Questões de Concursos Fiscal de Tributação

Os tributos são fixados, lançados e arrecadados de acordo com a competência de cada esfera de Governo, portanto, há tributos de competência da: União, Estados e Ditrito Federal, Municípios. Com base nesta premissa, o ITR (Imposto Territorial Rural), o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) e o ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) são, respectivamente, tributos de competência

Incide imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) nas atividades de:

I. elaboração de programas de computadores.

II. operações de arrendamento mercantil (leasing).

III. incorporação imobiliária direta (realizada pelo construtor).

IV. serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias.

Estão corretos:

Os impostos classificam-se de acordo com a sua natureza, incidência e mensuração. Desta forma, torna-se mais claro todo o processo de lançamento e recolhimento do tributo. São classificações atribuídas aos impostos, EXCETO:

Os tributos estão dispostos na Constituição Federal e no Código Tributário, além de serem definidas as categorias, classificação e demais disposições inerentes. Assinale a alternativa que NÃO se enquadra nas categorias definidas para tributo.

Na fase de execução da receita ocorrem três estágios: lançamento, arrecadação e recolhimento. Relativamente ao lançamento, este é definido como o ato administrativo, do qual se utiliza o Poder Executivo, com o objetivo de identificar e individualizar o contribuinte ou devedor, bem como os respectivos valores, espécies e vencimentos. Diante do exposto, são considerados objetos de lançamento, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e da EPP), no regime do Simples Nacional:

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, instituído pela Lei Federal nº 9.317/96, tem por objetivo simplificar o recolhimento de impostos, por meio do pagamento unificado de impostos e contribuições. São tributos pagos de forma unificada no SIMPLES, EXCETO:

Os tributos são arrecadados pelos entes da federação, conforme a competência de cada um, e recolhidos ao Tesouro. Contudo, por força legal/constitucional, alguns tributos são repartidos entre os entes. Com base nesta premissa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pertence aos Estados o produto da arrecadação do IR (Imposto de Renda) incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundações públicas estaduais.

( ) A União deve repassar aos Municípios 50% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) relativos aos produtos neles produzidos.

( ) O Estado deve repassar aos Municípios 75% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) arrecadado em seus territórios.

( ) Os recursos auferidos com a arrecadação de tributos não podem ser retidos pelo ente público, que deve repassá-los. Mas o repasse pode ser condicionado ao pagamento de créditos devido ao repassante ou suas autarquias.

A sequência está correta em

Ao fiscalizar uma empresa do ramo de engenharia não optante do regime tributário do SIMPLES, com emissão regular dos pertinentes termos iniciais em 25/06/2014, o auditor fiscal tributário municipal se depara com a seguinte situação em 22/09/2014 (data em que concluiu o processo):

* Considere: que a empresa se dedicava, exclusivamente, à elaboração de projetos e fiscalização e acompanhamento de obras na área de engenharia civil; que o município sede é o município onde está sediada a empresa e atua como servidor, regularmente investido, o auditor; e que a data de vencimento do ISSQN foi sempre no dia 10 do mês subsequente ao da competência.

I. A empresa possui dois imóveis no Município. Em relação a um desses imóveis não foi pago o montante do imposto predial e territorial urbano, cujo vencimento sempre ocorreu em 31 de abril, pertinente aos exercícios 2005 a 2014. Contudo, o auditor verificou a ausência do pertinente lançamento ocasionado por falha no sistema informatizado do município. Nesse caso, estão prescritos apenas os créditos relativos aos exercícios de 2005 a 2009.

II. O auditor constatou a ausência de pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) em favor do município sede quando eram prestados serviços de fiscalização de obras em outros municípios. Independentemente de saber se o ISSQN foi recolhido nos outros municípios, o auditor não constituiu o crédito tributário em favor do município sede, vez que julgou correto o entendimento da empresa no sentido de que o imposto não é devido ao município sede.

III. O auditor constatou que no mês de abril de 2009 a empresa elaborou um grande projeto e recebeu o valor contratado (R$ 5.450.000,00). Verificou, ainda, que este foi o único trabalho executado pela empresa naquele mês, com a emissão da correspondente nota fiscal. Nesse caso, o auditor está impedido de constituir o crédito tributário pelo lançamento em face da decadência.

IV. O auditor constatou que no mês de maio de 2009 a empresa prestou diversos serviços, todos prestados no município sede, cujo ISSQN era devido a este. Emitiu regularmente todas as notas fiscais no montante de R$ 2.000.000,00, mas recebeu apenas R$ 1.000.000,00. Com isso, a empresa pagou o ISSQN correspondente apenas ao que recebeu. Nesse caso, o auditor está impedido de constituir o crédito tributário, da parte não paga, pelo lançamento em face da decadência.

Está(ão) correto(s):

Em matéria de direito tributário, é correto dizer:

I. O fato imponível descreve de modo abstrato uma conduta de possível ocorrência em determinado tempo e espaço.

II. O fato gerador de qualquer tributo constitui situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

III. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

IV. É possível a revisão, de ofício, do lançamento tributário, por meio de lançamento complementar, em virtude de erro de fato quando da apuração do imposto.

Está(ão) correto(s):