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Q854513 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.
Marcar apenas uma oval.
- a) O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.
- b) O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.
- c) Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.
- d) Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.
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22

Q853786 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os dados ora fornecidos, Felipe:
Marcar apenas uma oval.
- a) não poderá pleitear indenização do Estado, pois o reconhecimento da responsabilidade acarretaria ofensa à coisa julgada.
- b) não poderá pleitear indenização do Estado, pois o Poder Judiciário é soberano.
- c) poderá pleitear indenização do Estado pois, de acordo com a Constituição Federal, este indenizará o condenado por erro judiciário.
- d) poderá pleitear indenização do Estado, desde que a condenação por erro judiciário tenha sido confirmada pelos Tribunais Superiores.
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23

Q853329 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
O servidor adquire estabilidade:
Marcar apenas uma oval.
- a) passado o prazo previsto na Constituição, se aprovado no estágio probatório.
- b) pela nomeação.
- c) pela posse ou pela promoção.
- d) quando aprovado, se assim desejar o presidente da Câmara Municipal.
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24

Q853108 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
Acerca da Teoria da Constituição e do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:
Marcar apenas uma oval.
- a) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
- b) Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo.
- c) A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, exceto quanto à supremacia das normas definidoras de direitos individuais.
- d) A regra constitucional que assegura o voto direto, secreto, universal e periódico é uma norma constitucional de eficácia absoluta, também denominada ?cláusula pétrea".
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25

Q853093 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é:
Marcar apenas uma oval.
- a) o pluralismo político.
- b) a soberania.
- c) o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- d) a prevalência dos direitos humanos.
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26

Q852886 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e à igualdade, é correto afirmar que a:
Marcar apenas uma oval.
- a) prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto fere o princípio constitucional da isonomia de tratamento entre homens e mulheres.
- b) pena de morte é objeto de cláusula pétrea ou limitação ao poder constituinte derivado reformador, de forma que proposta de emenda que a comine não pode ser deliberada, uma vez que afronta ao direito constitucional à vida, não se admitindo a pena de morte nem mesmo em tempo de guerra.
- c) liberdade de locomoção é desenhada como possibilidade de ingresso, circulação interna e saída do território nacional, sendo preservada mesmo com a decretação de estado de sítio com fundamentação em comoção grave de repercussão nacional. A liberdade de locomoção apenas é restringida com advento da declaração de guerra.
- d) objeção de consciência é alusiva às obrigações legais a todos impostas que podem ser eximidas por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem que os direitos fundamentais de quem a opõe sejam perdidos ou suspensos, ressalvado o descumprimento de prestação alternativa.
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27

Q852846 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
A demissão pode ser definida como:
Marcar apenas uma oval.
- a) algo que não ocorre com o servidor público.
- b) perda do cargo por decisão política.
- c) sinônimo de exoneração.
- d) uma penalidade aplicada ao servidor público.
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28

Q851721 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, é correto afirmar, no tocante aos prazos processuais, que:
Marcar apenas uma oval.
- a) devem eles ser contados em dias corridos;
- b) o ato processual praticado antes de seu termo inicial deve ser reputado intempestivo;
- c) ficam eles suspensos entre os dias 24 de dezembro e 07 de janeiro, inclusive;
- d) não havendo regra legal ou prazo fixado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática do ato a cargo da parte;
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29

Q851091 • Direito Processual Civil • Litisconsórcio • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
No Processo Civil, é considerado litisconsórcio ativo:
Marcar apenas uma oval.
- a) a atuação de mais de um autor ou réu.
- b) a atuação de mais de um autor.
- c) a atuação de mais de um réu.
- d) aquele que resulta da ocorrência qualquer das formas de intervenção de terceiro no processo.
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30

Q851049 • Direito Processual Civil • Recursos • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
Com relação ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta:
Marcar apenas uma oval.
- a) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
- b) A parte que aceitar a decisão poderá recorrer, se ainda no prazo recursal.
- c) Dos despachos cabem os recursos de agravo de instrumento ou embargos de declaração.
- d) A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.
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31

Q850499 • Direito Processual Civil • Resposta do Réu e Revelia • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
No procedimento comum, a via pela qual o réu pode manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, é:
Marcar apenas uma oval.
- a) exceção;
- b) reconvenção;
- c) querela nullitatis;
- d) impugnação ao cumprimento de sentença;
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32

Q850208 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
Citado regularmente, o réu ofereceu contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para tanto. Mas, depois de protocolizada a sua peça de bloqueio, lembrou-se ele de outra tese defensiva que lhe seria aproveitável, não suscitada em sua contestação e tampouco sendo cognoscível ex officio pelo juiz. Assim, optou o demandado por ofertar nova contestação, o que fez no décimo segundo dia após o da juntada do mandado de citação.Nesse cenário, deve o juiz:
Marcar apenas uma oval.
- a) deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão temporal;
- b) deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão lógica;
- c) deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão consumativa;
- d) receber a segunda contestação, já que apresentada dentro do prazo legal;
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33

Q849690 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
Define-se a prevenção do juízo para processar e julgar duas ações conexas, propostas perante órgãos jurisdicionais distintos, pela:
Marcar apenas uma oval.
- a) distribuição da petição inicial;
- b) prolação do despacho liminar positivo;
- c) prolação de qualquer despacho, ainda que se limite a determinar a emenda da petição inicial;
- d) citação válida;
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34

Q848698 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
Reputam-se conexas duas ou mais ações quando:
Marcar apenas uma oval.
- a) forem da competência do mesmo órgão jurisdicional.
- b) lhes for comum as partes, o pedido e a causa se pedir.
- c) lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
- d) houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
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35

Q847712 • Direito Processual Civil • Sentença • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
O ato por meio do qual o juiz extingue a execução é:
Marcar apenas uma oval.
- a) despacho;
- b) decisão interlocutória;
- c) sentença;
- d) certidão.
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36

Q819701 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • CESPE CEBRASPE • DPE SP • Estagiário
Assinale a opção correta acerca de porte e tráfico de drogas.
- a) O porte de drogas para uso pessoal tem cominação legal de pena privativa de liberdade de reclusão.
- b) O tráfico de drogas passou a ser atípico.
- c) A prescrição da pretensão punitiva e executória do crime de porte de drogas para uso pessoal é de dois anos.
- d) A prescrição da pretensão punitiva do crime de tráfico de drogas é de apenas dois anos.
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37

Q816288 • Legislação Federal • Lei 5478 1968 • CESPE CEBRASPE • DPE SP • Estagiário
Segundo a Lei n.º 5.478/1968, na ação de alimentos, o prazo para contestação é
- a) de 15 dias.
- b) de 10 dias.
- c) o da audiência.
- d) de 30 dias.
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38

Q735748 • Direito Processual Penal • Incidentes da Execução • CESPE CEBRASPE • DPE SP • Estagiário
Julgue os itens subseqüentes, relativos à suspensão condicional do processo, de acordo com a Lei n. / 9.099/1995.

I Quando a proposta de suspensão é recusada, o juiz deve remeter os autos ao Ministério Público para que este ofereça denúncia.

II A suspensão condicional do processo é cabível no caso de crimes praticados com violência e grave ameaça.

III A suspensão somente pode ser concedida nas infrações penais de menor potencial ofensivo.

IV Expirado o prazo sem revogação da suspensão, o juiz deve decretar a extinção da punibilidade.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) III e IV.
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39

Q735746 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE • DPE SP • Estagiário
A prisão preventiva
- a) somente pode ser decretada em caso de crimes punidos com reclusão.
- b) somente pode ser decretada pela autoridade judiciária, em qualquer fase do IP ou do processo.
- c) deve ser decretada nos casos em que o acusado, não tendo sido localizado, seja citado por edital e deixe de comparecer ao interrogatório.
- d) pode ser decretada quando houver indício da materialidade do crime e prova cabal da autoria.
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40

Q735258 • Direito Processual Penal • Nulidades • CESPE CEBRASPE • DPE SP • Estagiário
De acordo com o CPP,
- a) a apelação é cabível contra sentenças definitivas e sempre tem efeito devolutivo e suspensivo.
- b) os embargos infringentes e de nulidade somente podem ser interpostos pela defesa e são cabíveis contra decisões de segunda instância que não sejam unânimes.
- c) os embargos de declaração são cabíveis em caso de decisão ambígua, omissa, contraditória ou obscura e são julgados pela instância superior ao órgão prolator da decisão.
- d) a revisão criminal tem natureza de recurso e somente pode ser requerida pelo próprio réu após o trânsito em julgado de uma decisão condenatória.
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