Questões de Concursos Especialista em Assistência Social

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1Q404992 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A responsabilidade civil da administração pública encontra suporte na Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, o qual estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares prescinde da existência de culpa.
✂️ b) A reparação de danos causados a terceiros pode ser feita no âmbito administrativo.
✂️ c) É presumida a culpa da administração pública no caso de latrocínio praticado por preso foragido.
✂️ d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço.
✂️ e) A responsabilidade civil do Estado rege-se pela teoria objetiva ou pela teoria do risco administrativo.

3Q814850 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A Constituição Federal dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/1992 regulamentou o referido dispositivo constitucional, disciplinando a questão da improbidade administrativa. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.
✂️ b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderão ser decretadas liminarmente pelo judiciário.
✂️ c) A aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade incumbe tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
✂️ d) Na ação de improbidade administrativa, é permitida a transação.
✂️ e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

4Q442121 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar que

✂️ a) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
✂️ b) o Tribunal de Contas da União, desde que autorizado pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, poderá realizar auditoria de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
✂️ c) as decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
✂️ d) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
✂️ e) não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas.

7Q11544 | Administração Financeira e Orçamentária, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Com relação à receita e às despesas públicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A dívida ativa compreende apenas os créditos da fazenda pública de natureza tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento.
✂️ b) A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
✂️ c) O recolhimento é o ato pelo qual os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores e realizam o pagamento de seus tributos e de outros débitos com o Estado.
✂️ d) O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.
✂️ e) O lançamento da receita corresponde ao ato que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

9Q11546 | Administração Financeira e Orçamentária, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Com relação à sistemática de suprimento de fundos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prestação de contas da aplicação do suprimento de fundos por parte do servidor é obrigatória, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas, caso não ocorra no prazo assinalado pelo ordenador da despesa.
✂️ b) Pode ser concedido suprimento de fundos a responsável por um suprimento e a servidor declarado em alcance.
✂️ c) Dado utilizar sistemática especial para a realização da despesa, não há necessidade de prévio empenho para a concessão de suprimento de fundos.
✂️ d) Por vincular-se a despesas eventuais, de caráter sigiloso ou de pequeno vulto, o suprimento de fundos não é concedido para despesas com obras e serviços de engenharia, que devem ser executadas mediante processo licitatório.
✂️ e) O ordenador de despesas, autoridade competente para a concessão de suprimento de fundos, terá o suprimento contabilizado em suas contas como despesa não realizada até que ocorra a prestação de contas pelo suprido.

10Q11547 | Administração Financeira e Orçamentária, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em um determinado exercício financeiro, ocorreram os seguintes eventos em certo município brasileiro:

I enchente inesperada, causando danos e prejuízos ao município e à sua população;
II necessidade de pavimentação de vias de circulação local, para as quais já existia prévia, porém insuficiente, dotação orçamentária;
III necessidade de realização de obra para ampliação da prefeitura, para a qual inexistia prévia dotação orçamentária.

Os créditos adicionais a serem abertos para autorização das despesas decorrentes desses eventos são, respectivamente

✂️ a) especiais, extraordinários e ilimitados.
✂️ b) extraordinários, especiais e suplementares.
✂️ c) ilimitados, suplementares e especiais.
✂️ d) extraordinários, suplementares e especiais.
✂️ e) extraordinários, especiais e ilimitados.

11Q11548 | Administração Financeira e Orçamentária, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

O Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) é o sistema de informática que dá suporte às atividades de elaboração da Lei Orçamentária Anual e à gestão de demandas por créditos adicionais, entre outras atividades. O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o sistema de informática que processa a execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos e entidades da administração direta federal.

Não é uma característica do SIDOR ou do SIAFI

✂️ a) possibilitar aos órgãos centrais, setoriais e executores a execução e o controle diário do orçamento, das finanças, da contabilidade e do patrimônio.
✂️ b) ser composto por subsistemas como o Subsistema de prioridades e metas anuais, o Subsistema de análise da proposta setorial e o Subsistema de compatibilização da proposta orçamentária, entre outros.
✂️ c) atuar como a principal ferramenta de gestão do pessoal civil do governo federal, permitindo que sejam elaboradas as folhas de pagamento de servidores civis ativos, aposentados e pensionistas.
✂️ d) fornecer os meios para agilização da programação financeira, otimizando os recursos do Tesouro Nacional.
✂️ e) funcionar como uma das principais ferramentas usadas na gestão da conta única do Tesouro Nacional.

13Q11550 | Administração Financeira e Orçamentária, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Acerca das características e do processo de elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A LOA compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que a união detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
✂️ b) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de modo compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes orçamentárias.
✂️ c) A iniciativa da elaboração do projeto de lei orçamentária anual é de competência do congresso nacional, devendo ser sancionada pelo chefe do poder executivo até o encerramento do exercício.
✂️ d) Não fará parte da Lei Orçamentária Anual dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
✂️ e) Os recursos sem despesas correspondentes, decorrentes de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

14Q11551 | Contabilidade Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta referente à relação custo versus lucro.

✂️ a) Na venda de toda a produção de um período, o custeio por absorção apresenta um lucro bruto maior do que o do custeio variável.
✂️ b) Na venda de parte da produção de um período, o custeio por absorção apresenta um lucro bruto maior que o do custeio variável.
✂️ c) Na venda de toda a produção de um período, o custeio por absorção apresenta um lucro líquido diferente daquele do custeio variável.
✂️ d) Na venda de parte da produção de um período, o custeio por absorção apresenta um lucro líquido menor que o do custeio variável.
✂️ e) Na venda de parte da produção de um período, o custeio por absorção apresenta um lucro bruto menor que o do custeio variável.

15Q11552 | Contabilidade Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A contabilidade gerencial fornece informações vitais para a tomada de decisão dos gerentes. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os encargos trabalhistas e previdenciários da mão de obra indireta não são considerados como custo de produção.
✂️ b) A contabilidade gerencial, de adoção facultativa pela empresa, é voltada para o público interno e não precisa seguir obrigatoriamente os princípios de contabilidade geralmente aceitos.
✂️ c) O salário de operários em greve não deve ser considerado como custo, mas sim como gasto ou despesa do período.
✂️ d) Entre outras, a contabilidade de custos tem como finalidade auxiliar os gestores da empresa no desempenho das funções administrativas.
✂️ e) As perdas normais ocorridas durante o processo de produção compõem o custo do produto elaborado.

16Q11553 | Contabilidade Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Um sistema de custeio consiste em um critério por meio do qual os custos são apropriados à produção. Assinale a alternativa correta a respeito dos sistemas de custo e o uso das informações gerenciais.

✂️ a) O custeio por absorção é um sistema altamente flexível, por não apresentar um custo total do produto, e sim uma margem que seja suficiente para cobrir os custos fixos.
✂️ b) No custeio baseado por atividade, os custos de fabricação, os custos de sustentação da organização e os custos da capacidade ociosa são apropriados aos produtos.
✂️ c) No método de custeio direto, os custos fixos são lançados diretamente no resultado, como se fossem despesa, sem transitar pelo estoque.
✂️ d) Usando-se o método de custeio variável para os estoques, a depreciação entra no custo de produção.
✂️ e) No custeio por ordem de produção, os custos são acumulados por departamento.

18Q11555 | Contabilidade Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Acerca da elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos princípios fundamentais de Contabilidade, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) De acordo com a Lei n.° 6.404/1976, ao fim de ca da exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, entre outras demonstrações contábeis, o balanço patrimonial e, posteriormente, irá publicá-lo juntamente com as demais demonstrações contábeis.
✂️ b) Na demonstração do resultado do exercício (DRE), as receitas e despesas apresentadas lá figuram porque seus fatos geradores ocorreram, independentemente de ter havido pagamento ou recebimento, ou seja, de acordo com o regime de competência.
✂️ c) As demonstrações contábeis de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.
✂️ d) O resultado apurado pelo regime de caixa pode ser diferente do resultado apurado pelo regime de competência. Por exemplo, a empresa pode apurar lucro financeiro (apresentado na DRE) e prejuízo econômico (evidenciado na demonstração dos fluxos de caixa).
✂️ e) Nas demonstrações contábeis, as contas semelhantes poderão ser agrupadas, e os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem um décimo do valor do respectivo grupo.

19Q11556 | Contabilidade Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Acerca da avaliação e da contabilização de investimentos societários no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, e o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada.
✂️ b) Na avaliação de investimentos societários, o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas legais, na mesma data, ou até sessenta dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia.
✂️ c) Caso seja apurado pelo método da equivalência patrimonial um resultado credor na avaliação de investimento em sociedades controladas, a empresa investidora deverá efetuar um débito no ativo investimento e um crédito no resultado do exercício.
✂️ d) No balanço, os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, salvo no caso dos investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou que estejam sob controle comum, serão avaliados pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e esse valor não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas.
✂️ e) Em investimentos, no ativo permanente, serão registradas as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, que não são classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa.

20Q11557 | Contabilidade Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa incorreta quanto à destinação dos lucros apurados pelas sociedades anônimas.

✂️ a) Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembleia-geral ordinária, observado o disposto na Lei das Sociedades Anônimas e no estatuto, proposta quanto a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.
✂️ b) Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.
✂️ c) Caso a empresa apure prejuízo durante o exercício financeiro, este poderá ser absorvido, a critério da companhia, pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros ou pela reserva legal.
✂️ d) Antes do cálculo do dividendo obrigatório, a assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos.
✂️ e) As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzidos o prejuízo e o imposto de renda.