Questões de Concursos

Cuidar e zelar do patrimônio público é um direito de todos os cidadãos e danificá-lo é crime, previsto em lei, com pena de multa, sendo que poderá responder criminalmente pela indenização ao patrimônio público municipal, podendo também ser submetido a termo circunstanciado de infração penal, face ao delito de dano ao patrimônio público.

Pedro, funcionário público municipal, é competente para apreciar o requerimento de concessão de licença para a realização de obras.
Ao analisar a licença requerida por Maria, ele exigiu a importância de dez mil reais para que a licença requerida fosse deferida. Acresça-se que essa importância não era prevista em lei e seria direcionada a Pedro.
A conduta de Pedro configura crime de

O Fiscal precisa conferir se os relatórios de gastos da obra estão acessíveis à população. Portanto, assinale a alternativa CORRETA sobre o objetivo da transparência da informação no serviço público.

A poluição do solo causa alterações significativas em sua estrutura devido à presença de substâncias nocivas. Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente um exemplo do resultado direto dessa contaminação.

O conceito de desenvolvimento sustentável é fundamental para o planejamento urbano e ambiental. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a definição correta desse modelo de desenvolvimento.

No contexto dos impactos de vizinhança, a poluição sonora é um fator crítico para a qualidade de vida. Diante disso, assinale a alternativa que define corretamente o que caracteriza a poluição sonora.

O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação. II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência. IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atosadministrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.

Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam a atuação estatal e vinculam a prática de atos administrativos em todos os níveis federativos.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade. (__) A Administração Pública pode afastar o princípio da moralidade mediante decisão administrativa fundamentada. (__) A Administração Pública deve observar o princípio da publicidade.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

O direito fundamental de acesso à informação constitui instrumento essencial de transparência administrativa e controle social da atuação estatal. Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros responsáveis por atos que atentem contra a probidade na Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A promoção da acessibilidade em edificações e no mobiliário urbano é um requisito legal fundamental para garantir o direito de ir e vir a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. No exercício da fiscalização, o agente deve verificar o cumprimento das nuanças técnicas relativas a rotas acessíveis e inclinações. Com base nos fundamentos técnicos aplicáveis ao território, assinale a alternativa CORRETA.

A proteção de ecossistemas frágeis exige rigor na fiscalização de atividades antrópicas em territórios protegidos por lei. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O fiscal deve identificar valores e normas da comunidade local que auxiliam na conservação de áreas protegidas, resgatando hábitos tradicionais sustentáveis. (__) A fiscalização em áreas de preservação permanente deve focar no controle químico de pragas urbanas, vedando ações de educação ambiental para as famílias. (__) O território deve ser entendido como um lugar de vida e de relações, onde os sistemas naturais e artificiais possuem interdependência e exigem cuidado integral. (__) Em zonas especiais de interesse social, o fiscal deve atuar para extinguir o vínculo entre moradores e o solo, visando facilitar a especulação imobiliária de alta tecnologia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Código de Obras estabelece os parâmetros técnicos para as edificações no município, visando garantir a segurança e a habitabilidade. Analise as afirmativas a seguir:
I. A fiscalização deve verificar se os afastamentos e recuos previstos no projeto aprovado foram respeitados durante a execução, evitando prejuízos à iluminação e ventilação naturais.
II. O profissional deve considerar que o descumprimento de normas sanitárias em edificações pode atuar como entrave à qualidade de vida e produzir nuanças de sofrimento no território.
III. O Código de Obras permite a construção de habitações sem janelas, desde que o proprietário realize a medicalização precoce dos moradores contra a deficiência de vitamina D.
Está correto o que se afirma em:

A infraestrutura de saneamento e drenagem é pilar da vigilância em saúde ambiental, exigindo monitoramento constante das condições de vida no território. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O fiscal deve apoiar a identificação precoce de fatores que afetam a segurança hídrica, como vazamentos de esgoto ou contaminação de águas pluviais no território. (__) As obras de drenagem urbana devem ser executadas de forma fragmentada por corporações isoladas, vedando-se o debate de ideias com a equipe de saúde ambiental. (__) A articulação intersetorial entre as equipes de obras e o Conselho de Saúde é fundamental para priorizar o saneamento em áreas de alta incidência de doenças infectocontagiosas. (__) O monitoramento de indicadores de morbidade por doenças de veiculação hídrica é uma tarefa burocrática inútil para o planejamento técnico de obras sanitárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A gestão correta dos resíduos de construção e demolição evita danos ambientais e a proliferação de vetores de doenças no território. No que concerne à atuação fiscal nesse campo, assinale a alternativa CORRETA.

As medidas de poder de polícia administrativa visam cessar riscos iminentes à segurança pública e restaurar a ordem urbanística. Analise as afirmativas a seguir:
I. O embargo de uma obra deve ocorrer quando houver desobediência aos parâmetros do alvará, exigindo-se que a equipe de apoio ofereça suporte técnico-pedagógico para a regularização. II. A interdição de edificações com risco estrutural grave é uma ação prioritária para a prevenção de agravos e proteção da vida dos ocupantes e vizinhos. III. A demolição administrativa de uma obra irregular dispensa a análise da vulnerabilidade orgânica e social das famílias afetadas, focando apenas no reparo mecânico da planta urbana.
Está correto o que se afirma em:

A escolha e a especificação correta de materiais garantem a durabilidade e a salubridade das edificações no território adscrito. Considerando o suporte técnico-pedagógico do fiscal, analise as afirmativas a seguir:
I. O fiscal deve orientar sobre o uso racional de materiais que evitem a umidade excessiva e infiltrações, prevenindo agravos respiratórios crônicos nos moradores das residências. II. A especificação de materiais deve considerar a diversidade de ofertas presentes no território, valorizando a construção local e o resgate de hábitos regionais de moradia. III. O uso de materiais de construção com amianto é incentivado na rede pública por sua alta tecnologia, vedando-se qualquer discussão sobre riscos epidemiológicos associados.
Está correto o que se afirma em:

O ordenamento territorial municipal visa o desenvolvimento sustentável e a garantia de funções sociais da cidade. Considerando o mapeamento de riscos e vulnerabilidades, analise as afirmativas a seguir:
I. A fiscalização deve identificar áreas onde a ocupação desordenada do solo aumente a vulnerabilidade orgânica e social de grupos específicos, como idosos e crianças. II. O acompanhamento longitudinal do território permite identificar sutis processos de degradação urbana que demandam a articulação entre as políticas de habitação e saneamento. III. O uso do solo urbano deve ser gerido de formacentralizada pelo Governo Federal, proibindo-se a autonomia municipal para definir o zoneamento técnico das periferias.
Está correto o que se afirma em:

A interação entre as obras civis e o fluxo de tráfego deve visar a segurança de pedestres e condutores para prevenir traumas físicos e eventos incapacitantes. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

O estudo do comportamento dos solos fundamenta o projeto de fundações e a prevenção de desastres geológicos em áreas de encostas e várzeas. No contexto da organização do cuidado integral, assinale a alternativa CORRETA.