O Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), é um órgão
permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente. O facilitador de oficinas,
atuando na rede de proteção, deve conhecer as
atribuições do Conselho Tutelar, pois este é um parceiro
fundamental na requisição de serviços e na aplicação de
medidas protetivas. O Art. 136 do ECA define um
extenso rol de atribuições para este órgão, que são
essenciais para o funcionamento do Sistema de Garantia
de Direitos.
Acerca das atribuições do Conselho Tutelar, conforme o
Art. 136 do ECA, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__)Atender crianças e adolescentes nas hipóteses de
ameaça ou violação de direitos (Art. 98) e aplicar as
medidas de proteção previstas no Art. 101 (incisos I a
VII), como orientação, apoio, matrícula em escola,
inclusão em programas, entre outras.
(__)Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da
proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
(__)Executar diretamente as medidas socioeducativas
aplicadas a adolescentes autores de ato infracional,
como a Liberdade Assistida e a Prestação de Serviços à
Comunidade, fiscalizando seu cumprimento.
(__)Representar junto à autoridade judiciária nos casos
de descumprimento injustificado de suas deliberações e
requisitar serviços públicos nas áreas de saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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