Questões de Fiscal da Receita Estadual com Gabarito (Comentado)

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Q457429 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual

Acerca das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

a) Nas sociedades em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade. Contudo, os terceiros não sócios podem provar a existência da sociedade por qualquer modo admitido em direito.
b) Nas sociedades em nome coletivo, todos os sócios, sejam pessoas físicas ou jurídicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
c) Nas sociedades limitadas, a lei define o valor do capital social como limite de responsabilidade entre os sócios. Assim, ainda que o capital social se encontre totalmente integralizado, os sócios poderão ser responsabilizados até o limite do valor do capital social descrito no ato constitutivo.
d) A Lei n.º 6.404/1976 exige que apenas acionistas façam parte da diretoria nas sociedades anônimas, vigendo, nesse órgão societário, o princípio da auto-organicidade.

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Q457302 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual

Acerca das regras que regulamentam as sociedades limitadas, assinale a opção correta.

a) Ocorrendo deliberação, por maioria dos sócios, que seja contrária à lei ou que infrinja o contrato social, todos os sócios responderão solidária e ilimitadamente pelo ato irregular.
b) Tratando-se de sociedade limitada, somente haverá necessidade de deliberação em assembleia se tal determinação vier expressa em seu contrato social. Essa é uma característica de sociedade anônima limitada não prevista em lei.
c) A administração de sociedade limitada pode competir a terceiros estranhos ao quadro social, desde que o contrato social expressamente o admita.
d) Na formação do capital social, os sócios podem contribuir com bens móveis ou imóveis, dinheiro ou prestação de serviços, e, no caso de a contribuição perfazer-se em bens, caso não haja acordo entre os sócios quanto ao valor destes, a avaliação será judicial.

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Q429266 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual

Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção correta.

a) O mandado de segurança se presta a impugnar lei em tese.
b) A ação popular deve ser proposta pelo órgão do MP.
c) Conforme entendimento do STF, o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado por partido político para impugnar a constituição de crédito tributário fundado em lei inconstitucional.
d) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

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Q403097 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual

Com referência a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.
b) As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta, respectivamente.
c) Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população.
d) A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade.

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Q402230 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual

Assinale a opção correta no que se refere a bens públicos.

a) Pertencem à União os terrenos de marinha, entendidos como os terrenos situados em uma faixa de 33 metros dos mares e rios, mesmo que não navegáveis, medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha de preamar média medida em 1831.
b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou por eles habitadas em caráter permanente, bem como as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bemestar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de propriedade dos próprios índios, cabendo à União o processo de sua demarcação
c) As terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados-membros, salvo quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, quando então serão de domínio da União.
d) As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.

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Q401112 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

a) O ato praticado sob o manto da delegação é considerado como praticado pela autoridade delegante.
b) Entidades privadas podem praticar atos administrativos.
c) O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado como ato composto, já que exige, para sua formação, manifestação de vontade do órgão de origem do servidor e, depois, do tribunal de contas.
d) Caso um servidor seja demitido do serviço público, o Poder Judiciário não poderá anular a demissão imposta sob o fundamento de não haver a necessária proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada.

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Q400978 • Direito Administrativo • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual

Acerca dos agentes públicos na forma da CF, assinale a opção correta.

a) Os estados, o DF e os municípios têm competência para disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
b) Os proventos do servidor público aposentado por invalidez permanente serão sempre iguais ao da última remuneração recebida.
c) Conforme as regras atuais de aposentadoria voluntária, não é necessário que o servidor tenha um tempo mínimo de investidura no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
d) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

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Q399493 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual

Paulo, servidor público estadual, conduzia viatura oficial em uma rodovia quando houve um acidente. Apurado o valor do dano causado, por meio de um processo administrativo, Paulo foi considerado culpado e se negou a pagar.

Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos,

a) a administração deverá imediatamente inscrever em dívida ativa o respectivo valor, com vistas a formar um título executivo e propor a devida ação de execução.
b) a administração poderá, mesmo sem o consentimento de Paulo, determinar que o referido valor seja descontado da sua remuneração.
c) o Estado, por intermédio de sua procuradoria jurídica, deverá propor uma ação de indenização, visando o ressarcimento dos danos causados por Paulo.
d) o Estado poderá promover, de ofício, a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do seu crédito.

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Q395421 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual

Assinale a opção correta a respeito da administração pública.

a) A representação judicial dos órgãos públicos, já que não possuem personalidade jurídica, deverá ser feita pelos respectivos procuradores do ente a que pertençam, salvo na hipótese de defesa de suas competências e prerrogativas, em que esses órgãos poderão ter órgão jurídico específico para atuar em seu favor.
b) A delegação de atribuições no âmbito da mesma pessoa jurídica a outros órgãos recebe a denominação de descentralização.
c) As sociedades de economia mista, mesmo quando exploradoras de atividade econômica, em um regime de mercado, se beneficiam da imunidade recíproca.
d) Uma ação judicial proposta contra uma empresa pública federal deverá ser julgada pela justiça comum estadual.

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Q389417 • História do Brasil • Conhecimentos de História do Brasil • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual

O processo de formação econômica do Acre ocorreu no contexto da expansão da frente pioneira extrativista cuja base era

a) o pau-brasil para indústria madeireira.
b) o látex para a produção de borracha.
c) a mineração de ouro.
d) a cassiterita.

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Q388743 • História do Brasil • Conhecimentos de História do Brasil • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual

O Acre, incorporado ao Brasil pelo Tratado de Petrópolis (1913), tornou-se

a) município do estado do Amazonas em 1930.
b) estado associado em 1945.
c) território federal em 1983.
d) estado em 1962.

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Q388233 • História do Brasil • Conhecimentos de História do Brasil • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual

A república do Acre, proclamada em 14 de julho de 1899, resultou

a) de movimento popular, composto basicamente por trabalhadores brasileiros e bolivianos dos seringais, que pleiteava a independência do território tanto em relação à Bolívia quanto ao Brasil.
b) da expedição militar peruana, comandada por José Paravicini, que objetivava desmembrar o território da Bolívia e anexá-lo ao Peru.
c) da expedição comandada pelo espanhol Luis Gálvez Rodríguez de Arias e apoiada pelo governo do Amazonas.
d) de ato do Bolivian Syndicate, que desejava a autonomia do território para melhor explorá-lo.

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Q212805 • Direito Tributário • Simples Nacional • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira) impõe, de forma expressa, que o legislador infraconstitucional conceda tratamento jurídico diferenciado às "micro e pequenas empresas".

A respeito do preceito constitucional citado é correto afirmar que:

a) a obrigação de dispensar tratamento jurídico diferenciado às "micro e pequenas empresas" recai exclusivamente sobre a União e, consequentemente, envolve apenas os tributos sob sua competência.
b) o tratamento jurídico diferenciado exigido pelo texto constitucional se manifestará principalmente por meio da simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo ocorrer até mesmo efetiva eliminação de algumas destas obrigações.
c) o artigo 179 confere imunidade tributária às "micro e pequenas empresas".
d) o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, não tem qualquer relação com o artigo 179 da Constituição Federal.
e) o artigo 179 estabelece um tratamento discriminatório ao impor tratamento mais benéfico às "micro e pequenas empresas", violação já reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

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Q212799 • Auditoria • Amostragem Estatística • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Segundo a NBC TA 530 - Amostragem em Auditoria, aprovada pela Resolução CFC n.º 1222/09, assinale a afirmativa incorreta.

a) O nível de risco de amostragem que o auditor está disposto a aceitar não afeta o tamanho da amostra exigido.
b) O tamanho da amostra pode ser determinado mediante aplicação de fórmula com base em estatística ou por meio do exercício do julgamento profissional.
c) Pela amostragem estatística, os itens da amostra são selecionados de modo que cada unidade de amostragem tenha uma probabilidade conhecida de ser selecionada.
d) Pela amostragem não estatística, o julgamento é usado para selecionar os itens da amostra.
e) Quanto menor o risco que o auditor está disposto a aceitar, maior deve ser o tamanho da amostra.

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Q212798 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Com relação à estabilidade do servidor público na Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir:

I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial.
II. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo.
III. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q212790 • Direito Tributário • Administração e Fiscalização Tributária • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Analise as afirmativas a seguir:

I. A consulta fiscal tem como fundamento de validade o direito de petição insculpido no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual é correta a afirmação de que qualquer pessoa, física ou jurídica, goza de legitimidade para sua formulação perante os órgãos da administração fazendária, independente de sua sujeição aos termos de uma dada norma tributária.

II. Em atendimento ao princípio do formalismo moderado a petição de consulta poderá ser apresentada por escrito ou oralmente, para posterior redução a termo, no domicílio tributário do consulente, ao órgão da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.

III. Do momento do protocolo da consulta até sua decisão final o fisco possui a faculdade de instaurar procedimento de fiscalização e promover o lançamento de ofício necessário a prevenir a decadência relativa à espécie tributária consultada.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e III estão corretas.
c) se nenhuma afirmativa estiver correta.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se somente a afirmativa II estiver correta.

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Q212785 • Auditoria • Controle Interno • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

De acordo com a NBC T 16.8 - Controle Interno, aprovada pela Resolução nº 1.135/08, a Estrutura de Controle Interno compreende os seguintes procedimentos:

a) mapeamento, avaliação de riscos e monitoramento.
b) aderência, observação e confirmação.
c) inspeção, revisão e comprovação.
d) investigação, acompanhamento e revisão.
e) planejamento, execução e supervisão.

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Q212782 • Legislação Tributária do AP • ICMS • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Com relação ao crédito do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

a) Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento de concessionária de serviço de telefonia, quando esta a utilizar na prestação dos serviços de telecomunicações que desenvolve.
b) Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento comercial de compra e venda de sapatos, a partir de 1º de janeiro de 2011.
c) Somente dará direito a crédito mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento industrial, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2011.
d) Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.
e) Há direito a crédito na entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas desde 1º de novembro de 1996.

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Q212768 • Legislação Tributária do AP • ICMS • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Segundo a legislação estadual, no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular:

a) há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário situar-se fora do Estado.
b) há incidência do ICMS, no caso de o estabelecimento destinatário situar-se dentro ou fora do Estado.
c) há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário desenvolver atividade comercial.
d) não há incidência do ICMS, pois tal transferência entre estabelecimentos da mesma empresa não implica mudança da titularidade da mercadoria.
e) não há incidência do ICMS, salvo se a mercadoria não retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 180 (cento e oitent dias.

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Q212764 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

A doutrina jurídica brasileira procura, há tempos, estabelecer critérios que permitam distinguir a sanção penal tributária da sanção administrativa tributária.

As alternativas a seguir apresentam critérios distintivos frequentemente citados, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Competência legislativa para o estabelecimento das sanções - enquanto as sanções administrativas tributárias podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios relativamente aos tributos de sua competência, as sanções criminais deverão ser estabelecidas por leis nacionais de competência exclusiva da União (art. 22, I da CF).
b) Consideração valorativa do bem tutelado - o legislador selecionou algumas condutas conexas à obrigação de pagar tributos e classificou-as como crime, atribuindo maior importância ao bem jurídico tutelado e/ou reconhecendo a maior gravidade da conduta do sujeito ativo.
c) Gravidade da sanção - no caso de crimes, a sanção penal predominante é a pena restritiva de liberdade.
d) Fonte normativa - as sanções penais tributárias não figuram no Código Tributário Nacional, mas em outros diplomas legais.
e) Sanção patrimonial - tanto a sanção penal tributária como a sanção administrativa tributária implicam necessariamente algum tipo de pena patrimonial.

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