Questões de Fiscal de Cadastro Tributário I com Gabarito (Comentado)

1Q418562 | Direito Civil, Propriedade, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, basta a notificação do síndico para manifestar consentimento expresso, dispensada a notificação de todos os condôminos.
✂️ b) Para o reconhecimento extrajudicial de usucapião, não é necessária a representação por advogado.
✂️ c) Se for necessária a elucidação de qualquer ponto de dúvida para o reconhecimento de usucapião, as diligências deverão ser realizadas por um perito judicial.
✂️ d) O procedimento de dúvida só deve ser suscitado nos casos de usucapião extrajudicial em Cartório de Registro de Imóveis em comarca diversa da qual estiver situado o imóvel.
✂️ e) O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação para a ciência de terceiros que poderão se manifestar no prazo de trinta dias.

2Q419082 | Direito Civil, Institutos Complementares, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.
✂️ b) Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo máximo de dez dias úteis, contado da lavratura dos atos respectivos.
✂️ c) O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de trinta dias, para a primeira convocação, e de dez dias, para as posteriores.
✂️ d) O registro dos atos sujeitos à formalidade legalmente estabelecida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, exclusivamente pelo administrador nomeado.
✂️ e) O registro requerido além do prazo previsto em lei terá seu efeito retroagido à data da lavratura do ato.

3Q445706 | Direito Constitucional, Impostos dos Municípios, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre

✂️ a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
✂️ b) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ c) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
✂️ d) transmissão “causa mortis”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ e) transmissão “inter vivos” e “causa mortis”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, incluindo os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

4Q418839 | Direito Civil, Institutos Complementares, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Em relação ao nome empresarial da sociedade limitada, é correto afirmar que

✂️ a) a firma será composta obrigatoriamente com o nome de todos os sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
✂️ b) pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.
✂️ c) a denominação deve designar o objeto da sociedade, não sendo permitido nela figurar o nome dos sócios.
✂️ d) a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios que assim empregarem a firma da sociedade, excluindo-se a responsabilidade dos administradores.
✂️ e) na utilização da firma, é obrigatória a expressão “e companhia” após o nome, caso a sociedade possua número superior a dois sócios.

5Q449062 | Direito Constitucional, Municípios, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.

✂️ a) A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
✂️ b) As contas ficarão, anualmente, à disposição dos contribuintes domiciliados no Município, para exame e apreciação, os quais poderão, no primeiro semestre, questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
✂️ c) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
✂️ e) A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.

7Q419951 | Direito Civil, Sociedade, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Em relação às deliberações dos sócios na sociedade limitada, é correto afirmar que

✂️ a) a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.
✂️ b) a reunião ou a assembleia podem também ser convocadas pelo conselho fiscal ou conselho de administração, se a diretoria retardar por mais de noventa dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.
✂️ c) as deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, para a modificação do contrato social.
✂️ d) a assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez a cada dois anos nos seis meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de designar administradores, quando for o caso.
✂️ e) a assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de, no mínimo, cinquenta e um por cento do capital social, e, em segunda, com qualquer número.

8Q412298 | Direito Administrativo, Serviço Público, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Com relação à delegação de serviços públicos, é correto afirmar que

✂️ a) os serviços públicos são outorgados por lei e delegados por decreto, ato que implicará na transferência de execução.
✂️ b) todos os serviços públicos poderão ser objeto do contrato de concessão, o qual deverá contemplar obrigatoriamente a transferência de execução.
✂️ c) nos serviços delegados, não há transferência da execução do serviço por contrato.
✂️ d) serviços propriamente ditos ou essenciais à coletividade não admitem a transferência de execução, devendo permanecer em mãos do Poder Público.
✂️ e) a titularidade do serviço público pode ser outorgada por decreto, ato que implicará na transferência de execução.

9Q421039 | Direito Civil, Propriedade, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Danilo celebrou promessa de compra e venda com Daniel, mediante instrumento particular. Na promessa de compra e venda, restou estabelecido que Danilo venderia sua casa a Daniel pelo valor de duzentos mil reais. A promessa de compra e venda não previu a cláusula de arrependimento nem foi levada à registro no Cartório de Registro de Imóveis. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A promessa de compra e venda não é válida, pois foi realizada por meio de instrumento particular e não foi levada à registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ b) Daniel não possui o direito real à aquisição do imóvel, pois a promessa de compra e venda não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ c) A promessa de compra e venda é válida e produz efeito perante terceiros.
✂️ d) É possível a retratação de qualquer das partes mesmo sem a menção expressa à cláusula de arrependimento, uma vez que, em regra, a promessa de compra e venda é retratável.
✂️ e) Se houver recusa da outorga definitiva de compra e venda, Daniel deverá requerer o imóvel administrativamente, não sendo cabível o requerimento ao juiz da adjudicação do imóvel.

10Q421807 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O regime de bens começa a vigorar desde a data de habilitação dos cônjuges.
✂️ b) O pacto antenupcial é necessário apenas nos regimes de participação final nos aquestos e comunhão universal.
✂️ c) Podem os cônjuges, independentemente do regime de bens e de autorização do outro, obter empréstimo para a compra de coisas necessárias à economia doméstica, não sendo, portanto, uma obrigação solidária.
✂️ d) É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado por um dos cônjuges e desde que não prejudique os direitos de terceiros.
✂️ e) A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

13Q420564 | Direito Civil, Sociedade, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

São características da sociedade cooperativa:

✂️ a) obrigatoriedade de capital social fixo.
✂️ b) possibilidade de transferência das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”.
✂️ c) distribuição dos resultados, independentemente da proporcionalidade do valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, sendo vedada a atribuição de juro fixo ao capital realizado.
✂️ d) indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.
✂️ e) concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, limitando-se a um número máximo por região abrangida.

14Q420566 | Direito Civil, Pessoas, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os bens públicos de uso especial não estão sujeitos a usucapião, mas podem ser alienados para particulares.
✂️ b) Os bens públicos de uso comum do povo são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.
✂️ c) Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, ao contrário dos demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião.
✂️ d) Em regra, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
✂️ e) O uso comum dos bens públicos não pode ser oneroso.

15Q418776 | Direito Civil, Propriedade, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
✂️ b) Após o vencimento da dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário, a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza.
✂️ c) A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.
✂️ d) Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor indireto da coisa.
✂️ e) A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário, mas não ao seu sucessor.

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