto prestou todas as informações corretamente.
✂️ b) O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.
✂️ c) O ato administrativo a ser requerido por Mário é a permissão para construir.
✂️ d) A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.
✂️ e) Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.

16Q11551 | Contabilidade Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta referente à relação custo versus lucro.

✂️ a) Na venda de toda a produção de um período, o custeio por absorção apresenta um lucro bruto maior do que o do custeio variável.
✂️ b) Na venda de parte da produção de um período, o custeio por absorção apresenta um lucro bruto maior que o do custeio variável.
✂️ c) Na venda de toda a produção de um período, o custeio por absorção apresenta um lucro líquido diferente daquele do custeio variável.
✂️ d) Na venda de parte da produção de um período, o custeio por absorção apresenta um lucro líquido menor que o do custeio variável.
✂️ e) Na venda de parte da produção de um período, o custeio por absorção apresenta um lucro bruto menor que o do custeio variável.

17Q11556 | Contabilidade Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Acerca da avaliação e da contabilização de investimentos societários no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, e o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada.
✂️ b) Na avaliação de investimentos societários, o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas legais, na mesma data, ou até sessenta dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia.
✂️ c) Caso seja apurado pelo método da equivalência patrimonial um resultado credor na avaliação de investimento em sociedades controladas, a empresa investidora deverá efetuar um débito no ativo investimento e um crédito no resultado do exercício.
✂️ d) No balanço, os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, salvo no caso dos investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou que estejam sob controle comum, serão avaliados pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e esse valor não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas.
✂️ e) Em investimentos, no ativo permanente, serão registradas as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, que não são classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa.

18Q11567 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Com referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No Brasil, a despeito de a capacidade eleitoral ativa (isto é, o direito de votar) ser estabelecida pela Constituição da República em 16 anos, criança, para os fins da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, será o indivíduo com menos de 18 anos de idade.
✂️ b) De acordo com a Convenção, a criança possui, em qualquer caso, o direito de conhecer seus pais biológicos.
✂️ c) Os Estados signatários da Convenção devem agir para proteger o interesse da criança, até, se for o caso, para separá-la de seus pais. Isso pode ocorrer devido à pobreza e a maus tratos, entre outros fundamentos.
✂️ d) O direito de visita e de convivência dos pais em relação à criança que tenha necessitado ser deles separada é inalienável da condição parental e a satisfação desse direito deve ser garantida pelos Estados signatários da Convenção.
✂️ e) As crianças, por sua pouca idade, decorrente de definição legal, não têm direito à cobertura da previdência social oficial, uma vez que esta se baseia na contribuição econômica dos participantes, por determinados prazos, para a formação de um fundo.

19Q11544 | Administração Financeira e Orçamentária, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Com relação à receita e às despesas públicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A dívida ativa compreende apenas os créditos da fazenda pública de natureza tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento.
✂️ b) A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
✂️ c) O recolhimento é o ato pelo qual os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores e realizam o pagamento de seus tributos e de outros débitos com o Estado.
✂️ d) O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.
✂️ e) O lançamento da receita corresponde ao ato que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.