Questões de Concursos Estagiário de Direito

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1Q33792 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

Sobre os atos processuais, marque a alternativa correta:

✂️ a) Os atos processuais são, de regra, públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público e que digam respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
✂️ b) O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores das partes, isto é, aos advogados devidamente habilitados pela procuração outorgada pela parte
✂️ c) Os atos do juiz consistirão apenas em sentenças e despachos.
✂️ d) Durante as férias e nos feriados não se praticarão, sem qualquer exceção, atos processuais.
✂️ e) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

2Q33793 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

Julgue os seguintes itens sobre a formação, a suspensão e a extinção do Processo:

I) Suspende-se o processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador ou também pela convenção das partes
II) Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, dentre outras hipóteses, quando o juiz indeferir a petição inicial;
III) Não haverá resolução de mérito, mas apenas o reconhecimento da perda da pretensão pelo decurso do prazo, quando o Juiz pronunciar a prescrição.
IV) A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.
V) Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Estão incorretos:

✂️ a) Apenas o Item III
✂️ b) Apenas os Itens I e V
✂️ c) Apenas os Itens I e II.
✂️ d) Apenas os Itens II, III, e IV
✂️ e) Todos os itens estão incorretos.

3Q33794 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

Com relação à Sentença e à Coisa Julgada, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
✂️ b) A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
✂️ c) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração
✂️ d) Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
✂️ e) Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

5Q33796 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Estagiário de Direito, DPE PE

Conforme dispõe o Código de Processo Penal, a respeito do inquérito, é correto afirmar que:

✂️ a) A autoridade policial, após concluir que a infração apurada não constitui crime, poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.
✂️ b) Cabe recurso, exclusivamente ao juiz competente, do despacho proferido pela autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito
✂️ c) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito de ofício.
✂️ d) Depois de o juiz ordenar o arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia, poderá a autoridade policial realizar novas investigações sobre os mesmos fatos, se tiver notícia de outras prova.
✂️ e) O indiciado não pode requerer diligência à autoridade policial durante o inquérito.

6Q33797 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Estagiário de Direito, DPE PE

Acerca do procedimento comum ordinário, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Na instrução, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, não se incluindo, porém, nesse número, aquelas que não prestam compromisso e as referidas
✂️ b) O prazo para a apresentação de resposta à acusação, no caso de citação por edital, começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
✂️ c) No direito processual penal, vigora o princípio da identidade física do juiz.
✂️ d) Oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor.
✂️ e) Em regra, as alegações finais serão orais, mas o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

7Q33798 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

Em relação às citações e intimações no Processo Penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, poderá ser citado pelos correios.
✂️ b) Se o acusado for citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato do processo e deixar de comparecer sem motivo justificado, o processo prosseguirá sem a sua presença.
✂️ c) Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.
✂️ d) A citação do militar será feita pessoalmente, sendo expressamente vedado realizar o ato por intermédio do chefe do respectivo serviço.
✂️ e) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, não ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

8Q33799 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

Considerando o procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
✂️ b) A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sendo dispensável a especificação das circunstâncias qualificadoras e das causas de aumento de pena
✂️ c) O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
✂️ d) O recurso cabível para atacar a sentença de impronúncia é o recurso em sentido estrito.
✂️ e) O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação que importe em pena mais grave ao acusado.

9Q33800 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

Considerando as atuais regras sobre prisões no Brasil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A prisão em flagrante delito terá duração máxima de 81 (oitenta e um) dias, improrrogáveis.
✂️ b) Apenas as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
✂️ c) No rito procedimental do Tribunal do Júri, uma vez pronunciado o Réu, torna-se obrigatória a decretação de sua prisão pelo Juiz.
✂️ d) A prisão preventiva decretada pelo juiz somente é cabível na fase de investigação policial.
✂️ e) O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

11Q19216 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

Em se tratando de Administração Pública e na investidura de cargo ou função pública que depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, há ressalvas para investidura de tais cargos ou funções. Assinale a alternativa que apresenta estas ressalvas.

✂️ a) As nomeações para função pública de livre indicação, declarado por decreto legislativo.
✂️ b) As nomeações para cargo público de livre exercício, declarado por decreto presidencial.
✂️ c) As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ d) As nomeações para emprego público sem comissão e declarado por ato legislativo.

12Q19217 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, esses importarão em sanção e algumas penalidades. Assinale a alternativa que apresenta as sanções que poderão a ser aplicadas.

✂️ a) A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ b) A suspensão dos direitos sociais, a perda do emprego público, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento proporcional ao erário, na forma prevista em lei, excluindo-se a ação penal cabível.
✂️ c) A suspensão dos direitos sociais, a perda do emprego público, a inexigibilidade da execução dos bens e o ressarcimento parcial ao erário, na forma prevista em lei, sem prejuízo de ação cível.
✂️ d) A suspensão dos direitos eleitorais, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento total ao erário, na forma prevista em lei, excluindo-se a ação penal condicionada cabível.

13Q19218 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

De acordo com o artigo 37, §1º da Constituição Federal, a publicidade dos atos administrativos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter

✂️ a) educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
✂️ b) apenas informativo ou de orientação moral, podendo constar nomes, símbolos ou imagens, salvo aquelas que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
✂️ c) elucidativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
✂️ d) apenas informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

15Q19220 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem os seguintes fundamentos: a soberania;

✂️ a) a cidadania, a dignidade da pessoa física, a isonomia, os valores econômicos, a livre iniciativa e o pluralismo econômico e financeiro.
✂️ b) os valores sociais e morais do trabalho, e a livre concorrência, o pluralismo econômico e tributário.
✂️ c) o pluralismo político, econômico e social, e a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
✂️ d) a cidadania, a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

Questões de Concursos Estagiário de Direito

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1Q33792 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

2Q33793 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

3Q33794 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

4Q33795 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Estagiário de Direito, DPE PE

5Q33796 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Estagiário de Direito, DPE PE

6Q33797 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Estagiário de Direito, DPE PE

7Q33798 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

8Q33799 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

9Q33800 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

10Q19215 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

11Q19216 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

12Q19217 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

13Q19218 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

14Q19219 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

15Q19220 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

16Q19221 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

17Q19222 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

18Q19223 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

19Q19224 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

20Q19225 | Direito Eleitoral, Estagiário de Direito, AGU, CIEE