Questões de Concursos: Execução de Mandados

2 Q963754 | Direito Civil, Parte Geral, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da Condição, do Termo e do Encargo:

I. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

II. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

III. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

IV. Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.

De acordo com o Código Civil, está correto o que consta APENAS em

a) II e III.
b) II e IV.
c) I e III.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

3 Q963756 | Direito Civil, Parte Geral, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC

O dolo do representante legal de uma das partes

a) não obriga o representado a responder civilmente por qualquer quantia em dinheiro nem determina qualquer obrigação legal.
b) obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve, bem como a responder até o limite de vinte vezes o valor do negócio jurídico por perdas e danos.
c) obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve, bem como responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
d) só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.
e) obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve, bem como responderá subsidiariamente ao representante legal por perdas e danos.

4 Q963757 | Direito Civil, Adimplemento, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do pagamento:

I. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

II. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

III. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

IV. É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas, por expressa vedação legal.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

a) II e III.
b) I, III e IV.
c) I e II.
d) II, III e IV.
e) I, II e III.

5 Q963766 | Direito Processual Penal, Suspeição e impedimento, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC

O Juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes

a) se tiver funcionado no processo seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como autoridade policial.
b) quando seu cônjuge for diretamente interessado no feito.
c) se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
d) quando estiver funcionado no processo como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
e) se ele próprio houver servido como testemunha no processo.

8 Q963749 | Direito Constitucional, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC

São brasileiros naturalizados, de acordo com a Constituição Federal,

a) os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dez anos e de comprovada idoneidade moral, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
c) os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas dos originários de países de língua portuguesa residência no Brasil por, no mínimo, cinco anos, e idoneidade moral.
d) todos que adquiram a nacionalidade brasileira, exigindo- se dos originários de países de língua portuguesa, apenas, residência por um ano ininterrupto no Brasil.
e) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de trinta anos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

9 Q963750 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC

É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

a) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público e empresa pública.
b) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
c) patrocinar causa em que seja interessada empresa de economia mista ou concessionária de serviço público.
d) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.
e) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

10 Q963752 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC

É correto afirmar que o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

a) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
c) nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
d) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
e) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos: Execução de Mandados

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1 Q963751 | Direito Constitucional, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e ExtraParlamentar, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC