Questões de Concursos: Fiscal de Saneamento edital 4

1 Q978435 | Direito Sanitário, Fiscal de Saneamento edital 4, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, a ANVISA é caracterizada como autarquia especial que possui, dentre suas atribuições, o poder de regular, controlar e fiscalizar atividades que envolvam produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Sobre o seu regime jurídico, assinale a alternativa CORRETA:

a) A ANVISA é uma fundação pública de direito privado, vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia financeira e administrada por um conselho diretor eleito pela sociedade civil.
b) A ANVISA é uma autarquia especial de direito público, vinculada administrativamente ao Ministério da Saúde, dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira.
c) A ANVISA é uma empresa pública sob regime de direito privado, vinculada ao Ministério da Saúde, com atuação restrita à importação de medicamentos.
d) A ANVISA é uma instituição privada sem fins lucrativos, supervisionada pelo Ministério da Saúde, responsável apenas pela vigilância de alimentos.

3 Q978436 | Direito Ambiental, Fiscal de Saneamento edital 4, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

Conforme a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, considere as afirmativas a seguir:

I. Saneamento básico compreende o abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e suas respectivas disposições de controle de poluição.

II. Poluição atmosférica é a degradação da qualidade do ar resultante da introdução de substâncias ou energia que possam causar riscos à saúde, incômodo ou danos à fauna, à flora e ao patrimônio público ou privado.

III. Poluição sonora é considerada qualquer som ou ruído resultante de atividades humanas que, em níveis elevados ou contínuos, causem prejuízo à saúde ou ao bem-estar da população.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas I e II estão corretas.
b) Apenas I e III estão corretas.
c) Apenas II e III estão corretas.
d) I, II e III estão corretas.

4 Q978438 | Direito Sanitário, Legislações Estaduais e Municipais, Fiscal de Saneamento edital 4, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

De acordo com a Lei nº 381/97 de Bombinhas/SC, qual das seguintes atividades NÃO constitui atribuição da vigilância em saúde pública municipal:

a) Licenciamento de atividades industriais de grande porte, visando exclusivamente à prevenção de zoonoses.
b) Realização de programas de imunização ativa e administração de soros (imunização passiva) em grupos de risco.
c) Realização de visitas domiciliares e busca ativa de indivíduos com sinais ou sintomas de agravos à saúde notificáveis.
d) Notificação compulsória de doenças e agravos em todos os estabelecimentos de saúde do município.

5 Q978439 | Saúde Pública, Fiscal de Saneamento edital 4, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

Considerando as disposições gerais das leis federais e municipais de vigilância sanitária e saúde pública, que abordam as atividades educativas e a epidemiologia, assinale a alternativa que corretamente descreve uma ação essencial para a prevenção e controle de doenças transmissíveis:

a) A realização de inquéritos epidemiológicos é exclusiva para surtos de doenças raras e não se aplica a enfermidades comuns de notificação compulsória.
b) As campanhas de vacinação em massa são primariamente ações de imunização passiva, destinadas a conferir proteção imediata à população.
c) A educação em saúde, com foco na higiene e saneamento básico, é uma ferramenta fundamental para o bloqueio da disseminação de doenças, atuando na conscientização da população.
d) A notificação compulsória de doenças serve apenas para fins estatísticos e não possui impacto direto nas ações de vigilância epidemiológica e controle. para fins estatísticos e não possui impacto direto nas ações de vigilância epidemiológica e controle.

6 Q978441 | Legislação Municipal, Fiscal de Saneamento edital 4, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 97/2009, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Bombinhas, assinale a alternativa CORRETA:

a) O Plano de Carreira estabelecido por esta Lei aplicase a todos os servidores municipais, incluindo os do Poder Legislativo e das autarquias.
b) A Lei Complementar nº 97/2009 define os requisitos para progressão funcional na carreira com base exclusivamente em tempo de serviço, sem considerar desempenho ou qualificação.
c) O objetivo principal da Lei Complementar nº 97/2009 é organizar e estruturar o quadro de servidores, promovendo o desenvolvimento profissional e a valorização do funcionalismo.
d) As alterações no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos podem ser realizadas por meio de decreto do Poder Executivo, sem necessidade de nova lei complementar.

8 Q978437 | Segurança e Saúde no Trabalho, Fiscal de Saneamento edital 4, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

De acordo com o Art. 70, § 1º da Lei nº 381/97 de Bombinhas/SC, que define o conceito de saúde do trabalhador, considere as afirmativas:

I. Saúde do trabalhador é um conjunto de atividades que se destina, exclusivamente, à fiscalização das condições de trabalho.

II. Saúde do trabalhador é um conjunto de atividades que se destina, através de ação de vigilânciaepidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores.

III. Saúde do trabalhador visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas I está correta
b) Apenas II está correta.
c) Apenas II e III estão corretas.
d) I, II e III estão corretas.

9 Q978440 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Fiscal de Saneamento edital 4, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

Considerando as responsabilidades dos servidores públicos municipais de Bombinhas, conforme a Lei Complementar nº 07/2002, assinale a alternativa CORRETA:

a) O servidor público tem liberdade total para divulgar informações sigilosas obtidas em razão do cargo, desde que não haja intenção de causar dano.
b) É responsabilidade do servidor público zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público, reportando irregularidades.
c) O cumprimento de ordens superiores é facultativo ao servidor, caso ele discorde do mérito da decisão, mesmo que a ordem seja legal.
d) A responsabilidade do servidor público se limita a sua jornada de trabalho, não havendo implicações por atos praticados fora do horário de expediente.