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1

Q819733 • Legislação Federal • Lei 6404 1976 • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camburiú SC • Fiscal da Fazenda
Assinale a alternativa correta, quanto aos principais demonstrativos financeiros, de acordo com a Lei 11.638/2007, que altera a Lei 6.404/76 (Art. 176), no tocante às companhias abertas.
- a) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos.
- b) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração de outras mutações do Ativo.
- c) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração do Valor Adicionado.
- d) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração dos Fluxos de Caixa.
- e) Balanço Patrimonial, Demonstração dos Fluxos Adicionais de Caixa e Demonstração do Valor Adicionado.
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2

Q470109 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camburiú SC • Fiscal da Fazenda
Sobre os princípios gerais constitucionais do sistema tributário nacional, assinale a alternativa incorreta:
- a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- b) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
- c) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- e) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
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3

Q469646 • Direito Tributário • Competência tributária • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camburiú SC • Fiscal da Fazenda
O tributo que tem como fato gerador o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, de acordo com a Lei Estadual 10.297/1966, é o:
- a) IR.
- b) IOF.
- c) ITR.
- d) IPVA.
- e) ICMS.
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4

Q469579 • Direito Tributário • Impostos • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camburiú SC • Fiscal da Fazenda
É correto afirmar, em relação ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, nos termos do Código tributário municipal:
- a) A incidência do imposto depende da expedição do Habite-se.
- b) Considera-se prédio de uso comercial, as boates, casas de danças e congêneres.
- c) O fato gerador do imposto ocorre anualmente, em 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento.
- d) Considera-se terreno o bem imóvel: sem edificação; em que houver construção paralisada ou em andamento; em que houver edificação interditada, condenada, em ruína, em demolição ou de natureza temporária, na forma definida em regulamento.
- e) Para efeitos do imposto considera-se zona urbana a área em que existam, pelo menos, três dos seguintes melhoramentos: meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
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5

Q469277 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camburiú SC • Fiscal da Fazenda
Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:
- a) Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
- b) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
- c) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
- d) Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
- e) Entram em vigor no último dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.
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6

Q468783 • Direito Tributário • Competência tributária • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camburiú SC • Fiscal da Fazenda
A competência do Município em fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, conforme a Lei orgânica do Município de Balneário Camboriú, é:
- a) Privativa.
- b) Exclusiva e concorrente.
- c) Concorrente e privativa.
- d) Compartilhada e privativa.
- e) Concorrente e compartilhada.
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7

Q356864 • Contabilidade Geral • Demonstrações Contábeis • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camburiú SC • Fiscal da Fazenda
Assinale a alternativa incorreta quanto às definições dos Demonstrativos Financeiros/Contábeis.
- a) A Demonstração do Valor Adicionado tem por objetivo informar a riqueza criada pela empresa e a forma de sua distribuição.
- b) A Demonstração do Resultado do Exercício tem por finalidade apresentar a posição financeira e patrimonial da empresa em uma determinada data.
- c) O Balanço Patrimonial evidencia a posição financeira e patrimonial da empresa em determinada data apresentando uma posição estática.
- d) A Demonstração dos Fluxos de Caixa evidencia como ocorreram as movimentações de disponibilidades em um dado período de tempo.
- e) As Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido e de Lucros ou Prejuízos Acumulados evidenciam as novas integralizações de capital, resultado do exercício, ajustes de exercícios anteriores, dividendos, entre outras alterações do Patrimônio Líquido.
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