Questões de Especialista em Proteção I com Gabarito (Comentado)

1

Q450921 • Direito do Consumidor • Oferta Publicitária • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

Sobre a oferta no âmbito do sistema consumerista, assinale a alternativa correta.

a) Se o fornecedor de produtos recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá exigir a sua execução forçada, nos termos em que ela foi proposta, mediante provocação do PROCON.
b) Os fabricantes e importadores ficam dispensados de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, assim que cessar a fabricação ou importação do produto.
c) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina, desde que autorizada por ele.
d) O fornecedor do produto ou serviço não é responsável por falsas promessas realizadas por prepostos ou representantes autônomos.
e) As informações de embalagem nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão gravadas de forma indelével.

2

Q450919 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

No que concerne à colocação de produtos e serviços no mercado de consumo, assinale a alternativa correta.

a) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
b) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que, sabe ou deveria saber, apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança do consumidor, desde que mantenha apólice de seguro contra acidentes de consumo.
c) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários, com vistas a evitar sua responsabilização civil.
d) Os anúncios publicitários voltados a eximir a responsabilidade do fornecedor pela colocação de produto no mercado que, posteriormente, venha a saber que é perigoso, deverão ser veiculados na imprensa, rádio e televisão, às suas expensas.
e) Cabe exclusivamente à União, sempre que tiver conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, informá-los a respeito.

3

Q450813 • Direito do Consumidor • Contratos de Adesão • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

No que concerne aos contratos de adesão, é possível afirmar que

a) as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
b) a inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
c) é inadmissível a cláusula resolutória.
d) deverão ser redigidos em termos claros, desde que o objeto contratual permita.
e) a redação das cláusulas contratuais deve ser realizada em caracteres legíveis, não inferior ao corpo 11(onze), de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

4

Q450690 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

A Política Nacional das Relações de Consumo deverá seguir os seguintes princípios:

a) incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
b) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, restrita à comercialização de produtos no mercado.
c) prevalência do interesse do consumidor e compatibilização de sua proteção com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.
d) educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, quando isso for economicamente viável.
e) coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores, quando for possível, dadas as peculiaridades do mercado de consumo.

5

Q450650 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

São práticas abusivas:

a) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
b) recusar atendimento às demandas dos consumidores, ainda que não exista disponibilidade de estoque.
c) recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento ou a prazo.
d) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério, salvo por justo motivo.
e) aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido, sem prévia notificação ao consumidor.

6

Q450630 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

a) a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.
b) serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.
c) podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.
d) a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
e) a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

7

Q450625 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

Sobre o fornecimento de produtos e serviços no mercado, é correto afirmar que

a) a condição de fornecedor somente pode ser atribuída à pessoa jurídica.
b) o produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, colocado no mercado de consumo.
c) serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração.
d) as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista podem ser enquadradas como fornecimento de serviços.
e) fornecedor de serviços é toda pessoa jurídica que desenvolve atividade civil de caráter econômico ou filantrópico.

8

Q450604 • Direito do Consumidor • Princípios dos negócios jurídicos contratuais • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

Sobre os contratos de consumo, é correto afirmar que

a) obrigarão de forma relativa os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
b) podem ser relativizados se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
c) o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7(sete) dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação do seu fornecimento ocorrer fora do estabelecimento físico do fornecedor.
d) as cláusulas contratuais abusivas serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
e) as declarações de vontade constantes de pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, caso este não os ressalve no momento da assinatura do contrato.

9

Q450598 • Direito do Consumidor • Relação Jurídica de Consumo • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

Deverá ser considerado como consumidor

a) a pessoa física que utiliza o produto, mesmo que não o faça como destinatário.
b) a pessoa jurídica que adquire e utiliza o produto como insumo.
c) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, mesmo que não hajam intervindo nas relações de consumo.
d) a vítima do acidente de consumo, mesmo que não tenha sido ela quem adquiriu o produto.
e) todas as pessoas determináveis ou não, ainda que não expostas às práticas comerciais abusivas.

10

Q450587 • Direito do Consumidor • Relação Jurídica de Consumo • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

O fornecedor responde pelos vícios dos serviços prestados, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha,

a) a reexecução dos serviços, quando cabível e com custo adicional se for o caso.
b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e com incidência de juros moratórios, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
c) o abatimento proporcional do preço.
d) a execução de outro serviço.
e) desconto na aquisição de outro serviço do fornecedor.

11

Q450433 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

Sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC –, é correto afirmar que

a) as ligações telefônicas para o SAC serão gratuitas, desde que não realizadas de número de aparelho celular.
b) o SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, dispensando-se a opção de contatar o atendimento pessoal nas demais subdivisões do menu.
c) é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.
d) o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.
e) o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante o horário das oito horas da manhã à meia noite, todos os dias da semana.

12

Q450329 • Direito do Consumidor • Cláusulas Abusivas • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

São cláusulas contratuais abusivas aquelas que

a) nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica limitem a indenização em situações justificáveis.
b) incrementem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços em situações específicas.
c) viabilizem ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
d) afrontem normas ambientais.
e) ampliem responsabilidades a terceiros.

13

Q450319 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

São direitos básicos do consumidor:

a) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
b) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.
c) a revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.
d) a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.
e) a proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.

14

Q450266 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

No que diz respeito a banco de dados e cadastro de consumidores, no âmbito do direito do consumidor, é possível afirmar que

a) o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, desde que notifique previamente o fornecedor a fornecê-los.
b) os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e redigidos em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas sobre o consumidor referentes a período superior a cinco anos, desde que reservadas.
c) a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitada por ele.
d) o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
e) os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente, inclusive com indicação se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

15

Q450199 • Direito do Consumidor • Qualidade de produtos e serviços • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

Em relação ao fornecimento de serviços, é correto afirmar que

a) o fornecedor de serviços responde pelos vícios de quantidade ocultos, desde que aliados à qualidade que os tornem impróprios ao consumo.
b) no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes originais de reposição, desde que possível.
c) os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
d) a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos serviços o exime de responsabilidade.
e) a garantia legal de adequação do serviço depende de termo expresso.

16

Q450025 • Direito do Consumidor • Culpa exclusiva da vítima • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

O fabricante pode se eximir da responsabilidade pelo acidente de consumo se demonstrar

a) que foi o seu distribuidor que colocou o produto no mercado, sem sua autorização.
b) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito estava oculto.
c) a culpa concorrente do consumidor.
d) a culpa exclusiva de terceiro.
e) que o comerciante não soube explicar ao consumidor a maneira correta de utilização do produto.

17

Q449965 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

No que tange ao orçamento para fornecimento de serviços no mercado de consumo,

a) o fornecedor será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor global do serviço, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
b) o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contado do seu recebimento pelo consumidor, salvo estipulação em contrário.
c) uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes, podendo ser alterado somente de forma justificada pelo fornecedor.
d) aqueles que forem prestados sem solicitação prévia do consumidor equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
e) o consumidor responde pelos acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

18

Q449848 • Direito do Consumidor • Publicidade • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

Sobre publicidade, no âmbito do CDC, é correto afirmar que

a) o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
b) o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, por meio do veículo publicitário, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
c) é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, desde que inteiramente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
d) é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado, essencial ou não, do produto ou serviço.
e) será abusiva somente se for discriminatória de qualquer natureza.

19

Q449813 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor que for pessoa jurídica, assim como a responsabilidade entre sociedades vinculadas ao fornecedor, pode-se concluir que

a) deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando em detrimento do consumidor houver abuso de direito, excesso de deveres, infração da lei, fato ou ato lícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
b) deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, sempre, quando tal personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
c) deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando houver recuperação judicial, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
d) a sociedade controladora da sociedade unipessoal somente responderá perante o consumidor caso demonstrada a sua má administração.
e) as sociedades consorciadas ao fornecedor são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações a ele impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.

20

Q449805 • Direito do Consumidor • Decadência e Prescrição • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I

A respeito da prescrição e decadência no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar que

a) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
b) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando- -se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
c) se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da entrega parcial da execução dos serviços quando composto por tarefas.
d) a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, obsta a decadência.
e) a instauração de inquérito civil, obsta a decadência pelo prazo de 01 (um) ano.

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