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Fiscal de Rendas e Tributos

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Q28799 • Legislação Municipal • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos
O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural.

Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui:
- a) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
- b) Salário mínimo fixado em lei.
- c) Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
- d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
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Q28798 • Legislação Municipal • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos
Segundo a Lei Orgânica do município de Bela Vista de Minas, constituem atribuições comuns ao Município, à União e ao Estado:
- a) Promover os serviços de iluminação pública
- b) Fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias de gêneros alimentícios.
- c) Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios.
- d) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e dos sítios arqueológicos.
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Q28797 • Direito Tributário • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos
De acordo com a técnica de repetição de receitas tributárias prevista na Constituição, pertencem aos municípios:
- a) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- b) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- c) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- d) cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando a fiscalização e a arrecadação fora realizada pela União.
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Q28796 • Direito Tributário • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos
Nos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar em matéria tributária:
- a) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- b) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- c) Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
- d) Instituir os impostos de competência tributária ativa dos Municípios.
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Q28795 • Direito Tributário • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
- b) Cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior
- c) Cabe à lei ordinária municipal estipular as alíquotas que serão praticadas no exercício do poder tributante em relação a cada serviço constante na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03, que regula o referido imposto.
- d) Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
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Q28794 • Direito Tributário • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos
Sobre o ITBI, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital
- b) Compete ao Município da situação do bem.
- c) Trata-se de um dos impostos de competência tributária ativa do Distrito Federal.
- d) Incide sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
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Q28793 • Direito Tributário • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos
O princípio da anterioridade nonagesimal se encontra positivado na Constituição. No entanto, existem exceções.

Assinale a alternativa que se apresenta como uma exceção ao referido princípio.
- a) A alteração da base de cálculo do IPTU.
- b) Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI.
- c) Imposto sobre propriedade territorial rural – ITR.
- d) A instituição do IPTU.
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Q28792 • Conhecimentos Específicos • Tributos Municipais • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos
Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.
- b) O imóvel localizado na zona urbana do Município se sujeitará à tributação do IPTU, ainda que tenha finalidade a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.
- c) A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, no entanto, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
- d) Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel.
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Q28791 • Conhecimentos Específicos • Tributos Municipais • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos
Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA
- a) O IPTU admite alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel
- b) O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
- c) O IPTU, por se tratar de imposto real, não admite a progressividade, tendo em vista a impossibilidade de se aferir a real capacidade contributiva.
- d) O IPTU trata-se de um imposto de competência tributária ativa do Distrito Federal.
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Q28790 • Conhecimentos Específicos • Tributos Municipais • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos
Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode ter a sua alíquota alterada pelo Poder Executivo, desde que atendidas às condições e os limites estabelecidos em lei.

Assinale a alternativa que o IDENTIFIQUE.
- a) Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
- b) Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.
- c) Imposto sobre importação de produtos estrangeiros – II.
- d) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR.
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