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Estagiário de Direito

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1

Q33800 • Direito Processual Penal • DPE PE • Estagiário de Direito
Considerando as atuais regras sobre prisões no Brasil, assinale a alternativa correta:
- a) A prisão em flagrante delito terá duração máxima de 81 (oitenta e um) dias, improrrogáveis.
- b) Apenas as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
- c) No rito procedimental do Tribunal do Júri, uma vez pronunciado o Réu, torna-se obrigatória a decretação de sua prisão pelo Juiz.
- d) A prisão preventiva decretada pelo juiz somente é cabível na fase de investigação policial.
- e) O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
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2

Q33799 • Direito Processual Penal • DPE PE • Estagiário de Direito
Considerando o procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa correta
- a) Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
- b) A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sendo dispensável a especificação das circunstâncias qualificadoras e das causas de aumento de pena
- c) O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
- d) O recurso cabível para atacar a sentença de impronúncia é o recurso em sentido estrito.
- e) O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação que importe em pena mais grave ao acusado.
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3

Q33798 • Direito Processual Penal • DPE PE • Estagiário de Direito
Em relação às citações e intimações no Processo Penal, assinale a alternativa correta:
- a) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, poderá ser citado pelos correios.
- b) Se o acusado for citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato do processo e deixar de comparecer sem motivo justificado, o processo prosseguirá sem a sua presença.
- c) Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.
- d) A citação do militar será feita pessoalmente, sendo expressamente vedado realizar o ato por intermédio do chefe do respectivo serviço.
- e) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, não ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
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4

Q33797 • Direito Processual Penal • Denúncia e Queixa • DPE PE • Estagiário de Direito
Acerca do procedimento comum ordinário, assinale a alternativa incorreta:
- a) Na instrução, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, não se incluindo, porém, nesse número, aquelas que não prestam compromisso e as referidas
- b) O prazo para a apresentação de resposta à acusação, no caso de citação por edital, começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
- c) No direito processual penal, vigora o princípio da identidade física do juiz.
- d) Oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor.
- e) Em regra, as alegações finais serão orais, mas o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
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5

Q33796 • Direito Processual Penal • Denúncia e Queixa • DPE PE • Estagiário de Direito
Conforme dispõe o Código de Processo Penal, a respeito do inquérito, é correto afirmar que:
- a) A autoridade policial, após concluir que a infração apurada não constitui crime, poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.
- b) Cabe recurso, exclusivamente ao juiz competente, do despacho proferido pela autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito
- c) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito de ofício.
- d) Depois de o juiz ordenar o arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia, poderá a autoridade policial realizar novas investigações sobre os mesmos fatos, se tiver notícia de outras prova.
- e) O indiciado não pode requerer diligência à autoridade policial durante o inquérito.
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6

Q33795 • Direito Processual Penal • Denúncia e Queixa • DPE PE • Estagiário de Direito
Acerca da denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que:
- a) dela deve constar, obrigatoriamente, o rol de testemunhas.
- b) após oferecida, e instaurada a ação penal, o Ministério Público não poderá dela desistir.
- c) o seu oferecimento depende, necessariamente, de prévio inquérito policial.
- d) trata-se da petição inicial da ação penal pública e em nenhuma hipótese poderá ser rejeitada.
- e) o prazo para seu oferecimento, estando o réu preso, é de quinze dias.
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7

Q33794 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • DPE PE • Estagiário de Direito
Com relação à Sentença e à Coisa Julgada, assinale a alternativa incorreta:
- a) É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
- b) A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
- c) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração
- d) Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
- e) Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.
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8

Q33793 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • DPE PE • Estagiário de Direito
Julgue os seguintes itens sobre a formação, a suspensão e a extinção do Processo:

I) Suspende-se o processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador ou também pela convenção das partes
II) Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, dentre outras hipóteses, quando o juiz indeferir a petição inicial;
III) Não haverá resolução de mérito, mas apenas o reconhecimento da perda da pretensão pelo decurso do prazo, quando o Juiz pronunciar a prescrição.
IV) A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.
V) Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Estão incorretos:
- a) Apenas o Item III
- b) Apenas os Itens I e V
- c) Apenas os Itens I e II.
- d) Apenas os Itens II, III, e IV
- e) Todos os itens estão incorretos.
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9

Q33792 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • DPE PE • Estagiário de Direito
Sobre os atos processuais, marque a alternativa correta:
- a) Os atos processuais são, de regra, públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público e que digam respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
- b) O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores das partes, isto é, aos advogados devidamente habilitados pela procuração outorgada pela parte
- c) Os atos do juiz consistirão apenas em sentenças e despachos.
- d) Durante as férias e nos feriados não se praticarão, sem qualquer exceção, atos processuais.
- e) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
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10

Q33791 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • DPE PE • Estagiário de Direito
De acordo com o código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta a respeito do tema capacidade processual:
- a) O juiz dará curador especial não só ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele, mas também ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
- b) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
- c) Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações reais imobiliárias;
- d) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados
- e) As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.
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11

Q33790 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • DPE PE • Estagiário de Direito
Sobre o Tema Competência, julgue os itens abaixo:

I - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, excepcionalmente, no foro do domicílio do réu porque ao autor cabe o direito de escolher onde propor a ação;
II - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor..
III - A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
IV - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
V - A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes e estas não poderão modificar também a competência em razão do valor e do território.

Estão corretas as afirmativas contidas nos itens:
- a) Apenas nos itens I, II e III;
- b) Apenas nos itens II e IV ;
- c) Apenas nos I, III, IV e V
- d) Todos os Itens estão corretos;
- e) Apenas nos Itens II, III e IV.
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12

Q33789 • Direito Penal • DPE PE • Estagiário de Direito
Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que:
- a) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo Juiz, desde que haja prévia manifestação do Ministério Público.
- b) É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial.
- c) Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Cíveis acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- d) As medidas protetivas deferidas, em sede de cognição sumária, impõem à vítima o dever de representar criminalmente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, sob pena de revogação das medidas.
- e) O Juiz não poderá decretar outras medidas protetivas para a mulher que não estejam previstas na lei
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13

Q33788 • Direito Penal • DPE PE • Estagiário de Direito
O funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo enquadra-se no seguinte tipo penal:
- a) concussão.
- b) advocacia administrativa
- c) condescendência criminosa
- d) prevaricação.
- e) corrupção passiva.
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Q33787 • Direito Penal • DPE PE • Estagiário de Direito
De acordo com o Código Penal, considera-se funcionário público ou está a ele equiparado:
- a) aquele que exercer cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente
- b) apenas o ocupante de cargo efetivo que goze de estabilidade.
- c) somente o funcionário ou servidor público concursado.
- d) o ocupante de cargo ou emprego públicos na administração direta, excluídos aqueles que integram a estrutura da administração indireta.
- e) aquele que ocupar cargo ou emprego públicos, excluídos os comissionados.
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Q33786 • Direito Penal • DPE PE • Estagiário de Direito
Se um funcionário público apropriar-se de dinheiro que lhe foi confiado em razão do cargo, estará cometendo o crime de:
- a) corrupção passiva
- b) peculato
- c) apropriação indébita.
- d) concussão.
- e) furto.
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Q33785 • Direito Penal • DPE PE • Estagiário de Direito
Assinale a alternativa correta:
- a) O tráfico internacional de entorpecentes é um crime imprescritível
- b) Os crimes hediondos são imprescritíveis
- c) A prática da tortura é um crime suscetível de anistia.
- d) O terrorismo é um crime inafiançável.
- e) A prática de racismo constitui crime afiançável.
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Q33784 • Direito Penal • DPE PE • Estagiário de Direito
Acerca do crime tentado e do crime consumado, assinale a alternativa correta:
- a) a ocorrência do resultado é indispensável para a caracterização do crime culposo.
- b) os atos preparatórios fazem parte da execução do delito, caracterizando o crime tentado.
- c) a consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem indevida.
- d) a interrupção da execução do delito por desistência do agente caracteriza o crime tentado.
- e) a consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida
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Q33783 • Direito Penal • DPE PE • Estagiário de Direito
Partícipe de um crime é o sujeito que:
- a) pratica a conduta descrita no tipo penal, juntamente com seu comparsa.
- b) executa o comportamento que a lei define como crime.
- c) auxilia autor de crime a subtrair-se à ação de autoridade pública.
- d) induz, instiga ou auxilia na prática do crime, embora não pratique conduta típica.
- e) pratica a conduta descrita no tipo penal em legítima defesa
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Q33782 • Direito Penal • DPE PE • Estagiário de Direito
"O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". Tal hipótese refere-se:
- a) ao crime preterdoloso.
- b) ao crime consumado.
- c) à tentativa branca.
- d) ao crime impossível
- e) a desistência voluntária e arrependimento eficaz
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Q33781 • Direito Penal • DPE PE • Estagiário de Direito
A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados a bordo de:
- a) embarcações mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro.
- b) embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro.
- c) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço aéreo estrangeiro.
- d) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro.
- e) embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro.
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