Questões de Concursos Especialista em Regulação de Transporte III

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1Q449536 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Durante um procedimento de licitação para contratação de uma concessão de serviço público, um dos licitantes, pessoa jurídica, foi inabilitado, sob o fundamento de não preenchimento de requisito técnico-operacional. Referida empresa, irresignada,

✂️ a) pode impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que a inabilitou para o procedimento de licitação, sem prejuízo de poder interpor recurso administrativo.
✂️ b) deve recorrer ao Poder Judiciário, ao qual compete o exame de ilegalidades ou ofensas à isonomia, não lhe assistindo a via do Mandado de Segurança em razão de se tratar de pessoa jurídica.
✂️ c) pode impetrar Mandado de Segurança em nome de um dos representantes da pessoa jurídica, tendo em vista que esse remédio não se presta a tutela de suposto direito violado de empresa.
✂️ d) deverá interpor recurso administrativo, após cuja decisão estará apta a verificar se ainda há interesse na impetração de Mandado de Segurança contra o suposto ato coator, ficando suspenso o prazo decadencial até essa data.
✂️ e) deve representar ao Tribunal de Contas, que pode sustar a licitação em curso caso entender pertinentes as alegações, tendo em vista que não se vislumbra remédio constitucional adequado para a defesa do direito da empresa na via judicial.

2Q445699 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma

✂️ a) geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional.
✂️ b) de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental.
✂️ c) de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição.
✂️ d) de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.
✂️ e) programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.

3Q449030 | Direito Constitucional, STF, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

A adoção do instituto da Súmula Vinculante no ordenamento brasileiro pode conferir interpretação vinculante a uma decisão que declare a inconstitucionalidade de determinada lei, mesmo que este diploma não tenha sido excluído do ordenamento formalmente. Com essa consideração e os demais requisitos e efeitos da súmula vinculante, conclui-se que

✂️ a) a extensão dos efeitos da súmula vinculante justifica a exigência de quórum qualificado para sua aprovação no STF, bem como que já tenha havido reiterados julgados na Corte sobre seu objeto de deliberação.
✂️ b) a Administração pública vai poder aplicar a lei cuja inconstitucionalidade foi objeto da súmula, porque não houve a declaração erga omnes da lei.
✂️ c) seu descumprimento constitui ato infracional pela autoridade administrativa competente, tendo em vista que inexiste medida a ser tomada para exigir seu cumprimento junto ao STF.
✂️ d) a revisão de súmula vinculante depende de sua aplicação ter ocorrido por prazo mínimo de 5 anos, para que haja amostragem empírica de seus efeitos.
✂️ e) sua aplicação possui maior âmbito de abrangência em relação à Administração pública, tendo em vista que os Tribunais e Juízos de 1o grau não estão obrigados a adotá-la, com fundamento no livre convencimento.

4Q445205 | Direito Constitucional, Administração Pública, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

A Constituição Federal, em seu artigo 175, dispõe sobre as formas de prestação dos serviços públicos, que podem se dar por meio de

✂️ a) delegação da titularidade de serviços públicos próprios à iniciativa privada, nas modalidades de concessão ou permissão de uso.
✂️ b) concessão ou permissão da exploração de serviço público, para pessoas físicas ou jurídicas que preencham os requisitos de habilitação, demonstrando capacidade técnica e financeira para a adequada disponibilização dos serviços.
✂️ c) concessão de serviços públicos próprios ou impróprios em favor de pessoas jurídicas, precedida de licitação.
✂️ d) concessão ou permissão de serviços públicos, próprios ou impróprios, a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem finalidade lucrativa.
✂️ e) concessão de serviços públicos, com natureza contratual e por meio do qual se outorga a iniciativa privada a exploração de serviços públicos com finalidade lucrativa.

5Q449306 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Promulgada uma nova Constituição, elaborada por representantes eleitos pelo povo, dá-se início a uma nova ordem jurídica, que enseja a

✂️ a) inexistência das normas constitucionais e infraconstitucionais anteriormente vigentes, sendo necessário dar início a uma nova estrutura normativa.
✂️ b) revogação das normas infraconstitucionais anteriormente vigentes, dando-se prazo para que o Legislativo dê início à produção de normas gerais, possibilitando que se inicie o processo legislativo nos demais entes federados.
✂️ c) inconstitucionalidade superveniente da legislação constitucional e infraconstitucional anteriormente vigente, independentemente de seu conteúdo.
✂️ d) possibilidade de coexistência da nova ordem constitucional com a Constituição anterior, naquilo em que a nova Carta não tiver disposto, numa dinâmica de suprir lacunas.
✂️ e) possibilidade de recepção de atos normativos anteriormente vigentes que não sejam incompatíveis materialmente com a nova Constituição promulgada, de acordo com a qual passarão a ser interpretados.

6Q444704 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Quando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outros, dos atos das entidades da Administração direta e indireta, sob o viés também da economicidade,

✂️ a) significa que o controle de legalidade ficou atribuído essencialmente ao Poder Judiciário, assumindo maior importância para o Tribunal de Contas o controle da discricionariedade da Administração pública.
✂️ b) além do controle exercido pela própria administração, o Tribunal de Contas também possui atribuição de revisão do mérito dos atos administrativos sob o mesmo prisma da economicidade, analisando as opções da Administração quanto aos resultados obtidos.
✂️ c) permite que a análise da Corte de Contas não se dê estritamente sob o prisma da legalidade, podendo apreciar aspectos atinentes à discricionariedade da Administração pública, especialmente quanto a seus resultados, ainda que se deva respeitar a essência do mérito das escolhas legalmente feitas pelo Administrador.
✂️ d) enseja a análise de mérito da atuação da Administração, ao lado do Poder Judiciário que também o faz sob o prisma do princípio da eficiência, não existindo mais delimitação do mérito do ato administrativo em face do controle por resultados.
✂️ e) excluiu do Poder Judiciário o controle dos atos da Administração sob qualquer aspecto de discricionariedade, ficando cindidas as análises, de forma que ao Legislativo caiba apenas o controle de mérito e resultados.

7Q446261 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPI

✂️ a) aplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos do regimento da Câmara.
✂️ b) comunicar ao Ministério Público o resultado das investigações realizadas, para que adote as medidas de sua competência.
✂️ c) comunicar o Congresso Nacional para aprovação do resultado das apurações.
✂️ d) fixação de multa aos responsáveis, com possibilidade de execução direta para recebimento.
✂️ e) encaminhamento das apurações ao Judiciário para início das ações penais cabíveis.

8Q448064 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do Estado e que incide também sobre os bens privados, e o domínio patrimonial, que diz respeito aos bens de propriedade do Estado. Considerando os bens públicos como os integrantes desta última categoria, tais bens

✂️ a) integram, independentemente do uso que lhes seja atribuído, o patrimônio disponível do Estado, salvo os inapropriáveis, de fruição geral da coletividade (res nullius).
✂️ b) não são passíveis de alienação ou oneração, salvo os de uso especial, integrantes do patrimônio administrativo.
✂️ c) podem ser alienados ou sofrer oneração se forem de natureza dominical, eis que integrantes do patrimônio disponível do Estado.
✂️ d) não são passíveis de alienação, independentemente da afetação a finalidade ou serviço público, dada a natureza indisponível de todos os bens públicos.
✂️ e) quando afetados a determinada finalidade pública adquirem a característica de bens de uso comum do povo, somente podendo ser desafetados por lei específica.

9Q406850 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

A portaria de agência reguladora de transporte que estabeleça parâmetros e padrões, para fins de uniformização, da cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias concedidas à iniciativa privada, para evitar que haja desequilíbrio de valores, sejam muito altos ou irrisórios,

✂️ a) deve ser considerada como violadora do poder regulamentar, tendo em vista que invadiu matéria de lei formal, na medida em que somente o titular do serviço público poderia fazê-lo, ou seja, a Administração Central.
✂️ b) é expressão da atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras, que no Brasil são constituídas sob a forma de autarquias, não inovando, mas apenas disciplinando e conformando a prática autorizada no contrato para as concessionárias, de forma a garantir a modicidade tarifária.
✂️ c) depende de expressa autorização da Administração Central, titular do serviço público, tendo em vista que a atividade regulatória é indelegável, exercendo as agências apenas o poder fiscalizatório.
✂️ d) é permitida às agências reguladoras que tenham previsão constitucional, pois ficaria no mesmo status da norma que atribuiu o poder regulamentar ao Chefe do Executivo.
✂️ e) representa atuação discricionária e técnica da agência reguladora, que tem competência normativa autônoma, dada sua especialidade.

10Q448846 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

A norma constitucional não se confunde com seu texto, de modo que é preciso extrair dele o conteúdo e sentido da norma. Para tanto o intérprete

✂️ a) pode usar de métodos de interpretação ou de princípios interpretativos, alternativamente.
✂️ b) deve se valer de métodos de interpretação constantes da própria constituição, podendo, diante de lacunas, valer-se dos princípios interpretativos.
✂️ c) pode se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da máxima efetividade, que confere à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.
✂️ d) deve se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da unidade da Constituição, que indica a hierarquia entre as normas constitucionais para orientação do sentido a prevalecer.
✂️ e) demanda interpretação com base no princípio da unidade, a fim de identificar a única interpretação válida para o caso.

11Q445520 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

De acordo com o previsto na Constituição Federal, será assegurado contraditório e ampla defesa aos litigantes nos processos administrativos. Dessa forma, o direito de produzir provas constitui importante expressão dessas garantias, bem como do devido processo legal. Em razão disso,

✂️ a) os litigantes tem direito de, na fase apropriada, requerer ou apresentar as provas que reputarem necessárias à demonstração de seu direito, não sendo permitido o indeferimento dessa produção.
✂️ b) o procedimento a ser seguido no processo administrativo acompanha o rigor do processo judicial no que se refere a forma e recursos, impedindo-se que os litigantes deixem de produzir provas ou deduzir alegações em sua defesa.
✂️ c) inexistem prazos para tramitação do processo, conclusão das fases ou apresentação das manifestações pelas partes, a fim de que seja dada a maior eficácia possível ao direito de defesa dos litigantes.
✂️ d) nos processo administrativos disciplinares só são admitidas intimações pessoais, vedadas qualquer comunicação, ciência ou notificação via postal, ainda que com aviso de recebimento, para que não reste dúvida do conhecimento dos litigantes sobre a causa.
✂️ e) os litigantes podem requerer a produção de provas de diversas naturezas, sendo possível, no entanto, o indeferimento daquelas que se mostrarem impertinentes, desnecessárias para a solução da questão ou meramente protelatórias.

12Q421715 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Fernando, empresário individual, ciente de seu estado de insolvência, vendeu parte de seus estoques e, na esperança de retomar o curso regular de seus negócios, decidiu pagar um de seus fornecedores, cuja dívida ainda não estava vencida, em função do desconto oferecido e a promessa de uma nova entrega com maior prazo para pagamento. A situação descrita caracteriza

✂️ a) simulação, podendo ser anulada por terceiros prejudicados, tanto credores como os demais fornecedores, se comprovada a intenção de frustrar direito alheio.
✂️ b) ato doloso, caracterizando, mais especificamente, o denominado dolus malus, que enseja a nulidade do ato por presunção de sua lesividade.
✂️ c) erro substancial, não escusável, acarretando a anulabilidade do ato mediante ação judicial intentada por eventuais prejudicados.
✂️ d) ato atentatório a direito de credores, somente sendo escusável se comprovada boa-fé objetiva.
✂️ e) fraude contra credores, podendo ser anulado judicialmente em ação intentada por aquele que detenha crédito anterior ao quitado e tenha sido prejudicado pelo ato.

13Q444755 | Direito Constitucional, Administração Pública, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

A Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípios

✂️ a) são explícitos, tais como princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, todos que se submetem hierarquicamente ao princípio da supremacia do interesse público.
✂️ b) são diretrizes à atuação da Administração pública, sem coercibilidade, diferentemente das regras, cujo descumprimento implica sancionamento das autoridades públicas.
✂️ c) estão expressos na Constituição Federal, mas também há princípios implícitos que submetem a Administração pública.
✂️ d) dependem de previsão sancionatória para possuírem força coercitiva, não havendo consequência direta pelo descumprimento dos mesmos.
✂️ e) se sobrepõem às regras, porque previstos em nível constitucional, bem como porque possuem âmbito de abrangência mais amplo que as normas infralegais.

14Q421724 | Direito Civil, Sociedade, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Considere que a vencedora de um procedimento licitatório para concessão de uma rodovia tenha constituído, em cumprimento a exigência estabelecida no edital, uma sociedade de propósito específico, na forma de sociedade anônima de capital fechado. O referido edital estabeleceu um prazo de 5 anos para a gradual subscrição e integralização do capital social da companhia, no montante de R$ 300 milhões, de acordo com cronograma fixado no contrato. Para tornar mais ágil o cumprimento de tal requisito, diminuindo, também, os custos correspondentes, é possível que a referida companhia

✂️ a) estipule, em seu estatuto social, a possibilidade de deliberação, pela Diretoria Colegiada, das subscrições necessárias para o atingimento do capital social requerido.
✂️ b) delibere, por atos da Diretoria colegiada, sucessivas subscrições públicas de aumentos de capital, observado o limite fixado estatutariamente.
✂️ c) integralize, mediante decisão do Conselho de Administração, em um único ato, futuros aumentos de capital, diferindo as subscrições correspondentes para as datas fixadas em cronograma aprovado pelo órgão.
✂️ d) seja constituída sob o regime de capital autorizado, cabendo ao Conselho de Administração aprovar os sucessivos aumentos de capital, dentro do limite autorizado, com as subsequentes subscrições e integralizações.
✂️ e) seja transformada em de capital aberto, mediante deliberação do conselho de administração, o que possibilitará subscrições públicas sucessivas, observado o limite fixado no estatuto.

15Q407648 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Considere que o Estado atua no domínio econômico de diversas formas. Pode agir diretamente, seja com a prestação direta de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas. Pode agir como fomentador de determinadas atividades ou segmentos que se mostrem relevantes e cujo desenvolvimento seja aderente ao interesse público. Por fim, pode agir interferindo, com maior ou menor grau de distanciamento e intensidade, onde se insere a atividade de regulação.

No Brasil essa atividade, não obstante também possa ser desempenhada pela Administração direta, vem sendo exercida pelas agências reguladoras, que

✂️ a) têm natureza jurídica de autarquias especiais, podendo, desse modo, exercer poder de polícia e poder normativo, nos termos da lei que as criou e demais normas pertinentes.
✂️ b) desempenham poder discricionário, tal qual a Administração direta, não podendo, no entanto, desempenhar poder de polícia, porque não possuem poder fiscalizatório e sancionatório.
✂️ c) em razão de sua necessária independência, não podem integrar a Administração indireta, podendo, assim, exercer as funções regulatórias do setor do mercado pertinente.
✂️ d) têm natureza jurídica de fundações autárquicas, às quais é permitido delegar, por lei, os poderes normativo, de polícia e disciplinar originalmente atribuídos à Administração Direta.
✂️ e) podem atuar como exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos, além de também poderem funcionar como instância reguladora daqueles setores de mercado.

16Q448354 | Direito Constitucional, Administração Pública, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

O conceito de agente público, na amplitude decorrente das disposições da Constituição Federal após a edição da Emenda Constitucional no 19/1998,

✂️ a) inclui os militares, porém não mais na categoria de servidor público, sendo que aos mesmos somente são extensíveis as normas aplicáveis aos servidores expressamente indicadas na Constituição Federal.
✂️ b) exclui os empregados públicos, contratados pelas entidades integrantes da Administração indireta pelo regime celetista.
✂️ c) exclui os servidores temporários, contratados por tempo determinado, eis que exercem função, sem vinculação a cargo ou emprego público.
✂️ d) exclui os agentes políticos, detentores de mandato eletivo, porém inclui seus auxiliares diretos, Ministros ou Secretários de Estado, ocupantes de cargos em comissão.
✂️ e) inclui os particulares que atuam em colaboração com o Poder Público, com vínculo de requisição ou nomeação, porém exclui os que atuam em empresas concessionárias de serviços públicos.

17Q412287 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Considere que determinada entidade integrante da Administração pública pretenda retomar a gestão de um hospital público que estava desativado num pequeno município, a fim de suprir a demanda local de saúde, que estava sendo atendida por apenas um hospital particular na região. O Ministério Público local, ciente da movimentação da Administração pública para reativação da unidade hospitalar, notificou os administradores públicos para que estes também assumissem a gestão do hospital particular, tendo em vista que a exploração do serviço público não poderia mais coexistir com a iniciativa privada. O pleito do Ministério Público é

✂️ a) impertinente, tendo em vista que o serviço de saúde não é exclusivo, sendo passível de delegação para a iniciativa privada.
✂️ b) impertinente, pois o serviço público de saúde, embora exclusivo do Estado, pode ser delegado à iniciativa privada para fins de exploração sem finalidade lucrativa.
✂️ c) pertinente, pois a exploração de serviços públicos essenciais pela iniciativa privada somente é possível enquanto não se viabiliza a prestação pela Administração pública, titular direta.
✂️ d) pertinente se o serviço público estivesse sendo prestado com finalidade lucrativa, tendo em vista que os serviços públicos exclusivos devem ser prestados por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
✂️ e) pertinente, pois os serviços públicos de titularidade aberta à iniciativa privada, podem ser explorados livremente, com ou sem finalidade lucrativa, desde que por pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.

18Q446593 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Ao Estado foram atribuídas competências pela Constituição Federal, acompanhadas de um rol de bens para auxiliar no desempenho daquelas. Dentre as competências atribuídas na Constituição aos Estados Federados,

✂️ a) estão todas aquelas atribuídas à União, em caráter complementar, de forma que quando o ente não as exercer, ficam os Estados autorizados a fazê-lo.
✂️ b) consta expressamente a exploração do serviço de fornecimento de gás canalizado.
✂️ c) consta expressamente a produção e distribuição de energia elétrica, mediante regime tarifário.
✂️ d) incluem-se as competências suplementares em relação à União, Municípios e Distrito Federal, em razão de sua hierarquia na composição da Federação.
✂️ e) dependem de delegação aquelas que originalmente foram atribuídas à União, como os serviços de portos marítimos.

19Q410261 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Sobre os conceitos de poder regulamentar ou regulamento e regulação, considere as assertivas abaixo:

I. A regulação, em sentido estrito, pode ser definida como atividade estatal que controla o comportamento dos agentes econômicos para alinhá-lo ao interesse público, primário e secundário, de acordo com as políticas vigentes.

II. O poder regulamentar é atribuição privativa do Chefe do Executivo, exercida por meio da edição de decretos que visam à explicitar e viabilizar a execução das leis editadas, não podendo, salvo as exceções expressas no texto constitucional, possuir conteúdo que inove o conteúdo do diploma regulamentado.

III. A atividade de regulação no ordenamento brasileiro envolve a delegação do poder regulamentar às agências reguladoras, de natureza autárquica ou fundacional, que cuidam de dar execução e o detalhamento técnico necessário à execução das leis que regulam o setor, mas cujo conteúdo demasiado genérico não é suficiente para tanto.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) III, apenas.