Questões de Concursos Especialista em Regulação da Educação Superior

Julgue os próximos itens, relativos às formas de delegação de serviços públicos. Serviço público pode ser delegado por meio da concessão de autorização, desde que o contrato de autorização seja precedido da realização de licitação.

Julgue os próximos itens, relativos às formas de delegação de serviços públicos. A concessão de serviços públicos, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do Poder Concedente, é definida, nos termos da legislação em vigor, como uma parceria público-privada.

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue os itens que se seguem. Para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, admite-se o reajuste do preço dos serviços prestados pelo concessionário, cabendo ao poder concedente a sua homologação, na forma estabelecida em contrato e nas normas pertinentes.

No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens. Compete à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos.

Em relação aos serviços públicos, considerando seus conceitos, pressupostos e princípios, bem como os métodos de regulação e o papel do Estado na sua promoção, julgue os itens que se seguem. A utilização de uma empresa de referência pelo órgão regulador, como método de estimativa dos custos operacionais eficientes das concessionárias de serviços públicos, insere-se na lógica de regulação por incentivos denominada benchmark regulation.

Acerca da gestão de suprimentos e logística na administração pública e dos mecanismos e arranjos de governança e financiamento de políticas públicas no Brasil, julgue os itens que se seguem. Há uma inflexão com relação ao padrão de ação do Estado brasileiro no âmbito social visto que novos atores da sociedade civil e do poder privado são incluídos na formulação e execução das políticas sociais no nível local.

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue os itens que se seguem. Na extinção da concessão de serviço público por encampação, a retomada do serviço pelo poder concedente se dá por motivo de interesse público, necessariamente mediante lei autorizativa específica.

Em relação aos serviços públicos, considerando seus conceitos, pressupostos e princípios, bem como os métodos de regulação e o papel do Estado na sua promoção, julgue os itens que se seguem. Na execução desconcentrada, o poder público transfere a terceiros, por outorga ou por delegação, a titularidade ou a possibilidade de execução de serviços públicos.

No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue os itens a seguir. O presidente da República pode impor a destituição de dirigente de agência reguladora, a qualquer tempo, desde que a nomeação tenha ocorrido em seu próprio mandato.

Com relação à prestação de serviços públicos e dos direitos de seus usuários na delegação por concessão, julgue o item a seguir. Não caracteriza descontinuidade do serviço a interrupção de sua prestação motivada por inadimplemento do usuário, independentemente de aviso prévio.

Julgue os itens seguintes, com relação às formas de intervenção do Estado na ordem econômica. O controle de abastecimento, uma modalidade de intervenção do Estado na ordem econômica, confere à União e às demais unidades federativas mecanismos para assegurar a livre distribuição de produtos essenciais ao consumo da população.

Acerca da gestão de suprimentos e logística na administração pública e dos mecanismos e arranjos de governança e financiamento de políticas públicas no Brasil, julgue os itens que se seguem. A logística é um sistema constituído por componentes interligados que desenvolvem atividades de maneira coordenada com as demais fases do processo produtivo.

Considerando que a macroeconomia estuda o comportamento de variáveis econômicas e suas inter-relações, julgue os itens subsequentes. A partir das tabelas de recursos e usos (TRU), que representam as operações de produção, importação e consumo intermediário e final, é possível calcular o produto interno bruto do Brasil, tanto pela ótica da produção quanto pela da demanda.

A microeconomia é a ciência que estuda as preferências dos consumidores, as decisões de produção das empresas, bem como a formação de preços em diferentes estruturas de mercado. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. O efeito substituição corresponde à variação do consumo de um bem, ao longo da curva de indiferença, associada à mudança de preços relativos, mantendo-se constante o nível de satisfação do consumidor.

Julgue os itens seguintes, com relação às formas de intervenção do Estado na ordem econômica. A ação direta do Estado na economia pode ocorrer tanto pela exploração da atividade econômica por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, como pela transferência de atribuições estatais para empresas privadas, nos regimes de concessão, permissão ou autorização.

No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens. As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.

No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue os itens a seguir. As agências reguladoras — entidades da administração indireta submetidas ao regime autárquico especial, vinculadas à administração direta — podem ser instituídas por estados e municípios, desde que esses sejam titulares do serviço ou da atividade pública a ser regulada.

Considerando que a macroeconomia estuda o comportamento de variáveis econômicas e suas inter-relações, julgue os itens subsequentes. Em regime de câmbio flutuante, a taxa de câmbio se ajusta para equilibrar o setor externo da economia, de forma que a curva do balanço de pagamentos (curva BP) intercepta o ponto de equilíbrio dos mercados de bens e serviços (curva IS) e monetário (curva LM).

A microeconomia é a ciência que estuda as preferências dos consumidores, as decisões de produção das empresas, bem como a formação de preços em diferentes estruturas de mercado. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. A elasticidade-preço da demanda, que mede a variação da quantidade demandada de um bem em relação a alterações do seu preço, é constante ao longo da curva de demanda.

No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue os itens a seguir. O poder regulamentar das agências reguladoras limita-se à especificação, por meio de regulamentos de complementação, de aspectos técnicos, com base em competência que lhe tenha sido outorgada por lei, nos termos nela estabelecidos.