Questões de Concursos

Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, é considerado ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade aos atos oficiais, EXCETO quando:

Segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I. O atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais.
II. O diagnóstico e intervenção precoces realizados por equipe multidisciplinar.
III. O atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação aos instrumentos da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, são considerados instrumentos de planejamento municipal:

I. Plano plurianual.
II. Zoneamento ambiental.
III. Gestão orçamentária participativa.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei de Parcelamento do Solo Urbano e com base nos requisitos dos loteamentos, analisar os itens.

I. Os lotes terão área mínima de 100m² e frente mínima de 10 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 4 metros de cada lado.
III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Itatiba, é livre a implantação e execução, ainda que em recuos, afastamentos ou espaços exigidos em áreas privadas de

Considera-se infração a desobediência ou a inobservância das disposições do Código de Posturas do Município de Itatiba, sendo aplicadas penas aos infratores. O infrator terá direito a uma redução de noventa por cento do valor arbitrado, caso sejam corrigidas as irregularidades que lhe deram causa, no prazo, a partir da imposição do auto de multa, de até

Estabelecimentos como bares e restaurantes necessitam do alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura para que possam atuar legalmente. No caso de restaurantes de área até 300 m², para emissão desse alvará, sempre será necessário

O “Habite-se” é um documento oficial emitido pela prefeitura que autoriza a ocupação e o uso de uma edificação recém-construída ou reformada, mediante inspeção da fiscalização, que verifica as condições de compatibilidade com o projeto, infraestrutura e segurança.

Com relação ao “Habite-se”, assinale a alternativa correta.

De acordo com a lei de uso e ocupação do solo, toda edificação, independentemente de seu uso, deverá destinar área para estacionamento, coberta ou descoberta, de fácil acesso. Dentre as determinações, está correto citar que

A rede coletora de esgoto sanitário é uma parte fundamental do sistema de saneamento urbano, composta por diversos elementos, entre os quais os coletores-tronco, que são

Parte da estrutura de um edifício é composta de 4 pilares de 0,5 m x 0,5 m e altura de 3,2 m, 4 vigas de comprimento 4,5 m, largura e altura de 0,5 m, engastadas nesses pilares, e uma laje, de espessura 0,15 m, cobrindo totalmente esse esqueleto. A quantidade de concreto necessária para construir essa estrutura, sem considerar as perdas e a armadura, será de, aproximadamente:

A prefeitura especificou que, para pavimentar as ruas de um bairro em expansão, fosse aplicada uma associação, em consistência fluida, de agregados minerais, fíler, emulsão asfáltica catiônica e água, uniformemente misturados e espalhados no local, à temperatura ambiente. Esse produto é conhecido como

Após a análise dos resultados da sondagem e das condições locais de uma área, o projeto da edificação que será construída nesse local especificou para fundação a estaca raiz. O fiscal de obras pode identificar essa estaca em razão da seguinte característica:

A planta topográfica de um terreno onde será construído um edifício mostra curvas de nível abertas, de metro em metro, muito próximas umas das outras. Isso significa que esse terreno é

O processo de licenciamento e aprovação de um projeto de construção civil envolve várias etapas essenciais para garantir que a obra esteja dentro das normas e dos regulamentos municipais. O conjunto de normas legais que regulamenta a construção, reforma, ampliação e manutenção de edificações é denominado

A circulação em um mesmo nível é um conceito importante no projeto e na segurança das edificações para acessibilidade, evacuação e funcionalidade dos ambientes. Com relação aos espaços de passagem horizontal, é recomendável que:

Nas edificações, os compartimentos podem ser classificados de acordo com a sua ocupação e uso. São classificados(as) como área de permanência eventual:

É importante destinar áreas para espaços livres e áreas verdes em loteamentos, de acordo com a legislação municipal para

Segundo a Lei nº 843/2001, quais são alguns dos requisitos urbanísticos que um loteamento deve atender para ser aprovado?

Além do cumprimento das posturas municipais, qual é a responsabilidade do proprietário de um estabelecimento em relação ao seu entorno?