De acordo com a lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário
Nacional e institui normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, Estados e Municípios, assinale a
alternativa INCORRETA:
✂️ a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada. ✂️ b) A natureza jurídica específica do tributo é
determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo relevante para qualificá-la a
destinação legal do produto da sua arrecadação. ✂️ c) Os tributos são impostos, taxas e contribuições de
melhoria. ✂️ d) A atribuição constitucional de competência tributária
compreende a competência legislativa plena,
ressalvadas as limitações contidas na Constituição
Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e
observado o disposto nesta Lei. ✂️ e) A competência tributária é indelegável, salvo
atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou
decisões administrativas em matéria tributária,
conferida por uma pessoa jurídica de direito público a
outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.