Questões de Concursos: Fiscal de Desenvolvimento Municipal

2 Q952644 | Contabilidade Pública, Lei nº 43201964, Fiscal de Desenvolvimento Municipal, Prefeitura de Jacinto Machado SC, PS Concursos, 2025

De acordo com a lei nº. 965 de 18 de novembro de 2022, são atribuições do cargo de Fiscal de Desenvolvimento Municipal, EXCETO:

a) Efetuar cálculos de áreas, do valor venal dos imóveis, dos tributos imobiliários e demais cálculos que se façam necessários;
b) Fiscalizar as obras particulares de maior porte, dentro dos moldes recomendados nas especificações;
c) Inspecionar a execução de construção em prédios próprios municipais;
d) Participar da elaboração orçamentária e acompanhar sua execução;
e) Redigir memorandos, ofícios, pequenos relatórios e demais documentos relativos a serviços de fiscalização efetuados;

3 Q952643 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei nº 965 de 2022, Fiscal de Desenvolvimento Municipal, Prefeitura de Jacinto Machado SC, PS Concursos, 2025

De acordo com a lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
c) Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
d) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
e) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

Questões de Concursos: Fiscal de Desenvolvimento Municipal

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1 Q952642 | Direito Tributário, Conceito legal de tributo, Fiscal de Desenvolvimento Municipal, Prefeitura de Jacinto Machado SC, PS Concursos, 2025

2 Q952644 | Contabilidade Pública, Lei nº 43201964, Fiscal de Desenvolvimento Municipal, Prefeitura de Jacinto Machado SC, PS Concursos, 2025

3 Q952643 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei nº 965 de 2022, Fiscal de Desenvolvimento Municipal, Prefeitura de Jacinto Machado SC, PS Concursos, 2025