Questões de Fiscal de Obras Postura e Urbanismo com Gabarito (Comentado)

2Q1080637 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Fiscal de Obras Postura e Urbanismo, Prefeitura de Doutor Camargo PR, UNIVIDA, 2024

A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Com base na lei federal nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta quanto a acessibilidade:

✂️ a) É assegurado à pessoa com deficiência, mesmo que sem solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
✂️ b) A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas: I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.
✂️ c) A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, não é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade.
✂️ d) Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação infantil.

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1Q1080638 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Fiscal de Obras Postura e Urbanismo, Prefeitura de Doutor Camargo PR, UNIVIDA, 2024

2Q1080637 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Fiscal de Obras Postura e Urbanismo, Prefeitura de Doutor Camargo PR, UNIVIDA, 2024